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Pref. Barra do Bugres

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2015, da Prefeitura Municipal de Barra do Bugre/MT, definindo os Procedimentos Metodológicos e Cronológicos e dá outras Providencias.

ALIANDRO PIOVEZAN GOMES, Controlador Geral do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e,

Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP. Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I. Plano de Ação do Controle Interno;

II. Lei Municipal n° 020/2008;

III. Regimento Interno do Controle Interno;

V. Recomendações do TCE/MT

Art. 3º – O Programa Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2015, será realizado de 01 de abril a 31 de dezembro de 2015 de acordo com a programação dos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII:

Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo I, II, III, IV, V, VI e VII, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício 2015.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia pelo Coordenador Geral de Controle Interno.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, 31 de março de 2015.

ALIANDRO PIOVEZAN GOMES Controlador Geral

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra

ANEXO I

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015

Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe

SCV – Sistema de Convênio e Consórcio

Depto. Contratos, Conv. E Consórcios

IN SCV Nº 001 E 002/2009

Planejamento

Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria.

Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SCV – Sistema de Convênio e Consórcio

Depto. Contratos, Conv. E Consórcios

Verificação

Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal

Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SCV – Sistema de Convênio e Consórcio

Depto. Contratos, Conv. E Consórcios

Relatório

Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009

Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SCV – Sistema de Convênio e Consórcio

Depto. Contratos, Conv. E Consórcios

Encaminhamento

Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório

Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

ANEXO II

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015

Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe

SPOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas

Depto. De Engenharia

IN SPOP Nº 001 E 002/2009

Planejamento

Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria.

Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SPOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas

Depto. De Engenharia

Verificação

Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal

Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SPOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas

Depto. De Engenharia

Relatório

Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009

Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SPOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas

Depto. De Engenharia

Encaminhamento

Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório

Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

ANEXO III

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015

Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe

SADS – Sistema de Agricul. E Desen. Sustentável

Depto. De Agricultura

IN SADS Nº 001 E 002/2009

Planejamento

Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria.

Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SADS – Sistema de Agricul. E Desen. Sustentável

Depto. De Agricultura

Verificação

Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal

Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SADS – Sistema de Agricul. E Desen. Sustentável

Depto. De Agricultura

Relatório

Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009

Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SADS – Sistema de Agricul. E Desen. Sustentável

Depto. De Agricultura

Encaminhamento

Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório

Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

ANEXO IV

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015

Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe

SSAB – Sistema de Saúde e Atenção Básica

Secretaria de Saúde

IN SSBA Nº 001/2010

Planejamento

Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria.

Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SSAB – Sistema de Saúde e Atenção Básica

Secretaria de Saúde

Verificação

Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal

Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SSAB – Sistema de Saúde e Atenção Básica

Secretaria de Saúde

Relatório

Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009

Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SSAB – Sistema de Saúde e Atenção Básica

Secretaria de Saúde

Encaminhamento

Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório

Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

ANEXO V

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015

Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe

SVS – Sistema de Vigilância em Saúde

Dept. de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

IN SVS Nº 001/2010

Planejamento

Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria.

Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SVS – Sistema de Vigilância em Saúde

Dept. de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Verificação

Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal

Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SVS – Sistema de Vigilância em Saúde

Dept. de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Relatório

Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009

Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SVS – Sistema de Vigilância em Saúde

Dept. de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

Encaminhamento

Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório

Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

ANEXO VI

PLANO ANUAL DE AUDITORIA - 2015

Sist. Adm Org. Central B. Legal Etapa Atividade Procedimento Dta. Inicial Dta. Final Equipe

SBE – Sist. de Bem Estar Social

Dept. de Programas Sociais

IN SBE Nº 001 e 004/2010

Planejamento

Definir os pontos de controle do sistema, a serem verificados na secretaria.

Pesquisando a legislação pertinente, as verificações anteriores, e os riscos e vulnerabilidade do sistema.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SBE – Sist. de Bem Estar Social

Dept. de Programas Sociais

Verificação

Verificar a situação dos pontos de controle em relação a situação ideal

Utilizando a normativa para verificação dos procedimentos de rotina

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SBE – Sist. de Bem Estar Social

Dept. de Programas Sociais

Relatório

Emitir relatório ao gestor e ao responsável pelo sistema conforme decreto n. 98/2009

Utilizando as anotações dos papéis de trabalho, e as cópias dos documentos analisados.

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.

SBE – Sist. de Bem Estar Social

Dept. de Programas Sociais

Encaminhamento

Reunir com o responsável do sistema para repassar o relatório

Discussão técnicas e emitir relatório orientativo para regularizar a situação dos sistema, e aprimorar a instrução normativa, se houver necessidade

01/04/2015

31/12/2015

Controlador, Téc. Adm e Responsável pelo Sistema.