DECRETO Nº 035, DE 07 DE MAIO DE 2024.

Regulamenta a Lei nº 3.549, de 16 de agosto de 2023, para dispor da divulgação da lista de espera para vagas de creche.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do §1º, do art. 5º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, que determina ao Poder Público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de Educação Básica de sua Rede de Ensino;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei nº 3.549, de 16 de agosto de 2023, que regulamenta critérios para classificação do acesso às vagas na Educação Infantil etapa creche na Rede Municipal de Torixoréu-MT;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 001/2023, de 27 de março de 2023, do GAEPE-MT (Gabinete de Articulação para a Efetividade das Políticas Públicas da Educação em Mato Grosso) do Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Comunicado Técnico Nº 017/2024/AMM - Obrigatoriedade de levantamento e divulgação por vagas à educação infantil de zero a três anos de idade.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as regras de divulgação da lista de espera para vagas de creche da rede pública municipal de educação, DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a publicação no site da prefeitura, da lista de espera para as vagas de creche na rede pública municipal de educação de Torixoréu.

§ 1º Seguindo a determinação do inciso IV, do art. 5º, da lei nº 14.685, de 2023, a publicação será por unidade escolar, com a devida colocação da criança.

§ 2º Na publicação constarão apenas as iniciais do nome da criança, com a pontuação da mesma e a sua colocação na classificação.

Art. 2º Para a classificação da lista de espera no sistema eletrônico, serão adotados os critérios definidos na Lei nº 3.549, de 2023 e os critérios socioeconômicos recomendados na Nota Técnica nº 001/2023 do GAEPE-MT, sendo:

I - criança com deficiência;

II - mãe em situação de violência doméstica;

III - criança vítima de violência doméstica;

IV - criança em situação de acolhimento institucional;

V - família beneficiária de programa social Bolsa Família, BPC e Ser Família;

VI - família monoparental considerada de baixa renda;

VII - mãe economicamente ativa considerada de baixa renda;

VIII - responsável que apresente declaração de hipossuficiência financeira;

IX - escola solicitada atenda ao zoneamento da residência do responsável;

X - criança matriculada ou vinculado em unidade escolar de outra cidade aguardando vaga para transferência;

XI - ordem cadastral crescente no sistema eletrônico da Central de Vagas.

§ 1º Em caso de empate na classificação, fica estabelecido como critério de desempate, a Ordem de Inscrição Cadastral.

§ 2º Os critérios descritos neste artigo para a classificação só serão inseridos e/ou validados no sistema eletrônico mediante a comprovação documental por órgãos competentes.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo cadastro da criança no sistema eletrônico, classificação e publicação das informações no site da Prefeitura Municipal de Torixoréu.

§ 1º Para classificação no sistema serão adotados parâmetros de pontuação para cada critério disposto no art. 2º deste decreto.

§ 2º Os pontos dos critérios serão somados, estabelecendo uma ordem decrescente de classificação.

§ 3º Em observância a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o valor dos pontos de cada critério, somente será apresentado a órgãos oficias, mediante solicitação formal.

Art. 4º O ordenamento da classificação terá alterações diárias, ocorrendo sempre que houver atualização no sistema, que se justifica pelo ingresso de novas crianças no sistema de lista de espera e/ou outras alterações cadastrais.

Art. 5º A publicação das informações previstas neste decreto sofrerão interrupções no final e no início do ano letivo, quando a Secretaria Municipal de Educação publicará portaria específica disciplinando datas, período para novas inscrições e matrículas na rede pública municipal de ensino.

Art. 6º Casos omissos serão resolvidos pela Central de Vagas Escolares.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.

Torixoréu - MT, 07 de maio de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

PEDRO HUGO BRITO SILVA

Secretária Municipal de Educação