Autoria: Poder Executivo Lei Complementar nº 003/2024.

DATA: 23 de maio de 2024.

SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI N° 657/2007, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOS DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1º - Altera a redação do Artigo 5° da Lei 657/2007 de 28/12/2007 e cria nova composição do Conselho Gestor do FMHIS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° – O conselho gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

01 representante do Poder Executivo; 01 representante do Poder Legislativo; 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa; 01 representante da Secretaria de Planejamento e Projetos; 01 representante da ACEMAR; 01 representante da APAE; 01 representante do Clube de Mães; 01 representante da Pastoral da Criança.

§ 1º. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa.

§ 2º. O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º. Compete a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessarios para o exercício de suas competências.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO MUNICIPAL