DECRETO Nº 053/2016, DE 11 de ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre o horário de funcionamento

Dos serviços públicos dos órgãos da

Prefeitura Municipal e da outras providência

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere os Art. 46, IV e Art. 52, II da Lei Orgânica do Município.

Considerando que as Arrecadações do município, vêem num processo constante de diminuição nos valores arrecadados;

Considerando que se faz necessário um ajustamento nas despesas do município, principalmente na área administrativa, (Telefone, Internet e Energia).

Considerando ainda, que o funcionamento em período interrupto possibilitara redução de consumo, com perca de apenas duas horas diária de trabalho.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que, a partir da presente data o Paço Municipal (Sede da Prefeitura Municipal) passará adotar o horário único de funcionamento das 07h00 às 12h00min horas.

Parágrafo Único – Fica excluído deste, a Secretaria Municipal de Assistência Social; Conselho Tutelar; Secretaria de Saúde; PSF; UDR; Hospital Municipal; Secretaria de Transporte; Coordenadoria de Obras e Serviços; Coordenadoria de Limpeza e outros serviços que continuará com horário integral, para execução de seus Projetos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de abril de 2016.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL