Oficio 105/2024 – GP/PG

Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT.

Subprocurador Municipal

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Ata de Registro de Preço 036/2023 - Pregão Presencial 039/2023

NOTIFICADA: MARIA JOSÉ DOS REIS NETO,inscrita no CNPJ sob nº 10.226.940/0001­57, nome fantasia “MOSAICO COMERCIO E SERVIÇOS”, estabelecida na Rua Comandante Costa, nº 10, Bairro: Planalto Ipiranga, Varzea Grande-MT, CEP 78.166-000.

A empresa notificada recebeu as Autorizações de Fornecimentos - AF:2037/2024 de 25/03/2024, AF:2073/2024 de 01/04/2024, AF:2929/2024 de 25/04/2024, referente a itens do Pregão Presencial 039/2023, Ata de Registro de Preço 036/2023, no valor total de R$ 7.728,20 (sete mil e setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), conforme as respectivas AF’s anexas.

Ocorre que, até a presente data, os itens não foram entregues para a Administração Pública.

Desse modo, conforme Clausula Décima Primeira 11.1.3 da Ata de Registro de Preço 36/2023, e art. 86 da Lei 8.666/1993 a sanção para a execução irregular do contrato de fornecimento é de:

- Desclassificação/Rescisão da empresa da Ata de Registro de Preço

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por até 2 anos.

- Multa de 10% correspondente a parte não cumprida.

- declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública.

Desse modo, notifica-se a empresa MARIA JOSÉ DOS REIS NETO, CNPJ sob nº 10.226.940/0001­57, para que se manifeste em 05 (cinco) dias uteis, conforme clausula 11.2 da Ata de Registro de Preço 036/2022, cumprindo o princípio do contraditório e ampla defesa bem como da não surpresa das decisões administrativas.

Nova Lacerda-MT, 23 de maio de 2024

ÉDER PEREIRA BARRETO

Subprocurador Municipal