Autoria: Vereador Luiz Claudio de Souza

“INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Araguainha-MT, aprovou e eu, FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Município de Araguainha-MT, o controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua, que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.

Art. 2º - Esta proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e sanitário.

Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em situação de rua.

Art. 4º. - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda e indicados por representantes de entidades protetora desses animais devidamente cadastradas no setor de zoonoses;

Art. 5º. – As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Araguainha/MT.

Art. 6º. – Alem da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no trato com os animais deverão ser promovidos pelo executivo e, consequentemente, pelo zoonoses.

Art. 7º. – No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições física do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.

§ 1º. – Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.

§ 2º. – O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.

Art. 8º. – Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.

Art. 9º. - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, parfa a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 10º - È proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.

§ 1º. - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.

Art. 11º. – Determina ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos, além de cadastrar os cuidadores e líderes de Ongs e Abrigos para que tenham prioridade na fila de castração nas campanhas.

Art. 12º. – Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.

Art. 13º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por congta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 14º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha – MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito municipal