PORTARIA Nº 277 DE 22 MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21 a qual impõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente aos processos nº 449, 452,443 e 454/2024, Inexigibilidade nº 03,04,05 e 06/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	49/2021
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA EXCLUSIVA DE SHOWS ARTÍSTICOS PARA APRESENTAÇÃO DOS ARTISTA AMADO BATISTA,BANDA STUDIO BAND, CRISTIANO SIQUEIRA,MARCELA MARES.FELIPE MARCOS, CEZAR E PAULINHO E PAULO E NATHAN, QUE OCORRERÁ DENTRO DA PROGRAMAÇÃO DO EVENTO “38º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 2024”, AGENDADO PARA O DIA 23,24 E 25 DE MAIO DE 2024, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
EMPRESA/NOME:	A B PROMOÇÕES E PRODUÇOES ARTISTICA, J NASSER EV. E PUBLICIDADE EIRELI, CP 45 SHOWS E EVENTOS LTDA E FB PROMOÇÕES E PRODUÇÕES LTDA
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	LEONES AZEVEDO DOS REIS
CARGO:	COORDENADOR DE TURISMO
CPF:	052.063.471-32		MATRICULA: 00004984
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE TURISMO
FISCAL SUBSTITUTO
SERVIDOR:	JOAQUIM MIGUEL VALADÃO DOS SANTOS NETO
CARGO:	GERENTE DE CULTURA
CPF:	061.927.971-02	MATRICULA: 00005325
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE CULTURA
SERVIDOR:	VITOR HUGO DIAS BAUER
CARGO:	CHEFE DA TESOURARIA
LOTAÇÃO;	SECRETARIA DE FINANÇAS
CPF:	049.093.961-95
MATRICULA;	00004903

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 22 de maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal