“Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatória no âmbito do Poder Executivo do Município de Araguainha-MT, para a gestão 2025/2028, e dá outras providencias”.

O Sr. Francisco Gonçalves Naves, Prefeito Municipal do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, ao Prefeito e aos Secretários Municipais, a faculdade de percepção de verba de representação, como compensação ao não recebimento de quaisquer outras verbas indenizatórias no desempenho das atribuições institucionais, a ser paga mensalmente, no montante variável a seguir definido:

I - Para o cargo de Prefeito ficará limitada a 60% (sessenta por cento) do subsídio do Prefeito;

II – Para os cargos de Secretários Municipais ficará limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Prefeito.

Parágrafo único. A percepção da verba de representação disposta no caput independerá do fornecimento das notas fiscais das despesas, e o seu pagamento ficará condicionado à prévia existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 2°. Para pagamento da despesa acima mencionada, o setor contábil deverá contabilizar a execução da despesa na seguinte dotação orçamentária 3.3.90.93 – Indenização.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1° (primeiro) de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal