AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2.024

O Sr. JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. II da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 a favor daempresa AB PROMOÇOES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E GRAVADORA LTDA EPP, inscrita no CNPJ n° 55.949.416/0001-42 objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA EXCLUSIVA DE SHOW ARTÍSTICO PARA APRESENTAÇÃO DO ARTISTA AMADO BATISTA, COM DURAÇÃO DE 1 HORA E 30 MINUTOS, QUE OCORRERÁ DENTRO DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO “38º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E EXPOCAMP 2024”, AGENDADO PARA O DIA 25 DE MAIO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 00H00MIN no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0720/2024/SECEL – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso II, § 1° da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular e exclusiva, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Campinápolis – MT, 22 de Maio de 2.024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal.