TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2024
24 de Maio de 2024
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2024
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
LEI FEDERAL 14.133/2021, ARTIGO 72, INCISO VIII
DOC. Nº 91/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024
O presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, Amilton Rodrigues de Freitas, no uso de suas atribuições, resolve neste ato, ADJUDICAR o objeto do Processo Licitatório nº 05/2024, na modalidade Inexigibilidade nº 01/2024, conforme descrito abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | VALOR UN | VALOR TT |
| 01 | Serviços de contabilidade especializada em assessoria à administração pública, com responsável técnico habilitado (contador) com o objetivo de prestação de serviços de contabilidade entre os meses de junho a dezembro de 2024, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT, que compreendem: Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo os respectivos lançamentos contábeis, quais sejam: o empenho prévio de todas as despesas, promover sua liquidação e efetuar os pagamentos. Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal. Informar e instruir os processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota de empenho correspondente. Preparar os cheques que devem ser assinados pelo Presidente e Tesoureiro da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT. Preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, as respectivas prestações de contas da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT (via aplic), relativas a parte contábil, observando os prazos legais. Analisar e emitir pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos de responsabilidade do contador na administração pública, em observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Preparar e elaborar mensalmente a folha de pagamento de vereadores e servidores. Enviar as informações mensais do E-social. Elaborar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro em projetos de iniciativa da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT. Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT. | 07 | R$ 5.575,00 | R$ 39.025,00 |
Bem como, HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 05/2024, na modalidade Inexigibilidade nº 01/2024, para cumprimento do inciso VIII, art. 72 da Lei nº 14.133/2021, para formalização de contrato com a empresa: M. H. Tosti, CNPJ: 05.469.282/0001-94, Rua Antonio Bento Neto, nº 988, Sala 02, Pontes e Lacerda – MT.
Valor mensal dos serviços: R$ 5.575,00 (cinco mil e setecentos e setenta e cinco reais) e valor global: R$ 39.025,00 (trinta e nove mil e vinte cinco reais), que compreendem o prazo contratual estimado de 07 (sete) meses, sendo de 01/06/2024 a 31/12/2024.
Desta forma, autorizo a formalização do contrato com a empresa vencedora, qualificada acima.
Nova Lacerda - MT, 23 de maio de 2024.
Amilton Rodrigues de Freitas
Presidente da Câmara