DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 31 DE MAIO DE 2024, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 631 de 21 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o Decreto nº 002 de 12 de janeiro de 2024, que divulga os feriados e pontos facultativos no exercício de 2024;

CONSIDERANDO que é de competência do Poder Executivo estabelecer as datas de ponto facultativo;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, cabendo ao secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade dos serviços públicos.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 23 de maio de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal