PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE MAIO DE 2024

Iniciativa: Poder Executivo

Dispõe sobre a ampliação de cargos, com alteração dos quadros 02 e 03, do Anexo III, da Lei Complementar nº 013/2013 e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, encaminha à soberana apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º Ficam ampliados os seguintes cargos constantes dos quadros 02 e 03, constantes do Anexo III, da Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013:

I - Assessor Jurídico: 1 (uma) vaga, passando de 2 (duas) para 3 (três) vagas;

II - Diretor de Departamento: 2 (duas) vagas, passando de 14 (quatorze) para 16 (dezesseis) vagas; e

III - Coordenador de Departamento: 1 (uma) vaga, passando de 10 (dez) para 11 (onze) vagas.

Art. 2º Em decorrência das ampliações operadas pelo art. 1º, os Quadros 02 e 03 do Anexo III da Lei Complementar nº 013/2013, passam a vigorar respectivamente com a seguinte configuração e redação:

I - Anexo III - Cargo Público em Comissão:

Quadro 02

Direção e Assessoramento Intermediário - D A I

Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs/ Sem.	Vagas
DAI	135	R$ 4.449,06	Assessor Jurídico	40h	3

II - Anexo III - Cargo Público em Comissão:

Quadro 03

Direção e Assessoramento Estratégico - D A E

Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs/ Sem.	Vagas
DAE	145	R$ 4.126,08	Diretor de Departamento	40	16
DAE	155	R$ 3.300,87	Coordenador de Departamento	40	11

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 10 de maio de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal