LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 23 DE MAIO DE 2024

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 044 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre mão única e proibe estacionamento em um dos lados da Rua Porangatu e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado De Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica como mão única o trecho da Rua Porangatu que compreende entre a Avenida Couto Magalhães e Rua Dracena, e fica proibido estacionar do lado direito da Rua Porangatu no Setor Nova Brasília.

Art. 2º A mão única será considerada no sentido Avenida Couto Magalhães para a Rua Dracena.

Art. 3º O Poder Público Municipal colocará placa indicativa no local no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de maio de 2024

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.