DECRETO Nº 5.176/2024.
23 de Maio de 2024
“REGULAMENTA A LEI N. 222, DE 23 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA, SALÁRIO E ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL – TDE, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 182/2021 E LEI COMPLEMENTAR N.º 212/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO a necessidade de ser regulamentado o que determina o artigo 2º da Lei Complementar 222 de 23 de junho de 2023.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Aripuanã - MT, que a alteração a carga horária dos Técnicos de Desenvolvimento Educacional – TDE, poderá ser ampliada a qualquer tempo, devendo ser atendido os critérios e procedimentos legais descritos na Lei Complementar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 22 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração