ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ata de R.P. Nº 009/2024

Processo Administrativo Nº 020/2024

Pregão Presencial Nº 003/2024

Validade: 12 Meses

REGISTRO DE PREÇOS do tipo Menor Preço por quilômetro rodado (por km trabalhado) para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR A FIM DE SUPRIR A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO EM SUAS LINHAS ESCOLARES.

Ao vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, (22/05/2024), a Municipalidade de Porto dos Gaúchos – MT, através da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos e da Secretaria Municipal de Educação, situada na Praça Leopoldina Wilke, nº 19 , Centro, neste município de Porto dos Gaúchos – MT, aqui representada pelo seu Prefeito Municipal senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 11735317 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, e a empresa LL GONCALVES TRANSPORTES – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Campo Grande, s/nº., Comunidade Gleba São João, CEP 78.560-000, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CNPJ sob nº. 19.548.616/0001-20, neste ato, representada pelo senhor Leandro Lucio Gonçalves, brasileiro, maior, solteiro, gerente empresarial, portador do RG nº. 1461660-2 SSP/MT e CPF nº. 017.829.091-25, residente e domiciliado na Rua Campo Grande, s/nº., Comunidade Gleba São João, CEP 78.560-000, Município de Porto dos Gaúchos/MT, nos termos Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão alcançada e HOMOLOGADA, ambas do Processo Administrativo nº 020/2024, referente ao Pregão Presencial nº 003/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS

1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços do item dela constante, Lei Federal 14.133/2021, do artigo 3º e seguintes da Lei Municipal 13.278/02. 1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte:

ROTAS ESCOLARES 2024
ETINERÁRIO	FAZENDA JESUINA X COMUNIDADE SÃO JOÃO
HORÁRIO DE SAIDA	HORÁRIO DE CHEGADA	HORÁRIO DE SAIDA	HORÁRIO DE CHEGADA
11:00	13:00	17:00	19:00
DURAÇÃO DA ROTA IDA E VOLTA		02:00 CADA	04:00 TOTAL
PERÍODO	VESPERTINO
ESTRADA PERCURRIDA	ESTRADA VICINAL DE TERRA
VEÍCULO PARA O TRANSPORTE	VAN COM 15,19 OU 21 LUGARES
PREÇO	6,80 $ KM
MONITORA	COM MONITORA
QUANTIDADE DE ALUNOS	16
PRAZO DO CONTRATO	12 MESES
COORDENADAS	FAZENDAS	KM DA LINHA	DIAS LETIVOS
11°12’06.6’’ S 057°04’58.0’’ W	FAZ JESUINA	63	22
11°13’02.5’’ S 057°02’44.3’’ W	FAZ BELA VISTA
11°20’18.7’’ S 057°02’12.8’’ W	FAZ MANDAGUARI
11°20’51.1’’ S 057°03’06.6’’ W	FAZ SÃO JOÃO
-11.427780 -57.048868	SITIO DANIELZÃO
11°26’01.3’’ S 057°01’51.7’’ W	ESCOLA E. RENATO SPINELLI
KM TOTAL DA LINHA IDA E VOLTA		126 KM

ITEM	LINHAS	KM DIA	KM/DIA	QNT	QNT	QNT	PERÍODO	R$/POR KM	VALOR TOTAL DO MÊS	TOTAL KM ANO	TOTAL EM REAIS ANO
			MÊS	DIAS	MÊS	ALUNOS
11	FAZ JESUINA X SÃO JOÃO	126	2.772	22	12	16	VESPERTINO	$ 6,80	R$ 33.264	33.264	R$ 175.032,00

CLÁUSULA SEGUNDA-DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes. 2.2. A detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 90 (noventa) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério, de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização. 2.3. À PMPG, no interesse público, é assegurado o direito de exigir que a detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 90 (noventa) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA. 3.1. Após formalização do pedido, nos termos do item 9.2 da presente Ata de Registro de Preços, a empresa detentora da ata, terá o prazo para a retirada da nota de empenho de até 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da convocação no D.O. C. 3.2. Para a retirada de cada nota de empenho ou contrato perante a unidade requisitante, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.2.1. Certidão Negativa de Débito – CND – para com o Sistema de Seguridade Social; (da Matriz) 3.2.2. Certificado de Regularidade de Situação para com o fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3.2.3. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 3.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda do Município da sede ou domicílio da licitante, e do Município de Porto dos Gaúchos, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada, nos termos do Decreto nº 47.014 de 21-02-2006. 3.5. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93. 3.5.1. A entrega do objeto na unidade requisitante será acompanhada da nota fiscal ou nota fiscal-fatura, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho. 3.6. Se a qualidade do objeto entregue não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis. 3.7. Se, durante o prazo de validade da ata, o objeto entregue apresentar quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura. CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES 4.1. Pelo descumprimento do ajuste, a detentora sujeitar-se-á às penalidades adiante especificadas, que serão aplicadas pelo Departamento de Fiscalização e Contratos, na condição de órgão gestor da ata, e sós serão dispensadas nas hipóteses de comprovação, pela detentora, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual ou de manifestação da unidade requisitante informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração. 4.1.1. Multa de 1,0% (um por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, por dia de atraso na entrega do objeto, até o 10º dia após o recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento, período após o qual configura-se a inexecução parcial da obrigação. 4.1.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inexecutada por inexecução parcial da obrigação, que configura-se nos seguintes casos: a) atraso na entrega do objeto superior a 10 (dez) e não superior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento; b) entrega meramente parcial do objeto ou das quantidades exigidas neste Edital, até o 30º dia contado do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento. 4.1.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho por inexecução total da obrigação, que configura-se pelo descumprimento da obrigação por prazo superior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Fornecimento. 4.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, sem prejuízo de, a critério da Administração, aplicação de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a PMSP, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, quando a adjudicatária, injustificadamente, deixar de retirar no prazo estabelecido a nota de empenho.

4.1.4.1. Aplicar-se-á as mesmas penas previstas neste subitem, se o impedimento à retirada da nota de empenho decorrer da não apresentação da C.N.D., do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e/ou das certidões negativas municipais.

4.1.5. Caso se constate problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a adjudicatária deverá substituí-lo, no prazo determinado pela Administração. Não ocorrendo a substituição dentro do prazo, será aplicada multa de 1,0% (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho até a data do efetivo cumprimento da obrigação. 4.1.6. Multa de 10% (dez por cento) por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, não previsto nos subitens acima, que incidirá sobre o valor da nota de empenho.

4.1.7.É cabível, ainda, a aplicação das demais sanções estabelecidas na Lei federal 14.133/21, com suas posteriores alterações.

4.2. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis. CLÁUSULA QUINTA - FATURAMENTO E PAGAMENTO

5.1 O pagamento se fará 30 (trinta) dias corridos, após a entrega da respectiva Nota Fiscal/Fatura. 5.1.1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, acompanhada de cópias das Guias do INSS do FGTS bem como, quando for o caso, do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, descontados os eventuais débitos da contratada, inclusive os decorrentes de multas, por meio de crédito em conta corrente no Banco do Brasil S/A, motivo pelo qual deverá ser fornecido o respectivo número da conta corrente da empresa contratada, na assinatura do Contrato. 5.2 As Notas Fiscais/Faturas que apresentarem incorreções, quando necessário, serão devolvidas e seu vencimento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de sua reapresentação válida. CLÁUSULA SEXTA - DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

6.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela COMPREPG, nos termos da Lei, publicada em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a esta ata. 6.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela PMPG à época da abertura da proposta (delta), bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

6,2,1. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da COMPREPG, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar à COMPREPG o novo preço que substituirá o então registrado.

6.2.1.1. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas. 7.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando: 7.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata; 7.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa; 7.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços; 7.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; 7.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução; 7.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; 7.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação. 7.3. A comunicação do cancelamento, nos casos previstos no subitem 7.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOC, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação. 7.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata. 7.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item 4, caso não sejam aceitas as razões do pedido. 7.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento na Lei federal nº 14.133/21 deverá ser notificada. 7.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto no subitem 11.1.1. do edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata. CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO 8.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo. 8.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho pela Unidade Requisitante, ou através de contrato. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata. 8.3. A emissão da nota de empenho, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, bem como a celebração de contratos, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta à qual pertencer a unidade requisitante ou por quem aquele delegar tal competência. 8.4. As aquisições do objeto da ata, por órgãos da Administração Indireta, obedecerão as mesmas regras dos subitens anteriores, sendo competente para sua autorização e atos correlatos o Superintendente da autarquia ou o Presidente da empresa interessada, ou, ainda, a autoridade a quem aqueles houverem delegado os respectivos poderes. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O compromisso de fornecimento e execução dos serviços só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente decorrente da ata. 9.2. Os pedidos deverão ser efetuados através de ofício ou memorando protocolizados ou enviados através de “fac-símile”, deles constando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando-se cópia aos processos de liquidação e de requisição. 9.3. Os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, têm caráter orientativo (preço máximo). 9.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência. 9.5. Caso o objeto entregue não corresponda às especificações da ata, será devolvido, devendo ser aplicadas as disposições contidas na cláusula 4.1.5 desta Ata. 9.5. O preço a ser pago pela PMPG é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto na unidade requisitante, ou de autorização de readequação pela COMPREPG nesse intervalo de tempo. 9.6. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais. 9.7. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes. 9.8. A detentora da ata deverá comunicar ao Departamento de Fiscalização e Contratos toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização. 9.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Fazenda Pública de Porto dos Gaúchos. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 10.1. Compete ao DFC: 10.1.1. administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um gestor para acompanhamento das prestações realizadas. 10.1.2. cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas. 10.1.3. acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços. 10.1.4. avaliar as condições de reajustes, redução de tarifas ou readequações, através da COMPREPG. 10.2. Compete aos órgãos e entidades: 10.2.1. requisitar, via fax ou ofício, o eventual fornecimento do objeto da licitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata; 10.2.2. emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto solicitado 10.2.3. observar as determinações do Decreto nº 46.228, de 05 de setembro de 2005. 10.3. Compete ao Fornecedor: 10.3.1. fornecer o objeto dessa licitação na forma e condições ajustadas nesta Ata, no edital, na proposta vencedora da licitação e na minuta de contrato anexa ao edital; 10.3.2. providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos e entidades contratantes ou referentes à forma do objeto dessa licitação e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata; 10.3.3. apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas; 10.3.4. em havendo necessidade, assente no que preceitua a Lei federal 14.133/21, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições registradas; 10.3.5. ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Porto dos Gaúchos ou à terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

Porto dos Gaúchos – MT, 22 de maio de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE		LL GONCALVES TRANSPORTES – ME CNPJ sob nº. 19.548.616/0001-20 Leandro Lucio Gonçalves Detentor da Ata
RODRIGO MARQUES DOMINGOS CPF 034.976.041-19 Testemunha		JESSICA APARECIDA MANO CPF 030.191.141-01 Testemunha