O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 e no Parecer Jurídico, ratifica a contratação direta, através da inexigibilidade de licitação nº 019/2024, que tem como Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO (BARRACÃO) PARA ATENDIMENTO E INSTALÇÕES PARA FUNCIONAR COMO PONTO DE COLETA DE PNEUS INSERVIVEIS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA MEIO AMBIENTE. Favorecido: Pessoa Física ITAMAR CALDEIRAS RIOS ISHIKWA inscrita no CPF: 545.714.991-91 e RG: 01.97255-3SSP/MG Residente na rua Campinas nº930 centro Município de Porto Alegre do Norte/MT. Valor global: R$ 1.412,000,00 (Um Mil Quatrocentos e Doze Reais) mensais por um prazo 1 ano Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 19/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo Parecer Jurídico, nos termos do artigo 74 inciso V da Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações. Porto Alegre do Norte – MT, 23 de Maio de 2024.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito