O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, prevista na Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 1.077,712,27 (Um Milhão, Setenta e Sete Mil, Setecentos e Doze reais e Vinte e Sete Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Executivo Municipal

2.016 Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios

3.1.90.04.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 1.060.789,03

Câmara Municipal

2.001 Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.1.90.04.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 16.923,24

TOTAL: 1.077,712,27

Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar será com recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

Câmara Municipal

1.001 Aquisição de Materiais e Equipamento Permanente

4.4.90.52.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 130.000,00

1.003 Construção, Ampliação e Reforma do Prédio

4.4.90.51.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 63.384,85

1.004 Realização de Concurso Público

3.3.90.39.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 50.000,00

2.001 Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.1.90.04.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 290.160,52

3.1.90.04.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 500.400,00

2.002 Divulgação de Atos Oficiais

3.3.90.04.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 43.766,90

TOTAL: 1.077,712,27

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 23 de maio de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé-MT