LEI MUNICIPAL Nº 938/2024

DE 21 DE MAIO DE 2.024

"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 919/2024 QUE TRATA DOS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Emenda a Lei Municipal nº 835/2022:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 919/2023 para incluir o parágrafo terceiro com o seguinte texto:

Ao médico(a) que possuir registro ativo do Conselho Regional de Medicina – CRM, os valores do auxílio moradia serão na ordem de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) como valor mínimo a R$5.000,00 (cinco mil reais) como valor máximo.

Artigo 6º - Caso seja necessário, o Chefe do Executivo Municipal poderá, por Decreto, regulamentar no que couber a presente lei.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2.024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT