SUMULA: “Altera disposições na Lei Complementar Municipal n° 121, de 01 de março de 2022, para fins de alterar o número de vagas do cargo de Auxiliar de Contabilidade e Agente Administrativo II e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Altera o número de vagas do cargo de Auxiliar de Contabilidade e Agente Administrativo II, previstos no Anexo II, Quadro 03, Grupo Ocupacional: Serviços Técnicos e de Nível Médio - SNM, da Lei Complementar n° 121/2022, passando a vigorar conforme quadro abaixo:

ANEXO II

LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EFETIVOS

Quadro 03

Grupo Ocupacional: Serviços Técnicos e de Nível Médio – SNM

Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Hrs/Sem	Vagas
SNM	03	R$ 2.082,95	Agente Administrativo II	40	04
SNM	05	R$ 2.573,07	Auxiliar de Contabilidade	40	05

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de maio de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal