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Pref. Sapezal

ESTABELECE TERMOS DE REFERÊNCIA E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SAPEZAL/DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que se são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que é competência comum dos municípios e demais entes federativos proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

CONSIDERANDO os incisos III, VI e VII e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a alínea “a”, inciso XIV, art. 9º da Lei Complementar nº 140 de 8 de dezembro de 2014, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Sapezal, Lei Municipal nº 984, de 09 de março de 2012, define como função social da propriedade, a preservação, o controle e à recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1055, de 20 de maio de 2013, que Dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Sapezal e lhe atribuiu caráter recursal, deliberativo e consultivo sobre assuntos de sua competência, tendo como objetivo o acompanhamento de políticas públicas na área de meio ambiente, visando à proteção, à conservação e defesa do meio ambiente, e à qualidade de vida da população do Município de Sapezal

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o protocolo, recebimento e trâmite dos processos de licenciamento ambiental do município;

CONSIDERANDO a necessidade de definir os documentos administrativos e técnicos necessários para licenciamento ambiental de atividades de significativo potencial poluidor, relacionadas em Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 41/2021 ou outra que vier a substitui-la;

CONSIDERANDO, finalmente, a Lei complementar nº 014 de 28 de maio de 2014, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Atividades e Empreendimentos de Impacto Local do Município de Sapezal e a Portaria nº 141/2015, que reconhece o Município de Sapezal como sendo habilitado para exercer as ações de Licenciamento Ambiental de âmbito local.

DECRETA:

Art. 1°. Este Decreto estabelece termos de referências, normas, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que se utilizem de recursos ambientais integrantes do Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental de Atividades e Empreendimentos de Impacto Local do Município de Sapezal.

Art. 2°. Para fins de aplicabilidade do presente Decreto são adotadas as seguintes definições:

I - Termo de Referência (TR): documento emitido pela autoridade licenciadora, que estabelece os documentos e estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento; II - Interessado/Empreendedor: as pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo de licenciamento ambiental como titulares do pedido ou no exercício do direito de representação;

III – Interessado Interveniente: as pessoas físicas ou jurídicas, que sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada e as organizações e associações representativas, estas exclusivamente no tocante a direitos ou interesses coletivos;

IV - Área Diretamente Afetada (ADA): área necessária para a implantação, manutenção e operação de atividades ou empreendimentos; V - Estudo Ambiental: estudo relativo aos aspectos e impactos ambientais de atividade ou empreendimento, apresentado pelo empreendedor como subsídio no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental;

VI - Certidão: declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo;

VII - Decisão Administrativa: ato administrativo ordinatório que as autoridades administrativas proferem, no âmbito das respectivas atribuições, decidindo acerca de matéria controversa nos autos; requerimentos e outras situação contidas nos processos sujeitos à sua apreciação;

VIII - Ofício: ato administrativo de caráter oficial, contendo comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre órgãos da Administração Pública, outros órgãos e administrados;

IX - Auto de Inspeção: ato administrativo emitido em razão de inspeção em determinado local, no qual deve ser retratado o resumo do caso e as constatações realizadas pela equipe técnica, anotando-se todos os dados técnicos necessários para demonstração da situação verificada;

X - Relatório Técnico: ato administrativo no qual é realizado relato técnico acerca de determinado caso, contendo resumo de todas as ações, atos, fatos e documentos que merecem registro para compreensão da situação;

XI - Parecer: pronunciamento por escrito contendo manifestação técnica ou jurídica, que deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar os fatos que estão sendo analisados, de preferência usando como referências bibliográficas, artigos científicos comprovados ou leis que expliquem sua opinião;

XII - Condicionantes Ambientais: medidas, condições ou restrições a serem observadas pelo empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças e autorizações ambientais pela autoridade licenciadora, com vistas a evitar, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais.

XIII – Responsável Técnico: Profissional Técnico habilitado da área ambiental junto ao órgão de classe e ao órgão ambiental municipal para representar o empreendedor e atuar nos atos inqueridos dentro do processo de licenciamento ambiental.

XIV - Termo de Vistoria - Ato administrativo que formaliza a realização de uma inspeção em um determinado local, objeto ou propriedade, onde se confirma a presença das partes envolvidas na vistoria, disponibiliza informações relativas ao ato administrativo e fixa um prazo para apresentação do auto de inspeção ao interessado.

Art. 3º. O Município de Sapezal, por intermédio do Departamento de Meio Ambiente - DMA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE, concederá as licenças ambientais relativas aos empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

Art. 4º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal os empreendimentos e atividades relacionados no anexo único da resolução CONSEMA nº 41 de 28 de outubro de 2021 ou outra que vier a substitui-la, bem como aqueles que o Estado, por convênio ou outro instrumento legal, delegar ao Município.

CAPÍTULO I PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I Da Instauração do Processo

Art. 5º. O processo administrativo de licenciamento ambiental inicia-se a pedido do interessado. Art. 6º. A pessoa física ou jurídica que tiver interesse em obter licença ou autorização, deverá elaborar projeto técnico conforme as orientações contidas nos termos de referência emitidos pelo Departamento de Meio Ambiente – DMA, listados no anexo I, deste decreto.

§ 1° O interessado deverá utilizar o Termo de Referência 01 “documentos gerais” para qualquer atividade requerida. § 2º O DMA disponibilizará os Termos de Referência Padrão - TRP por tipologia de atividade.

§ 3° Na eventualidade de não existir termo de referência padrão para atividade objeto de interesse, deverá o interessado utilizar o Termo de Referência 04 “Termo geral de atividades”.

§ 4º Os termos de referência emitidos que se referirem a atividades comumente exercidas deverão ser convertidos em TRP - Termo de Referência Padrão. § 5º O Órgão Ambiental Municipal se reserva o direito de solicitar documentos adicionais que não estejam listados nos Termos de Referência.

Art. 7º. O interessado deverá efetuar o requerimento de licenciamento ambiental apresentando todos os documentos e peças técnicas descritas nos Termos de Referência associados à atividade, caso contrário o processo poderá ser negado. Parágrafo único. O interessado é responsável administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados ao órgão ambiental.

Art. 8°. O protocolo, envio e retirada de documentos serão efetuados por meio digital.

§1º Excepcionalmente, o protocolo, envio e retirada de documentos poderá ser realizado por meio físico e presencial, desde que devidamente justificado, à critério do órgão ambiental.

§2º Os procedimentos executados por meio digital tramitarão via plataforma virtual de licenciamento ambiental.

§3º As notificações, intimações, ofício de pendencias, solicitações de esclarecimentos e complementações feitas pelo DMA, poderão ser realizadas por aplicativo de comunicação instantânea via plataforma virtual e endereço de e-mail.

Art. 9°. O processo será arquivado por desinteresse caso não haja resposta por parte do interessado no período de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. No caso de arquivamento por desinteresse, o processo não poderá ser retomado, devendo ser protocolado novo pedido, devidamente instruído.

Art. 10. O responsável técnico pelo processo de licenciamento ambiental, deverá juntar procuração do responsável pelo empreendimento, lhe conferindo poderes para responder todos os atos inqueridos no sistema de licenciamento ambiental virtual junto ao órgão ambiental municipal.

Art. 11. Somente serão aceitos, para fins de licenciamento e análise, projetos técnicos de controle ambiental e estudos de impacto ambiental, elaborados por profissionais, empresas ou sociedade civil, regularmente registradas no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental.

Parágrafo único. O registro no Cadastro Técnico Municipal de Prestadores de Serviços e Consultoria Ambiental deve ser realizado junto ao Órgão Ambiental Municipal, sendo de inteira responsabilidade do profissional cadastrado manter seus dados atualizados.

Seção II

Dos Atos Administrativos

Art. 12. O Município, no exercício de sua competência, por meio do DMA, expedirá às seguintes licenças, de caráter obrigatório, respeitadas as competências estadual e federal:

I. Licença Prévia (LP): Será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II. Licença de Instalação (LI): Autorizará a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III. Licença de Operação (LO): Será concedida depois de cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias (LP) e de Instalação (LI);

IV. Licença de Operação Provisória (LOP) - Será concedida, na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente;

V. Autorização Ambiental especial de Utilização Sonora (AAUS): é concedida aos estabelecimentos vistoriados e considerados adequados quanto à emissão de sons provenientes de quaisquer fontes, limitando a passagem sonora para o exterior conforme os parâmetros da Norma da ABNT NBR 10151;

VI. Autorização Ambiental (AA): Autorização para intervenções, ações ou atividades no meio ambiente de caráter temporário, previamente determinado, de natureza única ou de curta duração.

§ 1º. As Licenças Ambientais ou Autorizações Ambientais elencados nos incisos do art.12, poderão ser emitidos sucessiva, isoladamente e simultaneamente, conforme a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.

§ 2º. A emissão das licenças subsequentes ficará condicionada ao atendimento de todas as exigências estabelecidas na licença anterior.

§ 3º. A Licença Ambiental Municipal não suprime as demais aprovações, licenças, outorgas ou autorizações exigidas por lei e por outros órgãos públicos.

§ 4º. Os pedidos de licenciamento serão objeto de publicação resumida no Diário Oficial do Estado e na imprensa local ou regional.

§ 5º. É de inteira responsabilidade do interessado, previamente ao protocolo da solicitação de licença ambiental, verificar a viabilidade do tipo e porte do empreendimento em relação à Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Sapezal, através da obtenção de Certidão de Uso e Ocupação do Solo ou estudo de viabilidade.

§ 6º. Quando ocorrer o pedido de licenciamento de empreendimentos em áreas contíguas ou em fases, poderá a DMA, em decisão fundamentada, exigir processo de licenciamento único que possibilite a análise global dos impactos ambientais.

§ 7º. Nos casos em que a obra for de iniciativa do Poder Público Municipal, caberá à DMA definir a documentação que será exigida.

Seção III

Da Análise

Art. 13. Após o ato de protocolo, será efetuada sua distribuição ao setor técnico, onde será atribuído analista e/ou equipe técnica responsável pela análise do processo.

Art. 14. A taxa de licenciamento ambiental será emitida quando solicitada pelo responsável legal do empreendimento.

§ 1° Será exigida a quitação da taxa para análise do processo de licenciamento ambiental.

§ 2° O pagamento da taxa para análise do processo de licenciamento ambiental, concede o direito de o processo ser analisado 4 vezes (1 análise mais 3 reanálises).

§ 3° Caso o responsável técnico não atenda as solicitações exigidas dentro das 4 análises do processo, deverá o analista emitir parecer técnico conclusivo, opinando fundamentadamente pelo indeferimento do processo, conforme art. 25.

Art. 15. Os processos serão distribuídos para análise considerando a ordem cronológica de protocolo, as prioridades legais e planejamento de vistoria por região, quando aplicável.

§ 1º Ocorrerá a priorização da análise do processo de licenciamento ambiental, em qualquer fase processual, nos seguintes casos:

I – empreendimentos embargados ou suspensos, devendo essa condição ser requerida e comprovada pela juntada do respectivo termo;

II – processos de licenciamento ambiental de obras públicas enquadradas na norma como de utilidade pública ou interesse social;

III – outras situações que demonstrem risco grave de prejuízo e/ou de difícil reparação físico, financeiro e/ou ambiental a ser previamente analisada e fundamentada pelo Diretor do setor técnico responsável pelo licenciamento ambiental.

§ 2º A análise dos processos prioritários deverá respeitar a ordem cronológica de protocolo entre eles, bem como a existência de mais de uma hipótese legal de priorização.

Art. 16. A análise do processo de licenciamento ambiental será realizada considerando os seguintes aspectos:

I – conferência dos documentos apresentados e sua relação com as informações contidas no processo;

II – análise das peças técnicas, verificando sua compatibilidade com o ato requerido, a atividade a ser exercida e os padrões previstos na norma vigente;

III – avaliação da manifestação dos órgãos intervenientes, se existentes;

IV – realização de vistoria.

Art. 17. Não compete ao Órgão Ambiental Municipal atestar a veracidade ou legitimidade dos documentos apresentados, competindo ao analista averiguar apenas a relação de pertinência dos documentos trazidos aos autos pelo interessado com a atividade que se pretende permitir.

Art. 18. O DMA utilizará de todos os meios tecnológicos disponíveis para demonstrar a situação do empreendimento, realizando a prévia vistoria quando se mostrar necessária, devendo esta condição ser justificada pelo analista.

Art. 19. O Órgão Ambiental Municipal, em qualquer uma das etapas da análise, poderá solicitar esclarecimentos e complementações, por meio da emissão de relatório de pendência.

§ 1º O Órgão Ambiental Municipal poderá reiterar o relatório de pendência em decorrência dos dados apresentados para atendimento, devendo justificar e esclarecer os motivos da reiteração.

§ 2º Será encaminhado novo relatório de pendência se houverem fatos novos após o cumprimento da(s) pendência(s) anterior(es).

§ 3º Na hipótese de o interessado divergir de algum item contido no relatório de pendência, deverá apresentar seus fundamentos técnicos e jurídicos que serão objeto de análise.

§ 4º Sendo rejeitado o argumento do interessado sobre item do relatório de pendência, será oportunizado a ele cumpri-lo na forma exigida, antes de ser finalizada a análise.

Art. 20. O interessado deverá se manifestar sobre a solicitação de todos os itens contidos no relatório de pendência de uma única vez, podendo solicitar dilação de prazo no caso de impossibilidade de atender no prazo estabelecido.

Art. 21. O interessado deverá atender às solicitações de esclarecimentos e complementações formuladas pelo DMA, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da respectiva notificação.

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido do interessado, desde que devidamente justificado e com a concordância do DMA, que estabelecerá o prazo para o atendimento da notificação.

Art. 22. Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido.

§ 1º Havendo protocolo das exigências do órgão ambiental, ainda que fora do prazo legal, mas antes de ser promovido o indeferimento, deverão ser avaliadas e consideradas para fins de análise conclusiva do pedido.

§ 2º Considera-se o indeferimento quando confirmado pela autoridade máxima competente para emissão do ato, assim entendida aquela também competente para firmar a licença ou autorização.

§3º Quando houver o indeferimento de Licença Ambiental ou autorização de empreendimento que esteja devidamente instalado ou operando, o processo não deve ser remetido ao arquivo, salvo se ficar demonstrada a desativação da atividade, devendo ser ainda adotadas as seguintes providências:

I - notificar o empreendedor quanto ao indeferimento e solicitar que este apresente novo requerimento por meio do Termo de Referência cabível e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;

II - não sendo cumprido o prazo do inciso I, será enviado para o setor de fiscalização ambiental responsável pela adoção das medidas de embargo e autuação pela infração ambiental;

III - quando houver o segundo indeferimento da mesma licença ou autorização solicitada será remetido de plano para autuação e embargo da atividade, até que seja obtido o respectivo ato autorizativo.

Art. 23. Nos casos previstos na norma deverá ser realizada a consulta aos órgãos intervenientes, fazendo constar no processo o comprovante do recebimento da consulta e a resposta enviada.

§ 1º O órgão ambiental aguardará o prazo legal de resposta do órgão interveniente, sem prejuízo da continuidade da instrução do processo de licenciamento ambiental.

§ 2º A resposta encaminhada pelo órgão interveniente deverá ser avaliada pelo setor técnico quando da emissão do parecer conclusivo referente à fase em que este se encontrar.

§ 3º Sendo a manifestação do órgão interveniente encaminhada após ter sido emitida a licença ou autorização, a avaliação será realizada por ocasião da renovação ou emissão de outra licença.

Art. 24 A vistoria do empreendimento será realizada por equipe técnica do DMA, a fim de verificar a veracidade do projeto elaborado pelo responsável técnico do processo de licenciamento ambiental, com o ato requerido e demais legislações aplicáveis a atividade a ser licenciada.

§ 1º A vistoria técnica será realizada preferencialmente por dois ou mais técnicos do DMA e deverá ser constatada por meio de Auto de Inspeção ou Termo de Vistoria.

§ 2º No caso de ser constatado pelo Termo de Vistoria conforme §1º, o departamento de meio ambiente apresentará em no máximo cinco dias uteis, o Auto de Inspeção do empreendimento, no qual deve ser relatado o resumo do caso e as constatações realizadas pela equipe técnica, anotando-se todos os dados técnicos necessários para demonstração da situação verificada.

§ 3º A comunicação do auto de inspeção ao interessado será realizada conforme art. 30 deste decreto.

Art. 25. Após serem praticados todos os atos cabíveis do processo de licenciamento ambiental, será emitido parecer técnico conclusivo, opinando fundamentadamente pelo deferimento ou indeferimento do pedido, assim como seguido os respectivos ritos:

I. quando a obra ou atividade pretendida não atender aos requisitos ambientais exigidos, mostrando-se inviável seu desenvolvimento, deverá recomendar a emissão de Termo de Indeferimento (TI);

II. quando os estudos forem insuficientes ou não permitirem a adequada avaliação do impacto ambiental do empreendimento, especificar as adequações e/ou informações complementares que julgar necessárias, e recomendar a emissão de Termo de Indeferimento (TI);

III. quando os estudos forem considerados satisfatórios para análise dos impactos e as respectivas medidas mitigadoras e/ou compensatórias, recomendar a emissão da respectiva Licença Ambiental, indicando as condicionantes a serem atendidas pelo interessado para as etapas subsequentes do Licenciamento Ambiental do empreendimento;

IV. quando os estudos identificarem que os impactos potenciais do empreendimento extrapolam a abrangência local, deverá ser elaborada a Manifestação Técnica para a obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão estadual ou federal competente, que será entregue ao interessado sendo o mesmo dispensado da obtenção da Licença Ambiental Municipal;

V. quando por legislação específica o mesmo necessitar de licenciamento por outra esfera de governo, deverá ser elaborado o Exame Técnico visando ao atendimento do art. 5º da Resolução CONAMA 237/97.

§1º Consideram-se atos de instrução do processo todas as diligências e solicitação de manifestação pertinentes ao pedido de licenciamento ambiental.

§2º Os pareceres técnicos deverão conter a completa identificação do subscritor responsável.

Seção IV

Conclusão do Processo

Art. 26. Realizada a instrução processual e emitido o parecer técnico, o processo será encaminhado à autoridade ambiental competente para firmar a licença, autorização ou indeferimento.

Parágrafo único. A autoridade competente poderá solicitar diligências complementares, esclarecimentos, emitir decisão administrativa favorável ou oposta devidamente fundamentada.

Art. 27. As licenças e autorizações ambientais poderão receber assinatura eletrônica, ficando, em todos os casos, disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Departamento de Meio Ambiente de Sapezal.

Art. 28. Consideram-se válidas e geram efeitos as licenças e autorizações, a contar da assinatura em conjunto pelo Analista do processo, Diretor/a do Departamento de Meio Ambiente e Superior responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na ausência deste último devendo ser assinada pelo Prefeito, sem prejuízo da publicação no DOE - Diário Oficial do Estado e no sítio do Departamento de Meio Ambiente de Sapezal.

Seção V

Da Comunicação Dos Atos Aos Interessados

Art. 29. Constitui dever do interessado, representante legal e responsável técnico informar e manter atualizados no processo de licenciamento ambiental, endereço, e-mail e telefone celular (com aplicativo de mensagens instantâneas) para recebimento de correspondência e comunicação dos atos.

Parágrafo único. Nos processos eletrônicos (via plataforma virtual) de licenciamento ambiental é dever do interessado informar o e-mail pelo qual receberá as notificações do Departamento de Meio Ambiente, bem como mantê-lo atualizado.

Art. 30. A comunicação do interessado pode ser efetuada por ciência no processo, por envio de correspondência eletrônica (via plataforma virtual), e-mail ou publicação na imprensa oficial do Município, aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 1º A comunicação deverá conter:

I - nome do interessado, representante legal ou responsável técnico;

II - número do procedimento administrativo a que se refere;

III - finalidade do ato;

IV - prazo;

V - data, hora e local.

§ 2º A comunicação será realizada preferencialmente na seguinte ordem:

I - Por meio eletrônico (via plataforma virtual);

II - e-mail;

III - publicação na imprensa oficial do Município.

§ 3º Quando tratar-se de processo eletrônico (via plataforma virtual) de licenciamento ambiental, a consulta da correspondência eletrônica deverá ocorrer, com a respectiva confirmação pelo responsável técnico/requerente, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do envio da comunicação, sob pena de considerar-se automaticamente intimado o interessado ao término desse prazo.

§ 4º A não confirmação do recebimento pelo meio citado no inciso II do §2º deste artigo implicará na publicação de edital de intimação na Imprensa Oficial do Município.

Art. 31. Devem ser objeto de comunicação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse.

Seção VI

Dos Prazos no Processo de Licenciamento Ambiental

Art. 32. O prazo legal para o interessado se manifestar nos autos iniciará no primeiro dia útil subsequente a:

I – data da confirmação via plataforma virtual;

II - data de confirmação de recebimento do e-mail ou de vista dos autos, no caso do protocolo por meio físico;

III - data de publicação da notificação na Imprensa Oficial.

§ 1º Quando o termo final do prazo se der em dia não útil prorroga-se automaticamente para o próximo dia útil.

§ 2º Os prazos são contados em dias úteis.

Art. 33. O interessado terá os seguintes prazos para se manifestar nos autos dos processos de licenciamento ambiental:

I - 10 (dez) dias para atender ou justificar a ausência de cumprimento do TR;

II - 60 (sessenta) dias para cumprir solicitações, pendências, pedido de informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental municipal, podendo ser prorrogado mediante solicitação e justificativa;

III - 20 (vinte) dias para apresentação de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença, cadastro, autorização; suspensão ou cancelamento de licença, cadastro ou outro ato autorizativo e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, improrrogáveis.

Art. 34. O órgão ambiental observará os seguintes prazos para análise técnica, contados do protocolo do pedido, de acordo com a modalidade de licença ou autorização ambiental e com as peculiaridades do empreendimento ou atividade, bem como considerando a formulação de exigências complementares:

I. 120 (cento e vinte) dias para Licença Ambiental Prévia;

II. 120 (cento e vinte) dias para Licença Ambiental de Instalação;

III. 90 (noventa) dias para Licença Ambiental de Operação;

IV. 90 (noventa) dias para Licença de Operação Provisória;

V. 90 (noventa) dias para Autorização Ambiental especial de utilização Sonora;

VI.45 (quarenta e cinco) dias para Autorização Ambiental.

§ 1º A contagem dos prazos previstos no caput deste artigo será em dias úteis e será suspensa durante o atendimento a complementação de documentação ou esclarecimentos pelo interessado na elaboração dos estudos ambientais complementares, apreciação pelo CONDEMA.

§ 2° No caso de Exame Técnico de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA) ou dispensa de EIA/RIMA, poderá a DMA emitir declaração informando o recebimento do respectivo Estudo Ambiental, manifestando-se tecnicamente sobre o pedido no prazo de 90 (noventa) dias.

Seção VII

Do Cadastro Técnico Ambiental

Art. 35. O Cadastro Técnico Ambiental tem o objetivo de manter atualizados os cadastros de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, bem como registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente e os empreendimentos que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras.

Art. 36. Serão cadastrados os seguintes segmentos técnicos:

I. Cadastro de Atividades Poluidoras: atividades cuja operação de repercussão no município comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

II. Cadastro de Empreendedores: pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras, tais como: extração, produção, transporte e comercialização de produtos, efetivos ou potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora;

III. Cadastro de Responsável Técnico: pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental;

IV. Cadastro de Profissionais: pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços ligados à jardinagem ou a arborização no município.

Art. 37. O pedido de Cadastro técnico de profissionais: pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projetos na área ambiental, será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição fornecidos pela Departamento de Meio Ambiente/DMA.

§ 1º O certificado de registro no referido Cadastro terá validade de 02 (dois) anos.

§ 2º Os documentos necessários ao registro estão descritos no Anexo II deste decreto.

Seção VIII

Da Taxa de Licenciamento Ambiental

Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros estabelecidos nos anexos da Lei Complementar nº014/2014 - Código Municipal de Meio Ambiente de Sapezal/MT.

§1º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta legislação constituirá Receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Sapezal – FUMMAS, por meio do Departamento de Meio Ambiente, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades, pessoal e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

§2º Fica instituída a taxa de licenciamento ambiental, fundada no exercício do poder de polícia do Município, que terá como fato gerador a implantação e funcionamento das atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, em observância à legislação que regulamentam a matéria.

Art. 39. Na definição do valor da taxa cobrada pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento de impacto local, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, serão observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VI da Lei Complementar nº014/2014 - Código Municipal de Meio Ambiente de Sapezal/MT, seguindo padrão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA/MT, no entanto, com a utilização da Unidade de Referência de Sapezal – URS, como fator de cálculo.

Parágrafo único. São isentas do pagamento da taxa de serviços de licenciamento ambiental todas as obras executadas pelo Poder Público Municipal, Estadual, Federal e entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Art. 40. Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atendam pelo menos, um dos itens abaixo:

I. Efetuem reciclagem de resíduos;

II. Utilizem resíduos para geração de energia;

III. Reaproveitem a água utilizada;

IV. Disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos da legislação ambiental;

V. Implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

§1º Os descontos a que se refere o caput não serão cumulativos;

§2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das vistorias;

§3º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade;

§4º A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício, sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 41. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo de licenciamento ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao município, devem apresentar cópia digital do processo de licenciamento para devida regularização junto ao município, sem cobranças de novas taxas pelo processo de licenciamento.

Art. 42. Fica o Órgão Ambiental Municipal autorizado a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação, recuperação ou preservação e jardins zoobotânicos e parques, sendo a importância arrecadada revertida para Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I. Ingresso: Até 30% (trinta por cento) de 1 (uma) Unidade de Referência de Sapezal - MT (URS);

II. Uso do espaço físico: de 01 a 300 Unidades de Referência de Sapezal - MT (URS);

III. Utilização de imagens: de 01 a 160 Unidades de Referência de Sapezal - MT (URS).

Seção IX

Da Avaliação de Impacto Ambiental

Art. 43. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas e socioculturais do Meio Ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

I. A saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II. As atividades sociais e econômicas;

III. A biota;

IV. As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V. A qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

VI. Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

Art. 44° A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade, que possibilita a análise e interpretação de impactos considerando a variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto ambiental.

§1º A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente.

§2º O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:

I. Meio físico: o solo, o subsolo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e os dados climatológicos;

II. Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras, ameaçadas ou em extinção, e os ecossistemas naturais;

II. Meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água, os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

§3º No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências.

Art. 45. Os Empreendimentos sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental, passarão por processo de licenciamento ambiental, no qual serão emitidas separadamente as licenças ambientais Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO).

Art. 46. Para a avaliação dos impactos ambientais o DMA exigirá o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), elaborado por equipe multidisciplinar, e que ofereça elementos para a análise de viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade em questão, e que contemple, minimamente e conforme o caso, os seguintes aspectos:

§ 1º Caracterização do empreendedor:

I. Identificação do empreendedor;

II. Identificação da empresa consultora;

III. Dados da equipe técnica.

§ 2º Estudos das alternativas locacionais:

I. Definição do local;

II. Caracterização das alternativas locacionais;

a) Alternativa A

b) Alternativa B

c) Alternativa C

III. Análises comparativas dos locais;

IV. Metodologia de valoração dos critérios adotados;

V. Alternativa escolhida.

§ 3º Estudos das alternativas tecnológicas:

a) Alternativa A

b) Alternativa B

c) Alternativa C

§ 4º Caracterização do empreendimento:

I. Histórico;

II. Objetivos/Justificativas;

III. Localização geográfica;

IV. Inserção regional;

V. Planos e programas;

VI. Outros empreendimentos;

VII. Legislação pertinente.

VIII. Investimentos necessários;

IX. Descrição do Projeto;

a) Caracterização técnica.

§ 5º Áreas de influências:

I. Área diretamente afetada; (ADA)

II. Áreas de influência direta; AID)

a) AID do meio físico;

b) AID do meio biótico;

c) AID do meio socioeconômico.

III. Áreas de influência indireta; (AII)

a) AII do meio físico;

b) AII do meio biótico;

c) AII do meio socioeconômico.

§ 6º Diagnósticos ambiental:

a) Meio físico;

b) Meio biótico;

c) Meio socioeconômico;

d) Análise integrada.

§ 7º Identificação e análise dos impactos ambientais;

§ 8º Programas Ambientais

§ 9º Prognósticos ambiental

§ 10º Análise conclusiva

§ 11º Referências bibliográficas

Art. 47. Para os empreendimentos e/ou atividades dispensados de apresentação de EIA/RIMA, o Departamento de Meio Ambiente/DMA poderá exigir a apresentação de Estudo Ambiental Simplificado – EAS que contemple, minimamente e conforme o caso, os seguintes aspectos:

a) descrição detalhada do empreendimento ou atividade acompanhada do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo;

b) contemplar, quando pertinente, estudos de alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento ou atividade, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto;

c) delimitação das áreas de influência direta do empreendimento ou atividade e, na hipótese de interferência em recursos naturais significativos, descrição detalhada das condições ambientais da área afetada;

d) identificação de possíveis impactos causados pelo empreendimento ou atividade nas fases de implantação, operação e desativação, quando for o caso;

e) medidas de controle ambiental, mitigadoras e compensatórias adotadas nas fases do empreendimento ou atividade.

§ 1º O Estudo Ambiental Simplificado - EAS, deverá ser elaborado por profissional habilitado e vir acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, do profissional responsável.

§ 2º O interessado e os profissionais que subscreverem o EAS são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, nos termos da lei.

§ 3º Para as atividades ou empreendimentos dispensados da apresentação de EAS, serão exigidos apenas a descrição detalhada do empreendimento ou atividade, acompanhada do anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

§ 4º O DMA poderá, em decisão fundamentada, exigir outros estudos e projetos necessários para caracterizar o empreendimento e seus impactos sobre os meios físico, biótico e antrópico.

Seção X

Da Participação Pública e do CONDEMA

Art. 48. É assegurado a todo cidadão o direito de manifestação no procedimento de licenciamento ambiental e de consulta aos processos ambientais de seu interesse, resguardado o sigilo protegido por lei.

§ 1º A manifestação a que se refere o caput deste artigo deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial do pedido de licenciamento ambiental.

§ 2º A consulta aos processos de licenciamento deverá ser precedida de declaração subscrita pelo consulente, devidamente identificado, de que o mesmo não fará uso comercial das informações obtidas.

Art. 49. Quando solicitado, o DMA deverá encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) listagem dos pedidos de licenciamento ambiental prévio, facultando aos conselheiros o acesso às informações relativas à solicitação.

Art. 50. Na reunião ordinária do CONDEMA, o Diretor do Departamento de Meio Ambiente ou qualquer conselheiro poderá propor que o Conselho análise determinado processo de licenciamento, medida que deverá ser deliberada pelo Pleno do Conselho.

§ 1º Caso o Pleno do CONDEMA decida apreciar o processo de licenciamento ambiental, deverá ser apresentado parecer até a próxima reunião ordinária contemplando objetiva e motivadamente os aspectos que entenda necessários à análise pelo DMA, cuja aprovação ou rejeição será deliberada pelo Pleno.

§ 2º Recebido o parecer aprovado do CONDEMA, o DMA dará ciência ao interessado, facultando sua manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º O DMA deverá considerar o parecer do CONDEMA e a manifestação do interessado, caso existente, demonstrando se o parecer está contemplado ou não nos estudos ambientais, hipótese em que poderá exigir a complementação pelo empreendedor.

§ 4º Caso o Pleno do CONDEMA, por qualquer motivo não delibere ou não aprove o parecer previsto no § 1º deste artigo, o processo de licenciamento seguirá seu curso ordinário junto ao DMA.

Seção XI

Da Reunião Técnica Informativa

Art. 51. O DMA ou o pleno do CONDEMA, nos casos enquadrados no Art. 46 deste Decreto, poderão realizar Reunião Técnica Informativa, aberta à participação do público.

§ 1º O interessado, seu representante legal e seus assessores técnicos serão convocados para a Reunião Técnica Informativa, na qual deverão discorrer sobre os aspectos ambientais que envolvem seu empreendimento ou atividade, podendo haver arguição pública sobre os dados apresentados.

§ 2º A Reunião Técnica Informativa deverá ser realizada até 15 (quinze) dias antes da próxima reunião ordinária do CONDEMA, anunciada por meio de publicação em jornal local.

§ 3º Após a Reunião Técnica Informativa, deverá ser elaborado o parecer a ser submetido ao Pleno do CONDEMA, que encaminhará o referido parecer, caso aprovado, ao DMA para prosseguimento, nos termos do art. 50, § 2º e 3º.

Seção XII

Da Renovação da Licença de Operação

Art. 52. A renovação da Licença de Operação deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados da data de expiração de seu prazo de validade.

§ 1º As Licenças de Operação que tiverem suas renovações requeridas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados da data de expiração de seu prazo de validade, ficarão automaticamente prorrogadas até manifestação definitiva do órgão competente pelo Licenciamento Ambiental.

§ 2º Para renovação, deverão ser acrescentados ao mesmo processo de concessão da licença anterior os documentos que constam no anexo I deste decreto:

§ 3º Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia – LP e de Licença de Instalação - LI.

§ 4º A renovação da Licença Ambiental de Operação ficará condicionada ao atendimento de todas as exigências estabelecidas na última licença.

§ 5º Nos casos de mudança de razão social, mantendo-se no local a mesma atividade licenciada poderá o empreendedor requerer a alteração de Razão Social, mantendo-se os prazos de validade e condicionantes originais da licença.

§ 6º Nos casos de mudança de endereço deverá ser solicitado novas licenças ambientais.

§ 7º Poderão ser estabelecidos prazos de validade específicos para Licença Ambiental de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores ou quando o objeto da licença exaurir na própria operação.

§ 8º A não renovação da Licença de Operação torna o responsável pela atividade ou obra passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

§ 9º O interessado deve cumprir, sob pena de caducidade, os prazos fixados nos respectivos atos administrativos, para o início e a conclusão das obras pretendidas, excetuando-se desta condição, situações de força maior, desde que devidamente justificadas pelo interessado.

Seção XIII

Da Ampliação do Empreendimento ou Atividade

Art. 53. Configura ampliação de empreendimento ou atividade, sendo necessária a obtenção de licença ambiental:

I - construção de novas estruturas associadas ao processo produtivo ou de controle ambiental, objeto do licenciamento;

II - aumento da capacidade de produção que exija ampliação do sistema de controle ambiental previsto na licença já concedida;

§ 1º Se a ampliação da atividade ensejar na alteração do enquadramento da licença deverá o empreendedor fazer a solicitação da nova modalidade de licenciamento ambiental respeitando o novo rito.

§ 2º Tratando-se de licenciamento trifásico, a ampliação do empreendimento exige a emissão das licenças Prévia, Instalação e Operação; podendo a Licença de Operação ser consolidada com aquela existente no empreendimento.

§ 3º Nos casos em que não houver alteração na área diretamente afetada objeto de estudo do licenciamento ambiental, poderá ser emitida diretamente a Licença de Instalação.

§ 4º A ampliação da atividade com a retificação de licença válida não ensejará na alteração da modalidade de licenciamento ambiental.

Art. 54. A alteração do projeto aprovado no licenciamento ambiental que não configurar ampliação de empreendimento ou atividade, poderá ser realizada mediante a retificação da licença.

Seção XIII

Da Suspenção e Cancelamento da Licença

Art. 55. A autoridade licenciadora, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar cautelarmente a licença ou outro ato autorizativo expedido, quando ocorrer:

I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;

III. Superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.

§ 1º O interessado será notificado acerca da suspensão da licença ou ato autorizativo para que apresente as devidas justificativas e medidas corretivas, sob pena de cancelamento.

§ 2º A licença ou ato autorizativo suspenso cautelarmente poderão ser restabelecidos por decisão fundamentada, desde que sanada a causa da suspensão.

§ 3º O reestabelecimento da licença ou ato autorizativo será realizado pelo prazo remanescente de validade do ato no dia da suspensão, devendo ser descontado o período em que este ficou suspenso.

§ 4º O cancelamento da licença ou outro ato autorizativo será realizado após a constatação inequívoca de fato que obste a manutenção do ato emitido.

§ 5º O cancelamento da licença ou outro ato autorizativo sujeitará o interessado às sanções previstas na norma, bem como a protocolo de novo requerimento caso pretenda dar continuidade à atividade.

§ 6º Somente serão objetos de suspensão ou cancelamento as licenças e autorizações que tiverem válidas.

§ 7º A decisão que suspender ou cancelar licenças ou autorizações válidas será encaminhada ao interessado, que poderá apresentar os esclarecimentos previstos no §1º ou se insurgir contra a decisão, apresentando pedido de revisão, uma única vez, sem efeito suspensivo, dirigido à autoridade ambiental competente para rever o ato. O pedido de revisão deverá ser fundamentado, anexando todos os argumentos e documentos que justificam a solicitação.

§ 8º Uma vez suspensa a licença, as obras ou atividades devem ser interrompidas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de nova licença pelo interessado.

Seção XIV

Do Recurso

Art. 56. Dos atos e decisões do DMA no procedimento de licenciamento ambiental, caberá um único recurso, protocolado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato, direcionado à autoridade superior ao agente que expedir a licença ambiental.

Parágrafo único. Se a autoridade superior acatar o recurso, este será encaminhado para nova análise do corpo técnico do Departamento de Meio Ambiente/DMA, que emitirá novo parecer técnico no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Seção XV

Das Infrações e Penalidades Administrativas

Art. 57.A não observância das disposições deste Decreto, sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nos art. 29 a 32 da Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, e em legislação municipal específica, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes para apuração de ilícitos penais ambientais.

Seção XVI

Das Disposições finais e Transitórias

Art. 58. A expedição e liberação de quaisquer alvarás, autorizações ou licenças municipais para empreendimentos ou atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental, nos termos da legislação, dependerá da apresentação da respectiva licença e/ou autorização ambiental emitidas pelo DMA.

§ 1º Os alvarás, autorizações ou licenças para os empreendimentos ou atividades a que se refere o caput deste artigo deverão conter esclarecimentos quanto ao cumprimento de condicionantes da licença ou autorização emitida.

§ 2º O licenciamento ambiental é condição necessária para o licenciamento urbanístico, sendo que as licenças serão emitidas na seguinte sequência:

I. Licença Prévia e a Licença de Instalação serão condicionantes ao Alvará de Construção ou Conservação;

II. O Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) será condicionante à Licença de Operação;

III. A Licença de Operação será condicionante ao Alvará de Funcionamento.

Art. 59. O pedido de Autorização Ambiental para intervenção em área de preservação permanente, supressão de vegetação ou corte de árvore(s) isolada(s), quando associado aos empreendimentos enquadrados nos anexos deste Decreto, deverá ser analisado no mesmo processo de licenciamento.

§1º Quando a expedição de Licença envolver a supressão da cobertura vegetal e remoção da fauna, a Autorização de Desmatamento e de Resgate da fauna será concedida pelo órgão responsável pela expedição da respectiva licença.

§ 2º No processo de licenciamento a que se refere o caput deste artigo será emitida uma licença ambiental referente ao empreendimento e uma autorização ambiental referente à intervenção em área de preservação permanente, à supressão de vegetação ou ao corte de árvore(s) isolada(s).

§ 3º Para solicitação de Autorização Ambiental nos casos a que se refere o caput deste artigo, o interessado deverá atender às exigências determinadas em legislação federal, estadual e municipal específicas.

Art. 60. Para as ações do licenciamento ambiental, fiscalização e monitoramento ambiental, o interessado deverá permitir o livre ingresso dos agentes do DMA no local dos empreendimentos e atividades, para inspeção de todas as suas áreas, a fim de dar cumprimento ao disposto neste Decreto.

Art. 61. Poderá ser concedida a título precário, autorização para teste, previamente à concessão das respectivas licenças de operação, mediante o pagamento da taxa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da Licença de Operação (LO) e sem prejuízo das demais licenças necessárias ao funcionamento do empreendimento, em caráter excepcional e devidamente fundamentado pelo órgão licenciador, que será estabelecido em razão de necessidade temporária de avaliação da eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostos à atividade ou empreendimento, não podendo, em qualquer hipótese, a autorização exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 62. No Licenciamento Ambiental em áreas de posse será exigida a certidão administrativa fornecida pelo órgão competente ou escritura possessória lavrada em cartório reconhecida pelos confinantes, juntamente com a comprovação do pedido de regularização fundiária, junto ao órgão estadual ou federal.

Art. 63. A expedição das licenças previstas neste decreto deverá atender a Lei Complementar nº 038/1995, Lei Complementar nº 232/2005, ao Decreto Estadual nº. 7007 de 09 de fevereiro de 2006 e as Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA e demais normas Estadual ou Federal.

Art. 64. O Município dará publicidade às licenças emitidas, de acordo com a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981.

Art. 65. Nos procedimentos de licenciamento ambiental, será exigida, quando cabível, a outorga de uso de água, de competência do Órgão Ambiental Estadual, quando de cursos d’água de domínio estadual ou á Agência Nacional de Águas, quando de domínio da União.

Art. 66. Nos procedimentos de licenciamento ambiental em zona rural, será exigido o Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade para licenciamentos de atividades e empreendimentos.

Art. 67. O Município terá competência para fiscalizar as atividades industriais, comerciais, rurais e de prestação de serviços, tanto públicas como privadas, caracterizadas como fontes fixas e móveis de poluição ambiental.

Art. 68. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10, de 26 de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal Estado do Mato Grosso aos, 22 dias do mês de maio de 2024.

Valcir Casagrande

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01

DOCUMENTOSGERAIS

1) DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

1.1. Requerimento padrão modelo SMDE/DMA, com assinaturas do proprietário ou seu procurador (Assinatura de acordo com documento valido ou assinatura digital com termo de validação) e e-mails ativos do titular do pedido de licenciamento, Responsável Técnico e Representante Legal (tais e-mails serão utilizados para envio de notificações e comunicações com o órgão);

1.2. Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar

PROCURAÇÃO do requerente para o representante, cópia dos documentos do representante/procurador (RG e CPF);

1.3. Cópia da guia de recolhimento de taxa de análise com comprovante de pagamento.

1.4. Cópia da DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ou CÓPIA DA CONSULTA DE VIABILIDADE expedido pela JUCEMAT;

1.5. Publicação no DIÁRIO OFICIAL do pedido da(s) licença(s), informando a atividade a ser licenciada conforme Resolução Consema nº 41/2021 ou outra que estiver em vigor, endereço do empreendimento, nome da empresa e CNPJ (página impressa).

1.6. Publicação em Jornal Local/Regional do pedido da(s) licença(s), informando a atividade a ser licenciada conforme Resolução Consema nº 41/2021 ou outra que estiver em vigor, endereço do empreendimento, nome da empresa e CNPJ (fotocópia da página inteira ou original do jornal);

1.7. Cópia da certidão de INTEIRO TEOR atualizada (com validade de 60 dias) ou compromisso público ou particular de compra e venda com firma reconhecida;

1.8. Caso exista CONTRATO DE LOCAÇÃO, o mesmo deverá ter firma reconhecida em cartório.

1.9. Caso a dominialidade da propriedade seja comprovada por TÍTULO DEFINITIVO, apresentar certidão atualizada do cartório de registro de imóveis com validade de 60 dias ou compromisso público ou particular de compra e venda;

1.10. Caso o empreendimento faça USO DE ÁGUA (retirada/lançamento), apresentar, de acordo com a situação:

1.10.1. Cadastro ou licenciamento ou concessão de outorga do poço ou dispensa de outorga;

1.10.2. Comprovante da concessionária de águas local (NATURAGUA – 03 últimas faturas);

1.11. Caso o empreendimento faça USO DE ENERGIA ELÉTRICA, apresentar comprovante da concessionária de energia (03 últimas faturas);

2) DOCUMENTOS DA EMPRESARIAIS

2.1. Cópia do(s) documento(s) do(s) sócio/proprietário(s) legal(is) RG e CPF;

2.2. Cópia do CNPJ (documento emitido da internet);

2.3. Cópia da Inscrição Estadual (documento emitido da internet);

2.4. Cópia do contrato social ou certidão simplificada emitida pela junta comercial (empresas por cotas limitadas – LTDA) ou;

2.5. Cópia da ATA da última assembleia onde se definiu a diretoria, no caso das sociedades anônimas (S/A) ou;

2.6. Cópia do estatuto social, ATA de eleição e posse da diretoria atual em caso de cooperativa, associação ou similar;

3) DOCUMENTOS TÉCNICOS

3.1. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável pela elaboração do projeto Ambiental, estudos, planos, projetos, plantas etc, devidamente quitada - Observar os requisitos para preenchimento no TR nº. 01/SMDE/SPZ.

3.2. Cópia do CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA TÉCNICA do profissional responsável pela elaboração do projeto dentro do prazo de validade;

3.3. Caso o empreendimento esteja localizado na faixa de domínio de rodovias, área de abrangência da marinha e da INFRAERO, apresentar declaração do órgão competente atestando que não há impedimento da atividade no local pretendido;

3.4. Caso o empreendimento necessite suprimir a vegetação, apresentar Plano de Exploração Florestal, conforme Termo de Referência da SEMA/MT vigente para a atividade;

3.5. No caso de propriedade rural, apresentar o Recibo de Inscrição CAR-MT ou Cadastro Ambiental Rural (CAR); Caso o empreendimento necessite de autorização de desmate será necessário que o CAR esteja validado pela SEMA/MT.

3.6. Planta baixa atualizada do empreendimento, identificando os setores do mesmo, com escala adequada, dimensões, cotas, carimbo devidamente assinado pelo profissional e pelo proprietário. Caso haja ampliação futura da infraestrutura, mencionar e locar em planta;

3.7. Planta de situação da atividade (layout do empreendimento, situação da construção dentro do lote, planta baixa,cortes e detalhes com quadro de áreas). Em casos de ampliação, destacar a área a ser ampliada na planta. Deverão estar assinadas pelo responsável técnico e proprietário.

3.8. Planta baixa do sistema de tratamento de esgoto doméstico e industrial, com cortes, memorial descritivo e memorial de cálculo, assinados pelo responsável técnico e proprietário.

3.9. Croqui de localização em carta imagem da distância do curso d’água mais próximo;

3.10. Croqui de localização em carta imagem de Unidades de Conservação, Terra Indígena e Sítios Arqueológicos mais próximos.

4) OBSERVAÇÕES

4.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

4.2. É recomendada a inserção de números de páginas e índice no projeto;

4.3. Os processos que estavam sendo analisados pela SEMA/MT e que passarem a ser analisados pela SMDE/DMA, devem apresentar cópia digital do processo anteriormente protocolado no órgão ambiental estadual;

4.4. Havendo necessidade, a SMDE/DMA se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

4.5. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) - Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 02

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL/MUDANÇA DE TITULARIDADE DA LICENÇA

1)DOCUMENTOSADMINISTRATIVOS

1.1. Requerimento padrão modelo SMDE/DMA, com assinaturas do proprietário ou seu procurador (Assinatura de acordo com documento valido ou assinatura digital com termo de validação) e e-mails ativos do titular do pedido de licenciamento, Responsável Técnico e Representante Legal (tais e-mails serão utilizados para envio de notificações e comunicações com o órgão);

1.2. Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar PROCURAÇÃO do requerente para o representante, cópia dos documentos do representante/procurador (RG e CPF);

1.3. Cópia da guia de recolhimento de taxa de análise com comprovante de pagamento.

1.4. Publicação no DIÁRIO OFICIAL do pedido da(s) licença(s), informando a atividade a ser licenciada conforme Resolução Consema nº 41/2021 ou outra que estiver em vigor, endereço do empreendimento, nome da empresa e CNPJ (página impressa).

1.5. Publicação em Jornal Local ou Regional do pedido da(s) licença(s), informando a atividade a ser licenciada conforme Resolução Consema nº 41/2021 ou outra que estiver em vigor, endereço do empreendimento, nome da empresa e CNPJ (fotocópia da página inteira ou original do jornal);

1.6. Cópia da certidão de INTEIRO TEOR atualizada (com validade de 60 dias) ou compromisso público ou particular de compra e venda com firma reconhecida (Para fins de identificar o novo empreendedor e a relação deste com o proprietário/possuidor);

1.7. Cópia do(s) documento(s) do(s) sócio/proprietário(s) legal(is) RG e CPF;

1.8. Cópia do CNPJ (documento emitido da internet);

1.9. Cópia da Inscrição Estadual (documento emitido da internet);

1.10. Cópia do contrato social, ou certidão simplificada emitida pela junta Commercial (empresas por cotas limitadas – LTDA) ou Cópia da ATA da última assembleia onde se definiu a diretoria, no caso das sociedades anônimas (S/A) ou Cópia do estatuto social, ATA de eleição e posse da diretoria atual em caso de cooperativa, associação ou similar;

2) PARA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO:

2.1. Laudo técnico (contendo a atual situação do empreendimento e condições do atendimento das condicionantes e solicitações da Licença Anterior), com relatório fotográfico;

3) PARA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL:

3.1. Declaração do detentor (pessoa física ou jurídica) da licença ambiental que esta sofrendo alteração de titularidade, Informando que não tem interesse de continuar desenvolvendo a atividade licenciada no local, Contendo a qualificação do detentor e/ou seu representante legal com firma reconhecida em cartório. Deve acompanhar a declaração os atos constitutivos que indiquem a legitimidade de quem firmou a declaração para responder pelo empreendedor (pessoa física ou jurídica) ou;

3.2. Documento que demonstre o fim da relação jurídica que permitia o exercício da atividade licenciada para o empreendedor anterior (detentor da licença);

3.3. Relatório técnico descrevendo a atividade a ser desenvolvida e sua compatibilidade com o processo anterior, objeto de mudança de titularidade.

4) OBSERVAÇÕES GERAIS

4.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

4.2. Havendo necessidade, a SMDE/DMA se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

4.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

4.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/DMA deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 03

RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO

1)DOCUMENTOSADMINISTRATIVOS

1.1. Requerimento padrão modelo SMDE/DMA, com assinaturas do proprietário ou seu procurador (Assinatura de acordo com documento valido ou assinatura digital com termo de validação) e e-mails ativos do titular do pedido de licenciamento, Responsável Técnico e Representante Legal (tais e-mails serão utilizados para envio de notificações e comunicações com o órgão);

1.2. Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar PROCURAÇÃO PÚBLICA do requerente para o representante, cópia dos documentos do representante/procurador (RG e CPF).

1.3. Cópia da guia de recolhimento de taxa de análise com comprovante de pagamento.

1.4. Cópia da DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;

1.5. Publicação no DIÁRIO OFICIAL do pedido da(s) licença(s), informando a atividade a ser licenciada conforme Resolução Consema nº 41/2021 ou outra que estiver em vigor, endereço do empreendimento, nome da empresa e CNPJ (página impressa).

1.6. Publicação em Jornal Local do pedido da(s) licença(s), informando a atividade a ser licenciada conforme Resolução Consema nº 41/2021 ou outra que estiver em vigor, endereço do empreendimento, nome da empresa e CNPJ (fotocópia da página inteira ou original do jornal);

1.7. Cópia da certidão de INTEIRO TEOR atualizada (com validade de 60 dias) ou compromisso público ou particular de compra e venda com firma reconhecida;

1.8. Caso exista CONTRATO DE LOCAÇÃO, o mesmo deverá ter firma reconhecida em cartório.

1.9. Caso a dominialidade da propriedade seja comprovada por TÍTULO DEFINITIVO, apresentar certidão atualizada do cartório de registro de imóveis com validade de 60 dias ou compromisso público ou particular de compra e venda;

1.10. Caso o empreendimento faça USO DE ÁGUA (retirada/lançamento), apresentar, de acordo com a situação:

1.10.1. Cadastro ou licenciamento ou concessão de outorga do poço; 1.10.2. Comprovante da concessionária de águas local (NATURAGUA – 03 últimas faturas);

1.11. Caso o empreendimento faça USO DE ENERGIA ELÉTRICA, apresentar comprovante da concessionária de energia (03 últimas faturas);

1.12. Apresentar PROCURAÇÃO PÚBLICA do requerente para o responsável Técnico.

2)DOCUMENTOSDAEMPRESARIAIS

Caso haja alteração:

2.1. Cópia do(s) documento(s) do(s) sócio/proprietário(s) legal(is) RG e CPF;

2.2. Cópia do CNPJ (documento emitido da internet);

2.3. Cópia da Inscrição Estadual (documento emitido da internet);

2.4. Cópia do contrato social ou certidão simplificada emitida pela junta comercial (empresas por cotas limitadas – LTDA) ou;

2.5. Cópia da ATA da última assembleia onde se definiu a diretoria, no caso das sociedades anônimas (S/A) ou;

2.6. Cópia do estatuto social, ATA de eleição e posse da diretoria atual em caso de cooperativa, associação ou similar;

2.7. Cópia do Alvará Municipal de Funcionamento.

3)DOCUMENTOSTÉCNICOS

3.1. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou certidão do conselho de classe do técnico responsável pela elaboração do projeto ambiental que necessariamente deve ser do estado de Mato Grosso, devidamente quitada - Observar os requisitos para preenchimento no TR nº. 01/SMDE/SPZ.

3.2. Cópia do CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA TÉCNICA do profissional responsável pela elaboração do projeto dentro do prazo de validade;

3.3. Informar o cumprimento de todas as condicionantes e solicitações do Parecer Técnico anterior.

3.4. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, com os respectivos comprovantes de entrega de resíduos dos últimos dois anos.

3.5. Em casos que haja geração de efluente industrial, apresentar laudo de análise do efluente com TR da atividade.

3.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

3.7. Plano de Controle Ambiental da atividade descrevendo a efetividade das medidas de controle propostas no processo inicial.

4) OBSERVAÇÕES

4.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

4.2. É recomendada a inserção de números de páginas e índice no projeto;

4.3. Os processos que estavam sendo analisados pela SEMA/MT e que passarem a ser analisados pela SMDE/SPZ, devem apresentar cópia digitalizada do processo anteriormente protocolado no órgão ambiental estadual;

4.4. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 04

TERMOGERAL DE ATIVIDADES

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´agua mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e sócio ambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos os constantes no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que, porventura, não foram apresentados na Licença Prévia.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.

4.6. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.7. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.8. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.9. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que, porventura, não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. 6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade (ex. restos de mármore, granito e outros).

6.6. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 05

APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM

MARMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTROS MATERIAIS

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´agua mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno,

abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico

apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e sócio ambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos os constantes no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que, porventura, não foram apresentados na Licença Prévia.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.

4.6. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.7. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter

coordenada geográfica, legenda e data.

4.8. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.9. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que, porventura, não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. 6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade (ex. restos de mármore, granito e outros).

6.6. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/DMA deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 06

RAMPAS FLUVIAIS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE

PEQUENAS EMBARCAÇÕES

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´agua mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios

físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área;

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais;

2.1.6. Apresentar as alternativas locacionais para o empreendimento e justificar, quanto ao aspecto ambiental, do local escolhido;

2.1.7. Característica geral do empreendimento quanto ao tipo de uso e a população beneficiada;

2.1.8. No caso de intervenção em APP, deverá ser quantificada a área de APP utilizada, identificando o perímetro com coordenadas geográficas. Apresentar medidas compensatórias conforme estabelece a Resolução CONAMA nº 369/06;

2.1.9. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que, porventura, não foram apresentados na Licença Prévia.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA), com destaque para controle de erosão, drenagem de águas pluviais, recuperação de áreas degradadas e interferências sociais (principalmente nas proximidades de núcleos urbanos, compensação de perda de área, entre outras);

4.4. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local;

4.5. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.7. Impactos Ambientais causados pela instalação da rampa e medidas mitigadoras.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1 Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que, porventura, não foram apresentados na Licenças Prévia e de Instalação.

5.2. Se houve realização de Exploração Florestal (PEF) ou Desmate, apresentar Relatório pós-exploratório com comprovação do cumprimento de reposição florestal e CC-SEMA, expedidos e aprovados pelo órgão ambiental estadual.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.4. Impactos ambientais causados pela atividade e medidas mitigadoras. 6.5. Local onde será realizada a compensação ambiental, conforme Resolução Conama nº 396/2006.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 07

CLÍNICASMÉDICASEODONTOLÓGICASELABORATÓRIOSDEANÁLISES CLÍNICAS

Para Licença Prévia

1. Documentos Gerais:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ - Documentos Gerais.

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´agua mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA), com destaque para interferências sociais (principalmente nas proximidades de núcleos urbanos, compensação de perda de área, entre outras);

4.4. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local;

4.6. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.7. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.8. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível. Deverá conter informações acerca dos efluentes gerados na área de desinfecção, sala de atendimento etc.).

4.9. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que, porventura, não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6.Estudos,Planos,ProjetoseProgramasAmbientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Comprovantes de entrega de resíduos contaminados para empresa especializada e licenciada para a finalidade.

6.7. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

7.ObservaçõesGerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 08

COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS,

FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO COM DEPÓSITO NO

LOCAL

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´agua mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico

e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Insumos, produtos armazenados, equipamentos e máquinas, capacidade de armazenamento e outras informações pertinentes;

4.5. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local;

4.6. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra;

4.7. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível;

4.8. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível;

4.9. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que, porventura, não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar Plano de Ação de Emergência - PAE.

6.6. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

6.7. Apresentar cadastro junto à Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos de Sapezal;

6.8. Apresentar registro da empresa junto ao INDEA/MT.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 09

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMORES, AERONAVES E OUTROS

Para Licença Prévia:

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´agua mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação:

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na Licença Prévia.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.

4.6. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.7. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.8. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.9. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

4.10. Caso o empreendimento exerça atividades de pintura ou funilaria e chapeação de peças e/ou automóveis, deverá apresentar estrutura apropriada para os serviços de pintura e sistema de tratamento de resíduos/efluentes específicos para a atividade (a “cabine” deverá ser vedada, com piso cimentado, sistema de exaustão e controle de material particulado).

Para Licença de Operação:

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar comprovantes de entrega de sucata metálica.

6.6. Apresentar documentos / notas fiscais / Contratos / comprovantes de coleta de óleo usado, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo.

6.7. Apresentar laudo de análise de qualidade da água residuária/efluente pré e pós-tratamento (caixa separadora de água e óleo – C.S.A.O.), Parâmetros: DBO/ DQO/ pH/ sólidos/ cor/ turbidez/ óleos e graxas/ surfactantes.

6.6. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 10

ARMAZÉNS DE GRÃOS

Para Licença Prévia

1. Documentos Gerais:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ - Documentação geral.

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´agua mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e sócio ambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA), com destaque para controle de erosão, drenagem de águas pluviais e interferências sociais (principalmente nas proximidades de núcleos urbanos, compensação de perda de área, entre outras);

4.4. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local;

4.5. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.6. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

4.7. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.8. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.9. Informar tipo de grãos armazenados, capacidade de armazenamento do silo e demais especificações técnicas da unidade.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Comprovantes da manutenção do sistema de filtragem de particulado.

6.6. Se fizer uso de madeira para queima, apresentar CC-SEMA do consumo.

6.7. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 11

FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ - Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´agua mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.6. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

4.7. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.

4.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.9. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.10. Caso o empreendimento exerça atividades de pintura, deverá apresentar estrutura apropriada para os serviços de pintura e sistema de tratamento de resíduos/efluentes específicos para a atividade (a “cabine” deverá ser vedada, com piso cimentado, sistema de exaustão e controle de material particulado).

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar comprovantes de entrega de sucata metálica e latas de tinta, no caso de pintura.

6.6. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 12

SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE

VEÍCULOS AUTOMOTORES

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ - Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´água mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.6. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

4.7. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.

4.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.9. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. 6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar documentos / notas fiscais / Contratos / comprovantes de coleta de óleo usado por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo.

6.6. Apresentar laudo de análise de qualidade da água residuária/efluente pré e pós-tratamento (caixa separadora de água e óleo – C.S.A.O.). Parâmetros: DBO/ DQO/ pH/ sólidos/ cor/ turbidez/ óleos e graxas/ surfactantes.

6.7. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 13

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E OUTROS ARTEFATOS DE MADEIRA

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´água mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e sócios ambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.6. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

4.7. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.

4.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.9. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar comprovantes de entrega de sucata metálica e latas de tinta, no caso de pintura.

6.6. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

6.7. Documentos comprovando a entrega correta de resíduos gerados na atividade.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 14

EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIA, CASCALHO E ARGILA

Para Licença Prévia

1. Documentos Gerais:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ - Documentos gerais.

1.2. Autorização do Proprietário do Imóvel assinada, com informações da propriedade e coordenadas do local da área requerida de extração de minério.

1.3. Certidão de Licença Especial de Mineração.

1.4. Protocolo do Requerimento na Agência Nacional de Mineração.

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, Avenida, bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Mapa mostrando a distância do empreendimento de terra indígena, se o empreendimento estiver 10 km dentro da zona de amortecimento da T.I, deverá ser apresentado o ofício enviado para a FUNAI, comprovante da consulta prévia, livre e informada com a comunidade indígena nos termos da CONVENÇÃO n.º 169 da OIT. Apresentar Estudo sobre a TI e a descrição dos impactos ambientais do empreendimento sobre a TI e as medidas mitigadoras adotadas para diminuir os impactos sobre a TI.

2.1.3. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´água mais próximo;

2.1.4. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.5. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.6. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais.

2.1.7. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/ SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2. Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.3. Detalhamento do Plano de Controle Ambiental (PCA), com destaque para controle de erosão, drenagem de águas pluviais e interferências sociais (principalmente nas proximidades de núcleos urbanos, compensação de perda de área, entre outras);

4.4. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local;

4.5. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.6. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

4.7. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.8. Relatório fotográfico georreferenciado destacando a situação atual das áreas que serão alteradas durante as fases de instalação e operação do empreendimento. As imagens (coloridas) deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.9. O layout do empreendimento deverá ser apresentado através de carta imagem, em escala 1:5.000 ou mais detalhada, contendo as seguintes informações:

4.9.1. Localização das bacias de rejeito;

4.9.2. Localização dos mananciais: nascentes, várzeas, veredas, cursos de água e reservatórios naturais e artificiais;

4.9.3. Vias de acesso e divisas da propriedade com plotagem de coordenadas geográficas nos principais marcos de divisas.

4.9.4. Localização de instalações, tais como: área de extração; localização do poligonal da área objeto do requerimento, bancos de rejeitos, localização da estrutura de apoio da atividade (escritório, banheiros, energia, alimentação).

4.9.5. Localização de maciços florestais e/ou vegetação remanescente.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/ SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Se houver uso de água para o exercício da atividade, apresentar autorização de perfuração de poço; cadastro de uso insignificante; outorga de uso de água para captação e diluição vigentes, dispensa de outorga ou comprovante de ligação/utilização de água da rede pública.

6.5. Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada (PRADA) e Plano de Monitoramento Ambiental do empreendimento referente a fase de operação com o cronograma de execução. O PRADA deve descrever a configuração final prevista para a área do empreendimento, especificando as medidas de recuperação, contemplado as áreas já esgotadas que deve ser objeto de recuperação imediata; as áreas em exploração, que devem ser objeto de recuperação conduzida simultaneamente a lavra, sempre que possível, e a recuperação final da área após o esgotamento de reservas, que deve incluir a remoção de elementos de infraestrutura e outros utilizados durante a operação.

6.6. Cópia do Título Autorizativo Expedido pela Agência Nacional de Mineração - ANM.

6.7. Impactos Ambientais causados pela atividade e medidas mitigadoras.

6.8. Plano de Lavra, finalidade da extração, descrevendo a abertura da lavra, desenvolvimento da atividade de extração, quantificação do material a ser extraido, finalidade da extração, e fechamento da lavra.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 15

LIMPEZA, COLETA E TRANSPORTE DE EFLUENTES DE LIMPA

FOSSA

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação da empresa onde ficam estacionados os caminhões, contendo a localização da obra, rua, avenida, bairro e área de interferência imediato;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´água mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Mapa de situação do local onde é realizado descarte do efluente coletado;

2.1.6. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais causados pela atividade.

2.1.7. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras (estrutura de apoio da empresa), com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Equipamentos e máquinas utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.6. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

4.7. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.

4.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.9. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.10. Caso a empresa tenha lavador próprio, seguir TR para lavagem de veículos. Se a lavagem dos veículos for terceirizada, apresentar licença ambiental do lavador.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

6.6. Cópia da autorização de descarte do efluente nas lagoas da ETE da Prefeitura ou outro local devidamente licenciado.

6.7. Apresentar documentação válida, expedida pelo DETRAN dos caminhões utilizados na atividade.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 16

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E USINAGEM E

PREPARAÇÃO DE MASSA E ARGAMASSA DE CONCRETO

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender TR nº. 01/SMDE/SPZ - Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´agua mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e sócio ambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.6. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

4.7. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.

4.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.9. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.10. Caso a empresa tenha algum tipo de oficina mecânica ou lavador, deverá apresentar todos os sistemas e exigências para estes tipos de atividades, conforme Termos de Referência disponíveis para essas atividades.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos gerados na atividade.

6.6. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 17

PREENCHIMENTO DE ART’S

1. Da atividade profissional: Projeto (LP, LI e LO/RLO, LOP)

ART tipo: Obra/Serviço

As atividades a serem informadas: Meio ambiente -> diagnóstico e caracterização ambiental -> diagnóstico e caracterização ambiental -> diagnóstico ambiental, ou identificação e fontes poluidoras, ou identificação e potencialização de impactos ambientais; Meio ambiente -> diagnóstico e caracterização ambiental -> monitoramento ambiental> controle de poluição ambiental; Saneamento ambiental > sistema de esgoto/resíduos -> sistema de esgoto/resíduos líquidos -> plano de gerenciamento de resíduos.

2. Da atividade profissional:

Quando houver sistemas de tratamento de efluentes, deverão ser inseridas as atividades abaixo, conforme a necessidade do empreendimento:

ART tipo: Obra/Serviço

As atividades a serem informadas:

Saneamento ambiental -> sistema de esgoto/resíduos -> sistema de esgoto/resíduos líquidos -> tratamento de efluentes líquidos domésticos (quando não houver rede pública de coleta de esgoto);

Saneamento ambiental -> sistema de esgoto/resíduos -> sistema de esgoto/resíduos líquidos -> estação de tratamento de efluentes líquidos domésticos (em caso de implantação de ETE no empreendimento);

Saneamento ambiental -> sistema de esgoto/resíduos -> sistema de esgoto/resíduos líquidos -> tratamento de efluentes líquidos industriais.

3. Estudos Ambientais que devem ser acompanhados de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica:

3.1 Para Licença Prévia:

Diagnóstico Ambiental; Plano de Controle Ambiental

3.2 Para Licença de Instalação:

Plano de Controle Ambiental (Complementação);

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil.

3.3 Para Licença de Operação:

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde

OBS: Demais estudos/projetos que se fizerem necessários devem estar acompanhados de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica.

4. Outras observações: Esse deverá ser o padrão adotado para todas as ART´s emitidas.

No campo Observação Complementar deverá ser informada com mais detalhes a finalidade da ART, bem como para qual atividade está sendo emitida, ex: armazém de grãos, lavagem de veículos, fabricação de móveis com predominância em madeira, etc.

Para as demais Anotações de Responsabilidade Técnica de outros Conselhos deverão ser seguidos os mesmos padrões para as Art´s do CREA, respeitando as particularidades de preenchimento de cada modelo.

O profissional deverá obedecer às atribuições estabelecidas por lei junto ao CREA, ou outro Conselho, referente a cada profissão.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 18

CONSTRUÇÕES DE REDES DE TELEFONIA, INTERNET E

TELECOMUNICAÇÕES

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ– Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de situação do empreendimento em escala adequada contendo a localização da obra, rua, avenida bairro, grade topográfica da área de interferência e seu entorno imediato, malha de coordenadas;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´água mais próximo;

2.1.3. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área.

2.1.5. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais.

2.1.6. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.3 Detalhamento do plano de controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.4. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes.

4.5. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.

4.6. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a obra.

4.7. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

4.8. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.9. Laudo técnico radiométrico teórico e prático assinado por Físico ou Engenheiro da área de radiação, acompanhado da respectiva ART- CREA contendo:

4.9.1. Faixa de frequência de transmissão;

4.9.2. Número máximo de canais e potência máxima irradiada das antenas quando o número máximo de canais estiver em operação;

4.9.3. A altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas;

4.9.4. A estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando se tem o máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, gratificados em plantas, contendo a indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;

4.9.5. A estimativa de distância mínima da antena, considerando o limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, avaliada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade, de sorte a garantir a saúde da população afetada;

4.9.6. Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma evitar o acesso do público em zonas onde a radiação ponha em risco a saúde humana.

4.10. Especificar a altura das torres/poste ou similares, indicar o tipo de delimitação a ser utilizada (cerca, muro, etc), distâncias do “pé” da torre até os limites do terreno ou unidade habitacional.

4.11. Relacionar as estruturas e equipamentos que serão instalados, especificando tipo, características técnicas, quantidade e capacidade de potência por equipamento;

4.12. Apresentar quais medidas adotadas para controle de avifauna, especialmente na parte superior da torre onde, eventualmente, servem de sítios de descanso e/ou observação de algumas espécies de aves.

4.13. Projeto do sistema de proteção contra descarga atmosférica – SPDA da torre, com sua respectivas ART´S;

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados nas Licenças Prévia e de Instalação.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. 6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente ou justificativa se não houver atividade humana no local.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar comprovantes de entrega de sucata metálica e latas de tinta, no caso de pintura.

6.6. Impactos Ambientais causados pela atividade e Medidas Mitigadoras.

6.7. Laudo Técnico emitido pelo engenheiro mecânico ou outro profissional habilitado, com sua respectiva ART, apresentando se a torre está apta ou não para o uso;

7. Observações Gerais:

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 19

LOTEAMENTO URBANO HORIZONTAL

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais.

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de localização da área do empreendimento, contendo a área do loteamento, a sede do município ou representação de marco geográfico conhecido, articulação viária, rede de drenagem da área da microbacia de interferência e coordenadas geográficas da área a ser licenciada;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´água mais próximo;

2.1.3. Aspectos gerais do empreendimento (tipo de uso, tamanho da área do loteamento, número de lotes, tamanho dos lotes, área verde, área de ruas e avenidas, área de preservação permanente, praças, canteiros, densidade populacional prevista, etc.), concepção do projeto do loteamento, objetivos e justificativas para sua implantação;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área;

2.1.5. Caracterização da microbacia com ênfase na rede hidrográfica existente na área a ser loteada: coordenadas geográficas dos principais pontos críticos; estado de conservação da vegetação ciliar da microbacia; usos da água dos mananciais existentes na área; vazões mínima, média e máxima do corpo receptor;

2.1.6. Infraestrutura existente no local do empreendimento;

2.1.7. Informações quanto ao abastecimento de água, tratamento e disposição final dos efluentes, coleta e disposição final dos resíduos sólidos, e demais elementos de infraestrutura básica que serão adotados;

2.1.8. Descrição dos prováveis impactos ambientais e socioambientais que poderão ocorrer durante a implantação do empreendimento, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação;

2.1.9. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais;

2.1.10. Caso a área do loteamento tenha passivo ambiental, serão necessários o levantamento e a proposição de um plano de reabilitação ambiental/biorremediação dessas áreas;

2.1.11. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e que, porventura, não tenham sido apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2. Projeto de Engenharia das obras de implantação do empreendimento, com detalhamento das etapas, atividades e cronograma físico de execução dos seguintes itens abaixo, devidamente aprovados pelos departamentos de engenharia e saneamento básico do município de Sapezal.

4.2.1. Viabilidade e diretrizes para Loteamento;

4.2.2 Projeto de Urbanismo;

4.2.3. Projeto de Paisagismo;

4.2.4. Projeto de Sinalização Viária e Placas de Nomenclatura de Vias Públicas;

4.2.5. Drenagem de águas pluviais e dissipador de energia;

4.2.6. Pavimentação;

4.2.7. Abastecimento de água;

4.2.8. Tratamento de esgoto;

4.3. Para os dissipadores de energia, apresentar mapa de locação georreferenciada dos dispositivos com distância do corpo d´água mais próximo, além de planta baixa com cortes e detalhes. No caso de necessidade de supressão, apresentar Plano de Exploração Florestal – PEF conforme TR da SEMA/MT. Para instalação em APP, apresentar proposta de compensação ambiental nos moldes da CONAMA 369/2006; 4.4. Mapa planialtimétrico do loteamento contendo a configuração final dos lotes, áreas verdes, ruas, avenidas, área de preservação permanente, projetos de abastecimento de água, rede de esgoto, e etc;

4.5. Detalhamento do Plano de Controle Ambiental (PCA) da atividade, com as medidas mitigadoras e/ou compensatórias, priorizando o controle de erosão, tratamento de efluentes, destino dos resíduos sólidos, recuperação das áreas degradadas, projeto paisagístico entre outros, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.6. Caracterização do corpo receptor dos efluentes tratados e/ou águas pluviais, a partir da análise laboratorial físico-químico e bacteriológica (DBO, DQO, OD, pH, sólidos (ST, SST, SD), óleos e graxas, coliformes totais e termotolerantes, em atendimento aos parâmetros definidos na resolução CONAMA n° 430/2011;

4.7. Caso haja necessidade de área de empréstimo e de bota-fora para implantação do empreendimento, apresentar informações sobre a área e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) com o respectivo cronograma físico da implantação;

4.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a implantação;

4.9. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenadas geográficas, legenda e data.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LI.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação.

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar documentos/notas fiscais/comprovantes de coleta de resíduos da fase de implantação, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo.

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Em casos de implantação de dissipadores de energia, será obrigatória a apresentação do Relatório de Monitoramento do dispositivo, contendo imagens coloridas e descrição da sua efetividade;

7.3. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.4. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.5. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 20

CONDOMÍNIOS (RESIDENCIAL, COMERCIAL OU DE SERVIÇOS) - HORIZONTAL OU VERTICAL

Para Licença Prévia

1. Documentação Empreendedor e Empreendimento:

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais.

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

2.1 Diagnóstico ambiental contendo no mínimo:

2.1.1. Mapa de localização da área do empreendimento, contendo a área do loteamento, a sede do município ou representação de marco geográfico conhecido, articulação viária, rede de drenagem da área da microbacia de interferência e coordenadas geográficas da área a ser licenciada;

2.1.2. Carta imagem contendo os dados geoespaciais do empreendimento e de sua área de entorno, informando a distância do curso d´água mais próximo;

2.1.3. Aspectos gerais do empreendimento (tipo de uso, tamanho da área do loteamento, número de lotes, tamanho dos lotes, área verde, área de ruas e avenidas, área de preservação permanente, praças, canteiros, densidade populacional prevista, etc.),

concepção do projeto do loteamento, objetivos e justificativas para sua implantação;

2.1.4. Caracterização sucinta do empreendimento e entorno, abrangendo os meios físico, biótico e socioeconômico apresentando dados primários da área;

2.1.5. Caracterização da microbacia com ênfase na rede hidrográfica existente na área a ser loteada: coordenadas geográficas dos principais pontos críticos; estado de conservação da vegetação ciliar da microbacia; usos da água dos mananciais existentes na área; vazões mínima, média e máxima do corpo receptor;

2.1.6. Infraestrutura existente no local do empreendimento;

2.1.7. Informações quanto ao abastecimento de água, tratamento e disposição final dos efluentes, coleta e disposição final dos resíduos sólidos, e demais elementos de infraestrutura básica que serão adotados;

2.1.8. Descrição dos prováveis impactos ambientais e socioambientais que poderão ocorrer durante a implantação do empreendimento, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação;

2.1.9. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais;

2.1.10. Caso a área do loteamento tenha passivo ambiental, serão necessários o levantamento e a proposição de um plano de reabilitação ambiental/biorremediação dessas áreas;

2.1.11. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

Para Licença de Instalação

3. Documentos Gerais:

3.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e que, porventura, não tenham sido apresentados na LP.

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2. Projeto de Engenharia das obras de implantação do empreendimento, com detalhamento das etapas, atividades e cronograma físico de execução dos seguintes itens abaixo, devidamente aprovados pelos departamentos de engenharia e saneamento básico do município de Sapezal.

4.2.1. Viabilidade e diretrizes para Loteamento;

4.2.2 Projeto de Urbanismo;

4.2.3. Projeto de Paisagismo;

4.2.4. Projeto de Sinalização Viária e Placas de Nomenclatura de Vias Públicas;

4.2.5. Drenagem de águas pluviais e dissipador de energia;

4.2.6. Pavimentação;

4.2.7. Abastecimento de água;

4.2.8. Tratamento de esgoto;

4.3. Para os dissipadores de energia, caso haja, apresentar mapa de locação georreferenciada dos dispositivos com distância do corpo d´água mais próximo, além de planta baixa com cortes e detalhes. No caso de necessidade de supressão, apresentar Plano de Exploração Florestal – PEF conforme TR da SEMA/MT. Para instalação em APP, apresentar proposta de compensação ambiental nos moldes da CONAMA 369/2006;

4.4. Mapa planialtimétrico do loteamento contendo a configuração final dos lotes, áreas verdes, ruas, avenidas, área de preservação permanente, projetos de abastecimento de água, rede de esgoto etc.;

4.5. Detalhamento do Plano de Controle Ambiental (PCA) da atividade, com as medidas mitigadoras e/ou compensatórias, priorizando o controle de erosão, tratamento de efluentes, destino dos resíduos sólidos, recuperação das áreas degradadas, projeto paisagístico entre outros, com destaque para interferências sociais e ambientais;

4.6. Caracterização do corpo receptor dos efluentes tratados e/ou águas pluviais, a partir da análise laboratorial físico-químico e bacteriológica (DBO, DQO, OD, pH, sólidos (ST, SST, SD), óleos e graxas, coliformes totais e termotolerantes, em atendimento aos parâmetros definidos na resolução CONAMA n° 430/2011;

4.7. Caso haja necessidade de área de empréstimo e de bota-fora para implantação do empreendimento, apresentar informações sobre a área e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) com o respectivo cronograma físico da implantação;

4.8. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e demais resíduos gerados durante a implantação;

4.9. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenadas geográficas, legenda e data.

4.10. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.11. Apresentar planta de situação do empreendimento com locação de todas as medidas de controle e sistemas de tratamento existentes, devidamente cotada e em escala adequada e visível.

Para Licença de Operação

5. Documentos Gerais:

5.1. Todos aqueles que constam no TR nº. 01/SMDE/SPZ e aqueles que não foram apresentados na LI.

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras implantadas, durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil.

6.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente.

6.4. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.5. Apresentar documentos/notas fiscais/comprovantes de coleta de resíduos da fase de implantação, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo;

7. Observações Gerais

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Em casos de implantação de dissipadores de energia, será obrigatória a apresentação do Relatório de Monitoramento do dispositivo, contendo imagens coloridas e descrição da sua efetividade;

7.3. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.4. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.5. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

ANEXO II

REQUERIMENTO PARA CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL

1. DOCUMENTAÇÃO

1.1 Pessoa física

1.1.1. Preenchimento do formulário com os dados cadastrais;

1.1.2. Certidão de regularidade emitido pelo Conselho de Classe;

1.1.3. Cópia da carteira profissional junto ao Conselho de Classe;

1.2 Pessoa jurídica

1.2.1. Preenchimento do formulário com os dados cadastrais;

1.2.2. Cópia do contrato social e/ou última alteração;

1.2.3. Cópia da certidão de regularidade do Conselho de Classe em que a empresa

esteja registrada;

1.2.4. Cópia do cartão do CNPJ;

Em caso de renovação do cadastro, devem ser apresentados os mesmos

documentos atualizados.

2. FORMULÁRIOS

Pessoa física

(Local e data)

Eu, ..........(nome completo)............................................................................................, (profissão) ..........................., registrado no (nome do órgão de classe) ............................, (nacionalidade)......................., (estado civil)..............., portador da carteira de identidade. n.º .............. , SSP/........ e do CPF n.º ......................, residente e domiciliado a (endereço completo, município e estado)................................................., venho através deste, solicitar a inclusão de meu nome no CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exigidos através da Portaria regulamentadora do referido CADASTRO que declaro ter pleno conhecimento.

Atenciosamente

.....(Nome Completo Do Requerente).....

.....(Profissão do requerente)

Exmo Sr.(a)

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico

Nome Completo

Endereço

Bairro

Município

CEP

Telefone

Fax

Celular

E-mail

Profissão

Órgão de Classe/N.º de Registro

Ano de Graduação

Carteira de Identidade

CPF

Data

Assinatura

Pessoa jurídica

(Local e data)

Através deste a ..............(razão social da empresa).............. sito a .............. (endereço completo).........no município de ....(nome do município)........./ (sigla do estado) ............. inscrita no CNPJ sob n.º .................... vem solicitar sua inclusão no CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exigidos através da Portaria regulamentadora do referido CADASTRO que declaramos ter pleno conhecimento.

Atenciosamente

(Nome do Representante Legal da Empresa Requisitante)

(Cargo do Representante Legal Requisitante)

Exmo Sr.(a)

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico

DADOS DA EMPRESA

Nome Completo/Razão Social

CNPJ

N.º Registro no Órgão de Classe

Endereço

Bairro

Município

CEP

Fone

Fax

Celular

E-mail

DADOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS

Nome Completo

Cargo

Documento de Identificação como Representante

Fone

Fax

Celular

E-mail