Processo Administrativo Licitatório nº 202/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para Prestação de serviço como Motorista do transporte escolar com pernoite final da linha fazenda platina conforme item 01 do edital chamada publica para credenciamento 11/2024.

Item 01 - Prestação de serviço como Motorista do transporte escolar com pernoite final da linha fazenda platina.

Empresa Credenciado: Valmir Delmiro Serafin

CPF: 514.807.351-91

Valor Mensal de R$ 4.955,77(quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos)

Valor total Estimador R$ 59.469,24 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 76/2024 de 23/05/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da a Sr VALMIR DELMIRO SERAFIN, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 23 de maio de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal