Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. **059**-2 SSP/MT e CPF nº ***.299.551-***, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SERGIO ANTONIO DE ALMEIDA 59870443168, CNPJ nº 28.052.180/0001-74, com sede na Rua Dr. Leonardo de Oliveira Borges – Centro - Nova Nazaré-MT, neste ato representada por SERGIO ANTONIO DE ALMEIDA, Cédula de identidade RG Nº **764**0 SSP/MT e CPF nº ***.704.431-**, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo Administrativo nº 035/2022 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO e ALTERAÇÕES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 039/2022, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 11/06/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2022, e ainda por vários fatores administrativos, onde justificamos que desta forma o município não ficará sem os serviços de caminhão caçamba, objeto do contrato.

2.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Terceira, inciso 3.35 do contrato e ainda conforme o art. 57, § 1º, c/c inciso II da Lei 8666/93, dentro do limite de legal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 040/2022 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 07 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SERGIO ANTONIO DE ALMEIDA 59870443168

SERGIO ANTONIO DE ALMEIDA

CONTRATADA

EDER PEREIRA DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

JOBERTO ALVES DA CRUZ

FISCAL DO CONTRATO

LORENA C.ALEIXO DA SILVA

FISCAL DO CONTRATO

JULIANA FERREIRA DE RESENDE

FISCAL DO CONTRATO

APARECIDA SANTANA FARIA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75