“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Fonte 2.701, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64, à LOA do exercício de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.906,00 (Dezenove mil e novecentos e seis reais) na forma do quadro abaixo:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0005 – Apoiar ao Pequeno Produtor

Projeto/Atividade:1.050 – ADQUIRIR PATRULHA AGRICOLA

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equip. E Mat. Permanente

FONTE: 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Valor: R$ 19.906,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultante do Superávit Financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso: 2.701.

- Convênio nº 1803/2022 SEAF/MT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 23 de maio de 2024.

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Prefeito Municipal