Autoriza abertura de Crédito Adicional Por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.322/2023 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais).

Órgão	08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj. /Ativ.	08.002.15.451.0036.2.228 – REVITALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
Elemento	4.4.90.51.00.00-0170100 – Obras e Instalações	1.000.000,00
TOTAL GERAL		1.000.000,00

Art. 2º – Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, Art. 43º § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
0170100	Transferencias de Convenios - Estado	Vinculado	1.000.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 22 de maio de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal