LEI Nº. 2.046 DE 22 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO SUBSÍDIO DOS ELETIVOS E SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. A Revisão Geral Anual do vencimento dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados Municipais, ativos, inativos e pensionista, bem como subsídios dos eletivos e Secretários Municipais da Administração Direta e Indireta “Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)” de Chapada dos Guimarães-MT será de será de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento), com exceção dos Profissionais da Educação.

Art. 2º. A revisão prevista nesta lei é concedida a título de revisão geral anual, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação municipal, e vigorará a partir desta publicação, respeitado o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de maio de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal