“Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Araguainha-MT, para a gestão 2025/2028, e dá outras providencias”.

Francisco Gonçalves Naves, Prefeito de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Araguainha-MT, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para a gestão de 2025/2028.

Art. 2º Fica fixado ainda o subsídio mensal do Presidente da Câmara da Municipal de Araguainha-MT, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para a gestão de 2025/2028.

Art. 3º Fica determinado que estas despesas dos subsídios decorrentes desta lei encontrarão. só serão pagos mediante impacto financeiro orçamentário do orçamento vigente, mediante redução salarial por meio de decreto legislativo.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1° (primeiro) de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha – MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito municipal