SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2022

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara franco, nº 78, Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e a empresa CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇOS, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA CNPJ: 09.179.444/0001-00, Avenida Prainha, 09, Sala B, Q, 02, Lote 09, Alvorada, Cuiabá – MT, neste ato representado pelo Sr. JÂNIO CORREIA DA SILVA, portador do RG: 13903284 e CPF:965.048.891-04, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses, nos termos do processo licitatório ADESÃO A ATA 09/2022, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO 124/2021 realizado pelo município de Lucas de Rio Verde – MT, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO COM O FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA RASTREAMENTO E FORNECIMENTO DA BASE LEITORA PARA O DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO E MOTORISTAS, COM REPOSIÇÃO DA BASE, CASO VENHA A DANIFICAR, DE TODA A FROTA DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS AGRÍCOLAS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO – MT, DE FORMA CONTINUADA.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação de prazo de vigência estabelecido na cláusula quinta do contrato 44/2022, que foi celebrado entre as partes em 25 de maio de 2022.

Está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.

A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024, sendo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO
GABINETE	12– 33.90.39.00.00
SEC. DE EDUCAÇÃO	22 - 33.90.39.00.00
SEC. DE OBRAS	94- 33.90.39.00.00
SEC. DE SAÚDE	191-33.90.39.00.00
SEC. ASS. SOCIAL	282 -33.90.39.00.00
SEC. ASS. SOCIAL – BOLSA FAMILIA	319-33.90.39.00.00
SEC. ASS. SOCIAL CONS. TUTELAR	286 -33.90.39.00.00
SEC. AGRICULTURA	345-33.90.39.00.00

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

A vigência do presente termo aditivo será de 12 (doze) meses, a partir de 25 de maio de 2024 com validade até 25 de maio de 2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 25 de maio de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

CAT – CENTRO AMERICA TECNOLOGIA

CNPJ: 09.179.444/0001-00