LEI N° 2.249 DE 23 DE MAIO DE 2024

“Estabelece a prioridade em consultas e realizações de exames para pacientes diabéticos”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Fica instituído a obrigatoriedade de atendimento prioritário para Diabéticos em consultas e realizações de exames nos estabelecimentos públicos e privados do município de Jaciara/MT.

Parágrafo único. Para terem direito ao atendimento preferencial de que trata esta Lei, o paciente com Diabetes deverá comprovar sua condição mediante a apresentação de laudo médico ou de exame que ateste a patologia.

Art. 2º. Fica garantida a prioridade em agendamento de exames laboratoriais, sobretudo aos exames que requeiram jejum total.

Art. 3º. O atendimento prioritário aos diabéticos acontecerá da mesma forma como ocorre com outros grupos prioritários, a exemplo de idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 23 de Maio de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.