LEI Nº. 3.086, DE 23 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a suplementação de crédito por excesso de arrecadação na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº. 3.041/2023), no montante de R$ 3.480.000,00 (três milhões quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA

Unidade Orçamentária: 001 – SECRETARIA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção: 181 - POLICIAMENTO

Programa: 0053 – GESTÃO DE POLÍTICA EM SEGURANÇA PÚBLICA

Ação: 10072 – CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Fonte Concedente: 17010000000

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	17010000000	3.480.000,00
TOTAL DA AÇÃO				3.480.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano Plurianual – PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 23 de maio de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS