PORTARIA N°. 209/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024.

Concede Readaptação De Função A Servidor Público Municipal E, Da Outras Providências.

O senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no art. 45 e 46, da Lei Complementar nº 016/2003 de 15 de dezembro de 2003 e considerando o resultado da Pericia Médica realizada pela servidora,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO a servidora Sra NILDA DE JESUS DOS REIS, efetiva no cargo de agente de serviços gerais com matricula nº 54-1, registro nº 461, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no C.E.I – Centro de Educação Infantil “Wictor Hugo S. R. Silva”, em razão de limitação ocupacional parcial, verificada e atestada por meio de inspeção médica, a mesma ficara à disposição da Secretária de Educação, para que a designe a função compatível com sua limitação, em órgãos vinculados a Secretaria de Educação, de acordo com a necessidade dos serviços, devendo manter-se em readaptação pelo período de 180 dias a contar do dia 02 de fevereiro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa da sua publicação, em 02 de fevereiro de 2024.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2024.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito.