INSTAURA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SUA REALIZAÇÃO.

O Prefeito Municipal de CONFRESA, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em especial às contidas na Instrução Normativa SCI nº. 001/2019_ baixa a seguinte Portaria:

Artigo 1º. Instaurar a Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no contrato 078/2021.

Artigo 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas Especial, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, secretariada pelo terceiro e auxiliada pelo quarto e quinto:

1. HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA 059.***.***-00 2. WAYNNE DA SILVA LIMA 042.***.***-13 3. RAFAELLA APARECIDA DE DEUS 031.***.***-95 4. ADALBERTO DE ARAUJO BASTOS PAGIOLLI 036.***.***-43 5. HUDSON BRAGA ROCHA 050.***.***-95

Artigo 3º. A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.

Artigo 4º. Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da mesma.

Art. 5º - Os membros da Comissão terão o prazo de 05 (cinco) dias para início da apuração e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da mesma.

Art. 6º - A comissão terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para fazer a apuração dos fatos constantes desta portaria podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante pedido tempestivo e devidamente justificado, emanado pela Comissão da Tomada de Contas Especial e sujeito à apreciação do Chefe do Poder Executivo.

Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, em 23 de maio de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal