Oficio 104/2024

Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT.

Subprocurador Municipal

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Ata de Registro de Preço 036/2023 - Pregão Presencial 039/2023

NOTIFICADA: DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,inscrita no CNPJ sob nº 48.447.370/0001­06, estabelecida na Rua Tem. Cipriano, nº 157, Bairro: Centro Norte, Varzea Grande-MT, CEP 78.110-610.

A empresa notificada recebeu as Autorizações de Fornecimentos - AF:1405/2023 de 07/03/2024, e AF:1911/2024 de 22/03/2024, AF:2688/2024 de 16/04/2024, AF:2928/2024 de 25/04/2024, AF:3088/2024 de 06/05/2024, AF:3089 de 06/05/2024 referente a itens do Pregão Presencial 039/2023, Ata de Registro de Preço 036/2023, no valor total de R$ 11.027,80 (onze mil e vinte e sete reais e oitenta centavos), conforme as respectivas AF’s anexas.

Ocorre que, até a presente data, os itens não foram entregues para a Administração Pública.

Desse modo, conforme Clausula Décima Primeira 11.1.3 da Ata de Registro de Preço 36/2023, e art. 86 da Lei 8.666/1993 a sanção para a execução irregular do contrato de fornecimento é de:

- Desclassificação/Rescisão da empresa da Ata de Registro de Preço

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até 2 anos.

- Multa de 10% correspondente a parte não cumprida.

- declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Desse modo, notifica-se a empresa DELTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para que se manifeste em 05 (cinco) dias uteis, conforme clausula 11.2 da Ata de Registro de Preço 036/2022, cumprindo o princípio do contraditório e ampla defesa bem como da não surpresa das decisões administrativas.

Nova Lacerda-MT, 22 de maio de 2024

ÉDER PEREIRA BARRETO

Subprocurador Municipal