Juara/MT, 22 de maio de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FCP/2024 nº 002/2024

Trata-se de pedido de aditivo Contratual formalizado pela empresa CALÁBRIA MHG CONSTRUTORA LTDA – CNPJ nº 02.639.244/001-44 que, tendo firmado o Contrato nº 414/2023 com o Município, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM DVERSAS VIAS URBANAS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA NOS BAIRROS CENTRO E PARQUE AZOIA NO MUNICIPIO DE JUARA/MT, ATRAVES DA OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO Á ESTRUTURA E AO SANEAMENTO, SOB CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0621074-48, em Atendimento Secretaria Municipal de Cidades, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Projeto Básico e proposta vencedora anexo à TOMADA DE PREÇOS N.º 015/2023.

A empresa solicita aditivo contratual no valor de R$ 208.969,72 (duzentos e oito mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos).

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao aditivo desde que respeitados os requisitos da Lei 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

(...)

No presente caso, trata-se de aditivo de serviços o que acarreta em aumento de preço previsto no contrato inicial, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados na planilha orçamentária contratada, previsto no contrato principal.

Ademais, insta salientar que o Secretário Adjunto de Cidade, Srº Joaquim Junior Tolovi, é responsável técnico pela pasta, bem como se trata de servidor mais iterado das necessidades da Secretaria, devendo-se observar o que por ele foi considerado no ofício nº286/SMC/2024, com respectiva justificativa técnica com aprovação da planilha de custos.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

Assim, DETERMINO elaboração do aditivo contratual nos termos do art. 65, II, ‘b’ e §1º, todos da Lei 8.666/93, bem como permitida a alteração pela clausula 17.1 e 17.2 do contrato, procedendo ao aditivo do contrato nº 414/2023 com a empresa CALÁBRIA MHG CONSTRUTORA LTDA – CNPJ nº 02.639.244/001-44, conforme planilha aprovada pela área técnica, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Cidade, ao Departamento de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal