DECRETO Nº 061/2024
24 de Maio de 2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DECRETOS Nº 013/2022 E 022/2022.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal-MT em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Sapezal,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 6º do Decreto nº 13, de 21 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Prefeitura Municipal, os imóveis de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites descritos no artigo 3º deste Decreto, nos termos do artigo 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 22, de 14 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho será presidido por representante nomeado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.”
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal - MT, 23 de maio de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal