DECRETO Nº 031, DE 23 DE MAIO DE 2024.

24 de Maio de 2024

Pref. Nova Brasilândia

DECRETO Nº 031, DE 23 DE maio DE 2024.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2024, QUE INSTITUI A FREQUÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS SOB INSPEÇÃO PERIÓDICA COM REGISTRO NO S.I.M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso IV, do art. 61, da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis a espécie, na forma da Lei,

DECRETA:

Art. 1°. Fica aprovada a Instrução Normativa nº 001/2024 – Que institui a frequência de fiscalização em estabelecimentos sob inspeção periódica com registro no S.I.M de Nova Brasilândia/MT, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º. A presente Instrução Normativa tem a finalidade de normatizar as frequências de fiscalização a serem definidas com base nos riscos associados ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização, conforme tabela disposta no Anexo I da referida norma.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Nova Brasilândia/MT, 22 de maio de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 23 DE MAIO DE 2024.

INSTITUI A FREQUÊNCIA DE FISCALIZAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS SOB INSPEÇÃO PERIÓDICA COM REGISTRO NO SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Renato Pereira de Souza, Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, do município de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere,

Considerando, a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos de inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.

RESOLVE:

Art. 1º. Definir frequência de fiscalizações em estabelecimentos sob inspeção periódica com registro no Serviço de Inspeção Municipal de Nova Brasilândia – MT.

Art. 2º. As frequências mínimas de fiscalização serão definidas com base nos riscos associados ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização, conforme tabela disposta no Anexo I desta norma.

§ 1º. A frequência mínima de fiscalização será mensal.

Art.º. 3º. O risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável a fiscalização será caracterizada conforme:

I. Resultados laboratoriais não conformes, demonstrando violações dos padrões microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises laboratoriais;

II. Adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização;

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Nova Brasilândia – MT, em 23 de maio de 2024.

RENATO PEREIRA DE SOUZA

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

ANEXO I

FREQUÊNCIA DE INSPEÇÃO

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUANTO AO VOLUME PRODUZIDO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO VOLUME DE PRODUÇÃO (RV):

ÁREA

VOLUME PRODUZIDO

CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

RV

CARNE

Até 15.000.000 kg

P

1

15.000.001- 44.000.000 kg

M

2

Acima de 44.000.000 kg

G

3

LEITE (KG)

Até 4.000.000 kg

P

1

4.000.001 – 13.000.000 kg

M

2

Acima de 13.000.00 kg

G

3

LEITE (L)

Até 4.000.000 L

P

1

4.000.001 – 9.000.000 L

M

2

Acima de 9.000.000 L

G

3

MEL

Até 41.000 kg

P

1

Acima de 41.000 kg

M

2

OVOS

-

P

1

PESCADO

Até 401.000Kg

P

1

Acima de 401.000Kg

M

2

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DE PRODUTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO PRODUTO (RP):

Área

Categoria

RP

CARNE

Produtos com adição de inibidores

2

Produtos compostos por diferentes categorias de produtos cárneos, acrescidos ou não de outros ingredientes

3

Produtos em natureza

2

Produtos não submetidos a tratamento térmico

2

Produtos processados termicamente – esterilização comercial

1

Produtos submetidos a hidrólise

1

Produtos submetidos a tratamento térmico

2

Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção

3

LEITE

Caseína

1

Caseinato

1

Farinha Láctea

2

Gordura Anidra de Leite (ButterOil)

1

Lactose

1

Leitelho

2

Manteiga

2

Margarina

1

Mistura Láctea

1

Molho Lácteo

3

Permeado

1

Petisco de Queijo

3

Produto Lácteo Concentrado

2

Produto Lácteo Cru

2

Produto Lácteo Em Pó

2

Produto Lácteo Esterilizado

2

Produto Lácteo Fermentado

2

Produto Lácteo Fundido

3

Produto Lácteo Parcialmente Desidratado

2

Produto Lácteo Pasteurizado

3

Produto Lácteo Proteico

2

Produto Lácteo Uht

2

Queijo Maturado

2

Queijo Mofado

2

Queijo Não Maturado

3

Queijo Ralado

2

Queijo Ultrafiltrado

3

Ricota

3

Sobremesa Láctea

2

MEL

Apitoxina

1

Cera de Abelhas

1

Compostos de Produtos Das Abelhas

1

Derivados Da Própolis (Em Massa)

1

Derivados Da Própolis (Em Volume)

1

Derivados de Pólen Apícola

1

Geléia Real

2

Geléia Real Liofilizada

2

Mel

1

Mel de Abelhas Indígenas

1

Polen

2

Polen Desidratado

2

Própolis

1

OVOS

Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção

1

Produtos submetidos a tratamento térmico - Pasteurização

2

Produtos em natureza

1

Produtos não submetidos a tratamento térmico

2

Produtos submetidos a tratamento térmico - Desidratação

2

PESCADO

Produtos com adição de inibidores

2

Produtos compostos por diferentes categorias de produtos de pescado, acrescidos ou não de outros ingredientes

4

Produtos em natureza

4

Produtos não submetidos a tratamento térmico

4

Produtos submetidos à hidrólise

1

Produtos processados termicamente – esterilização comercial

1

Produtos submetidos a tratamento térmico

2

Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção

3

TABELA DE CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO DESEMPENHO DO ESTABELECIMENTO QUANTO AO ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À FISCALIZAÇÃO (RD):

CONDIÇÕES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO RD

RD

SEM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais.

SEM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos.

SEM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.

SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

1

SEM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais.

SEM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos.

COM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.

SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

2

COM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais; OU COM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos; OU ambos.

SEM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.

SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos

2

COM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais ou em notificações internacionais; OU COM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos; OU ambos.

COM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.

SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

3

COM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

4

TABELA PARA A DEFINIÇÃO DA FREQUÊNCIA MÍNIMA DE FISCALIZAÇÃO COM BASE NO RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO:

RISCO ESTIMADO ASSOCIADO AO ESTABELECIMENTO

FREQUÊNCIA MÍNIMA DE FISCALIZAÇÃO

1

ANUAL

2

SEMESTRAL

3

BIMESTRAL

4

QUINZENAL

*CÁLCULO ESTIMADO

FÓRMULA: RE=(RV+RP+2xRD)/4

BASE LEGAL:

Cálculo do Risco POA: Manual para cálculo do risco estimado associado a estabelecimentos – INSPEÇÃO ANIMAL, MANUAL DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.

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