LEI Nº. 3.085, DE 23 DE MAIO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica afetado como bem de uso comum do povo, destinado como implantação de via pública e autorizado o Município a permitir a construção de meio-fio, pavimentação de calçamento do passeio público, no seguinte bem público: Área pública B, desmembrada da área urbana denominada “Área Pública”, do loteamento denominado Residencial Green Ville, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo configuração de um polígono regular, medindo 3.498,18M² (três mil, quatrocentos e noventa e oito virgula dezoito metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PB-01, de coordenadas X 695086,61m e 8278536,01m; deste, segue confrontando com a Rua Jeferson Douglen Laurindo, com azimute de 290°26’34,71” e distância de 17,00m, até interceptar o vértice PB-02, deste, segue confrontando com a Área Pública A, com azimute de 20°40’34,37” e distância de 205,74m, até interceptar o vértice PB-03, deste, segue confrontando com a Área Pública II Remanescente, com azimute de 110°11’29,73” e distância de 17,00m, até interceptar o vértice PB-04, deste, segue confrontando com a Área Pública Remanescente, com azimute de 200°40’33,90” e distância de 205,81m, até interceptar o vértice PB-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita esta georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no planto de projeção UTM, conforme mapa e memorial descrito assinados pelo Supervisor de Geologia, Davi Brustolin Sperandio, CREA MT 051563, e ART n° 1220240012721, devidamente recolhida, e Alvará de Desmembramento nº 07/2024, com validade até 26.01.2025, acostados nos autos do processo do projeto competente, aprovado pelo Departamento de Engenharia, da Secretaria de Obras deste Município de Campo Verde-MT, assinado por Hélio Vieira de Jesus, – conforme consta da matrícula nº 16.545, fls. 127 do livro nº 02, datada de 23.04.2024, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT, a qual será destinada ao prolongamento da Rua Noêmia Baum, instituída pela Lei nº 2.382 de 29 de agosto de 2018.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 23 de maio de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS