PORTARIA Nº 274 DE 22 DE MAIO DE 2024

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relativas documentações apresentadas por servidores contratados junto a Escolas Indígenas Municipais.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Ofício nº 218/SEMED/2024;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar irregularidades relativas à documentações apresentadas por servidores contratados junto a Escolas Indígenas Municipais

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 22 de maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal