LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2024

SUMULA: “Altera disposições na Lei Complementar Municipal N° 120, de 01 de março de 2022, para fins de ajustar o número de vagas do cargo de técnico de desenvolvimento infantil e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Altera o número de vagas do cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil, passando de 10 (dez) vagas para 20 (vinte) vagas, previsto no Anexo I, Grupo Ocupacional: Técnico de Desenvolvimento Educacional (TDE), da Lei Complementar n° 120/2022, passando a vigorar conforme quadro abaixo:

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (TDE)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
TDE	R$ 1.776,64	Técnico de Desenvolvimento Infantil	40 horas	20

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de maio de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal