PORTARIA N°. 217/2024, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Concede readaptação de função a Servidora Pública Municipal e da outras providências.

O senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o resultado da Pericia Médica realizada pela servidora, atestando sua limitação ocupacional parcial;

Considerando a previsão de readaptação ao servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, prevista no art. 24 da Lei Federal n.° 8.112/90 e as disposições dos arts. 45 e 46 da Lei Complementar n.° 016/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO a servidora Sra. FLAVIA DE FATIMA SALES, matrícula 11789-1, registro funcional 1636, efetiva no cargo de Professora de Pedagogia, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efetivo exercício na Escola Municipal Maria Gregória Ortiz Cardoso, pelo período 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2024.

Art. 2° – A servidora ficará à disposição da Secretária Municipal de Educação, a qual designará a função compatível, observando-se as atribuições afins e a habilitação exigida.

Art. 3º – Esta Portaria produzirá seus efeitos com data retroativa da sua publicação, leia-se, em 02 de fevereiro de 2024.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2024.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito.