RESOLUÇÃO Nº 01/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
1 de Abril de 2015
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2015, da Prefeitura Municipal de Barra do Bugre/MT, definindo os Procedimentos Metodológicos e Cronológicos e dá outras Providencias.
ALIANDRO PIOVEZAN GOMES, Controlador Geral do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000,
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e,
Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP. Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
R/E/S/O/L/V/E:
Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.
§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:
I. Plano de Ação do Controle Interno;
II. Lei Municipal n° 020/2008;
III. Regimento Interno do Controle Interno;
V. Recomendações do TCE/MT
Art. 3º – O Programa Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2015, será realizado de 01 de abril a 31 de dezembro de 2015 de acordo com a programação dos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII:
Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo I, II, III, IV, V, VI e VII, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício 2015.
Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia pelo Coordenador Geral de Controle Interno.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Bugres - MT, 31 de março de 2015.
ALIANDRO PIOVEZAN GOMES Controlador Geral
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra
ANEXO I
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SCV – Sistema de Convênio e Consórcio | Depto. Contratos, Conv. E Consórcios | IN SCV Nº 001 E 002/2009 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SCV – Sistema de Convênio e Consórcio | Depto. Contratos, Conv. E Consórcios | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SCV – Sistema de Convênio e Consórcio | Depto. Contratos, Conv. E Consórcios | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SCV – Sistema de Convênio e Consórcio | Depto. Contratos, Conv. E Consórcios | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO II
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SPOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas | Depto. De Engenharia | IN SPOP Nº 001 E 002/2009 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SPOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas | Depto. De Engenharia | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SPOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas | Depto. De Engenharia | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SPOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas | Depto. De Engenharia | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO III
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SADS – Sistema de Agricul. E Desen. Sustentável | Depto. De Agricultura | IN SADS Nº 001 E 002/2009 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SADS – Sistema de Agricul. E Desen. Sustentável | Depto. De Agricultura | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SADS – Sistema de Agricul. E Desen. Sustentável | Depto. De Agricultura | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SADS – Sistema de Agricul. E Desen. Sustentável | Depto. De Agricultura | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO IV
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SSAB – Sistema de Saúde e Atenção Básica | Secretaria de Saúde | IN SSBA Nº 001/2010 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SSAB – Sistema de Saúde e Atenção Básica | Secretaria de Saúde | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SSAB – Sistema de Saúde e Atenção Básica | Secretaria de Saúde | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SSAB – Sistema de Saúde e Atenção Básica | Secretaria de Saúde | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO V
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SVS – Sistema de Vigilância em Saúde | Dept. de Vigilância Sanitária e Epidemiológica | IN SVS Nº 001/2010 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SVS – Sistema de Vigilância em Saúde | Dept. de Vigilância Sanitária e Epidemiológica | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SVS – Sistema de Vigilância em Saúde | Dept. de Vigilância Sanitária e Epidemiológica | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SVS – Sistema de Vigilância em Saúde | Dept. de Vigilância Sanitária e Epidemiológica | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
ANEXO VI
| PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015 |
| Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe |
| SBE – Sist. de Bem Estar Social | Dept. de Programas Sociais | IN SBE Nº 001 e 004/2010 | Planejamento | Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria. | Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |
| SBE – Sist. de Bem Estar Social | Dept. de Programas Sociais | Verificação | Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal | Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SBE – Sist. de Bem Estar Social | Dept. de Programas Sociais | Relatório | Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009 | Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados. | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. | |
| SBE – Sist. de Bem Estar Social | Dept. de Programas Sociais | Encaminhamento | Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório | Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade | 01/04/2015 | 31/12/2015 | Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema. |