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Pref. Aripuanã

Avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024.

Aos vinte dois dias do mês de maio de 2024, conforme Edital convocatório de n.º 006/2024, compareceu na Câmara Municipal de Aripuanã, a equipe da Secretaria Municipal de Finanças, para apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024, em audiência pública, conforme preconiza a legislação, perante a Comissão de Tributação, Orçamentos e Finanças, da Câmara Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. A audiência teve início as nove horas e zero minutos, onde se constatou a presença do vereador Luiz Carlos Leandro de Sousa - Presidente da Comissão de Tributação, Orçamento e Finanças, da Câmara Municipal e o vereador Bartolomeu Sousa Casteliano - Relator da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a ausência de um dos membros da Comissão apesar de devidamente cientificados da presente audiência pública através do Decreto nº 4.706/2023, que estabelece o calendário de audiências públicas para o exercício, ratificado pelo Ofício nº 261/2024 e retificado pelo Ofício nº 270/2024 ambos da Gabinete do Executivo Municipal, bem como reiterado por meio de convite individual previamente encaminhado e protocolado junto a Câmara de Vereadores, em tempestivamente aos atos convocatórios. Dando início aos trabalhos, a Secretaria Municipal de Finanças Sra. Andreia Cristina Medeiros Rodrigues fez a abertura da audiência agradecendo, de início, a presença da Prefeita Municipal Sra. Seluir Peixer Reghin, aos Secretários Municipal, as Professoras e alunos do 3º ano da Escola Estadual São Francisco de Assis, bem como servidores presentes e membros da sociedade civil, passando em seguida a palavra ao Sr. Edson Juliano Maestro, representante da empresa FORGOV, assessoria contratada dessa municipalidade a demonstrar os resultados fiscais alcançados de janeiro a abril do ano de dois mil e vinte e quatro. Que em atendimento a legislação vigente a audiência reflete a saúde financeira do município e assim a realidade orçamentária e financeira, sendo que assim a referida audiência é um cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei 101/2000, que vai analisar e demonstrar o cumprimento das metas fiscais que foram estabelecidas na LDO para 2024, a cada quadrimestre. Reiterando que nesta audiência para um entendimento preliminar ou a grosso modo para um melhor acompanhamento no exposto a análise a se buscar, no exercício os percentuais a serem almejados deve partir de previsões com total de cem por cento, desdobrados em três quadrimestres em aproximadamente 33,33%, em um resultado ideal a fim de equilíbrio fiscal será percentual acima de arrecadação, para as receitas, e abaixo deste percentual para as despesas; dando sequência na apresentação dos dados da audiência, iniciou com a apresentação das razões legais para a realização da audiência, na apresentação em um sistema BI Expertgov, sobre o artigo 9º em seu § 4° da LRF, que determina os meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida § 1º, do art. 166 da CF ou equivalente nas Casas estaduais e municipais. Na sequência discorreu sobre os conceitos que serão utilizados para a mensuração dos dados fiscais, tais como receita e despesa primária, resultado primário, dívida pública, dívida consolidada liquida e resultado nominal. No andamento passou à apresentação dos quadros, trazendo para fins ilustrativos quadros dinâmicos para explicar quanto ao equilíbrio fiscal, seguindo ao desempenho da receita arrecadada sob a previsão na LDO, esclarecendo que as metas fiscais são as previstas na LDO aprovada em 2023 para este exercício, onde ao demonstramos tanto a receita total quanto a despesa total, com base na previsão orçamentária de R$ 187.723.048,64, iniciando pela receita consolidada, onde foi utilizada o valor da previsão atualizada de R$ 193.537.859,03, seguindo a demonstração do desempenho da receita por corrente, capital e intra orçamentária, onde o total atualizado arrecadado no quadrimestre atingiu R$ 62.111.142,36, um percentual total da receita para o quadrimestre de 32,09%ficando abaixo do percentual esperado, detalhando o percentual de cada categoria, distribuído em receitas correntes, de capital e receitas correntes intraorçamentárias; passando ao detalhamento da receita por entidade, para as receitas tributárias de arrecadação própria, com arrecadação de R$ 10.264.833,95 ou 33,10%, com grande destaque para a arrecadação do ISSQN, com R$ 6.803.843,56; seguindo para o detalhamento das receitas correntes de transferências, onde as transferências recebidas da União de forma global atingiram R$ 18.322.719,18 ou 33,12%, dentro do percentual esperado; seguindo para as receitas do Estado R$ 13.604.043,82, com desempenho total de 32,98%, abaixo da estimativa para o quadrimestre, detalhando as principais receitas de forma individualizadas e seus valores e percentuais de arrecadação, seguindo, disse que o detalhamento nos leva ao resultado da meta primária da receita, apresentado a receita total deduzida os rendimentos de aplicação financeira e as receitas intraorçamentárias, tem-se uma meta de R$ 57.279.348,18ou uma execução de 34,89% sobre o previsto; seguindo para as metas da despesa esclareceu os conceitos a serem utilizados na apresentação com os desdobramentos da despesa, em corrente, de capital e reserva de contingencia, apresentando a despesa consolidada, evidenciando a despesa por empenhadas, liquidadas e pagas, evidenciando o percentual de execução sob as despesas pagas que atingiu 18,35%sob a despesa fixada, na sequência mencionou sobre o montante de créditos adicionais abertos, separando os totais por tipo: especial e suplementar, evidenciando também as alterações orçamentárias realizadas no período; seguindo a apresentação detalhando as despesas por órgão, com o percentual de execução individualizado, seguindo foi evidenciado o percentual de despesas de pessoal por entidade; logo após a despesa consolidada por elemento de despesas com custeio e a despesa com investimento, ficando sequencialmente em 18,19% e 1,89%; seguindo para apresentação dos restos a pagar inscritos, liquidados, pagos e cancelados, com o saldo de R$ 12.824.353,10 de restos a pagar em aberto; seguindo apresentou o resultado orçamentário, o resultado de execução e o resultado primário, na sequência as metas do resultado primário, onde, o Município apresenta um Déficit Primário de R$ -R$ 5.601.279,50, uma vez que teve uma receita primária de R$ 57.279.348,18 milhões e uma despesa primária de R$ 62.880.627,68 milhões; dando andamento aos limites legais de investimentos em saúde foi de 25,28%, educação 26,51%, ambas ficando acima do percentual esperado, FUNDEB 47,97%, abaixo do percentual esperado e o percentual com despesas de pessoal, em 51,63% ficando abaixo do limite esperado, finalizando a apresentação foi dada a palavra aos secretários de Educação e Infraestrutura para a apresentação das metas físicas executadas em cada secretaria. Em seguida e, deixando a palavra a disposição para dúvidas e demais questionamentos, o Sr. Celestino Batista Panho perguntou sobre os percentuais de investimentos da Saúde e Agricultura, esclarecida as dúvidas e não havendo mais questionamentos, seguindo com o encerramento feito pela Sra. Prefeita Seluir Peixer Reghin, na sequência a Secretaria Municipal de Finanças deu por encerrada a Audiência, para constar foi lavrada a presente ata, que vai ser assinada por mim, Secretaria a doc, Denise Salvaterra Tomasi e pela Sra. Luciene Souza da Silva, Assessora de Orçamento Público do município, seguindo anexo a lista de presença dos participantes.

Aripuanã, MT, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2024.