Processo Administrativo nº 69/2024 – SEMEC de 30.01.2024.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 03/2024 -

OBJETO: “Contratação de empresa para prestação de serviços no transporte escolar para alunos da rede pública de ensino do município de Rondolândia/MT”.

ASSUNTO: Homologação - Art. 71, inciso IV, da Lei 14.133/2021. Regularidade da licitação. Lei 10.024/2019 c/c art. 17, §§ 2º e 5º da Lei 14.133/2021; Decreto 273 de 03 de janeiro de 2024 e Cláusula 15 do Edital do PP nº. 03/2024 – Convencional.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema Convencional com fundamento no Art. 71, inciso IV da Lei 14.133/2021; Lei 10.024/2019 c/c art. 17, §§ 2º e 5º da Lei 14.133/2021; Decreto 273 de 03 de janeiro de 2024 e Cláusula 15 do Edital do PP nº. 03/2024. 2. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.024/2019 c/c art. 17, §§ 2º e 5º da Lei 14.133/2021. 3. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 03/2024 – na modalidade Convencional, tendo como objeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços no transporte escolar para alunos da rede pública de ensino do município de Rondolândia/MT”. 4. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: a) Solicitação do titular da Secretaria SEMEC, acompanhada do respectivo Termo de Referência com a sua aprovação; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Abertura de processo administrativo; d) Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Coleta de preço do fornecedor; Consulta sistema Banco de Preço; Consulta sistema Radar TCE – MT em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; e) Parâmetro de preços por media estimativa, valor total de R$ 774.788,00 (setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais); f) Certidão; g) Comunicado interno da Comissão de Comprar para o Departamento de Contabilidade; h) Despacho interno Departamento de contabilidade; i) Comunicado interno para o Gabinete do Prefeito, reconhecimento da mediana e escolha da modalidade de licitação; j) Despacho Gabinete do Prefeito escolha da modalidade – Pregão Presencial – Convencional; k) Autorização do ordenador de despesa; l) Justificativa da modalidade, m) Decreto nº 257/GAB/PMR/2023, de 02 de fevereiro de 2024, n) Decreto 258/GAB/PMR/2024 de 17 de fevereiro de 2024; o) Justificativa de Modalidade; p) Minuta do edital e anexos do pregão 03/2024; q) Comunicado interno da pregoeira para a PGM; r) Parecer da PGM contendo o aprovado da minuta do Edital; s) publicação dos Decretos Municipal que nomeou o fiscal de contratos administrativos, e etc.; t) lista de verificação; u) comunicado interno para a CGM e Gabinete do Prefeito informando o atendimento aos requisitos legais do processo; v) Parecer da Controladoria; w) Mapa de Risco; x) Despacho Administrativo – Gabinete do Prefeito – encerramento da fase interna. 5. Na data de 04/04/2024 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 66, de 05/04/2024, pag. 221; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.717, de 05/04/2024, pag. 226; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed.4.457, Ano XIX, de 05/04/2024, pag. 426; Jornal de Grande Circulação, de 05/04/2024, pag. 7; 6. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 23/04/2024 às 09h:00min (horário de Brasília/DF), na sala da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT. 7. A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 23/04/2024, às 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no Edital de Abertura do certame. 8. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento a empresa: PLENA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, CNPJ n.º 05.444.097/0001-45, endereço Avenida Inderval José Brasil, nº. 701, sala A, Novo Cacoal, Cacoal/RO, CEP: 76.962-201; com proposta de preço inicial no valor de R$: 766.072,00 (setecentos e sessenta e seis mil e setenta e dois reais). 9. Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalicia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação das propostas, a empresa participante PLENA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, CNPJ 05.444.097/0001-45, finalizou a proposta final no valor de R$ 766.072,00 (setecentos e sessenta e seis mil e setenta e dois reais). 10. Juntada proposta readequada, documentos de validação das certidões negativas da empresa vencedora, Termo de Adjudicação, link do julgamento do Pregão Presencial Nº 03/2024, corroborados aos autos. É o breve relatório.

II -DECISÃO.

11. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 71, inc. IV. Da Lei 14.133/2021:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

12. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital. 13. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. art. 71, inc. IV. Da Lei 14.133/2021 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 03/2024 - Convencional, em favor do licitante: a) A empresa: PLENA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI – ME, CNPJ 05.444.097/0001-45, com proposta final no valor total adjudicado de R$ 766.072,00 (setecentos e sessenta e seis mil e setenta e dois reais).

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 06 de maio de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal