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Pref. Santo Afonso

DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2024

Dispõe sobre a revisão de reajuste anual, relativo ao exercício financeiro de 2024, da remuneração base e dos benefícios do regime próprio de previdência municipal dos servidores de carreira da administração do município de Santo Afonso - MT e dá outras providências.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o inciso VIII, do Art. 73, da Lei 9.504/97, que desde o dia 9 de abril de 2024, veda ao longo do ano de eleição a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do seu poder aquisitivo.

CONSIDERANDO o art. 46º da Lei Complementar Municipal nº 010/2011 que assegura a revisão de reajuste anual da remuneração base dos servidores da Administração Pública Municipal.

CONSIDERANDO o art. 01º e 2º da Lei Complementar Municipal nº 041 de 20 de março de 2020 que concede a revisão de reajuste da tabela salarial a todos os servidores do Poder executivo do município de santo Afonso, conforme tabelas publicadas por este ato administrativo.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral Anual/RGA sobre a remuneração dos servidores da administração publica municipal de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a partir do mês de maio de 2024.

Parágrafo Primeiro: Excetua-se os profissionais da educação básica lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Segundo: O presente reajuste leva em consideração o equivalente ao índice acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) durante o ano de 2023.

Art. 2º A Revisão Geral Anual/RGA que dispõe no artigo primeiro deste decreto, segue conforme as tabelas salariais atualizadas em anexo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 23 DE MAIO DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

ANEXOS

TABELA II – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1486,32

1

1,25

1,5

1,8

1,0462

1

1.554,99

1.943,73

2.332,48

2.798,98

1

1,046

1.626,52

2.033,15

2.439,78

2.927,73

2

1,094

1.701,16

2.126,45

2.551,74

3.062,08

3

1,145

1.780,46

2.225,58

2.670,69

3.204,83

4

1,192

1.853,55

2.316,93

2.780,32

3.336,38

5

1,243

1.932,85

2.416,06

2.899,28

3.479,13

6

1,291

2.007,49

2.509,36

3.011,23

3.613,48

7

1,351

2.100,79

2.625,99

3.151,18

3.781,42

8

1,399

2.175,43

2.719,29

3.263,14

3.915,77

9

1,449

2.253,18

2.816,47

3.379,77

4.055,72

10

1,488

2.313,82

2.892,28

3.470,73

4.164,88

11

1,537

2.390,02

2.987,52

3.585,02

4.302,03

12

Cargos: Técnico em contabilidade

TABELA III – MOTORISTA E MOTORISTA CNH C, D e E 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1456,44

1

1,25

1,5

1,8

1,0462

1

1.523,73

1.904,66

2.285,59

2.742,71

1

1,046

1.593,82

1.992,27

2.390,73

2.868,87

2

1,094

1.666,96

2.083,70

2.500,44

3.000,52

3

1,145

1.744,67

2.180,84

2.617,00

3.140,40

4

1,192

1.816,28

2.270,35

2.724,42

3.269,31

5

1,243

1.893,99

2.367,49

2.840,99

3.409,19

6

1,291

1.967,13

2.458,92

2.950,70

3.540,84

7

1,351

2.058,56

2.573,19

3.087,83

3.705,40

8

1,399

2.131,69

2.664,62

3.197,54

3.837,05

9

1,449

2.207,88

2.759,85

3.311,82

3.974,19

10

1,488

2.267,31

2.834,13

3.400,96

4.081,15

11

1,537

2.341,97

2.927,46

3.512,95

4.215,54

12

Cargos: Motorista, Motorista de CNH C, D e E

TABELA VI – AUXILIAR DE UCIs 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2081,13

1

1,25

1,5

1,8

1,0462

1

2.177,28

2.721,60

3.265,92

3.919,10

1

1,046

2.277,43

2.846,79

3.416,15

4.099,38

2

1,094

2.381,94

2.977,43

3.572,91

4.287,50

3

1,145

2.492,98

3.116,23

3.739,48

4.487,37

4

1,192

2.595,32

3.244,14

3.892,97

4.671,57

5

1,243

2.706,36

3.382,95

4.059,54

4.871,44

6

1,291

2.810,87

3.513,58

4.216,30

5.059,56

7

1,351

2.941,50

3.676,88

4.412,25

5.294,71

8

1,399

3.046,01

3.807,52

4.569,02

5.482,82

9

1,449

3.154,88

3.943,60

4.732,31

5.678,78

10

1,488

3.239,79

4.049,74

4.859,68

5.831,62

11

1,537

3.346,48

4.183,10

5.019,71

6.023,66

12

Cargos: Agente Administrativo, Agente de fiscalização, Auxiliar de UCI’s

TABELA V – TÉCNICO INSTRUMENTAIS (Eletricista de Autos, Eletricista Predial) E MOTORISTAS AMBULANCEIROS 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1662,27

1

1,2

1,4

1,7

1,0462

1

1.739,07

2.086,88

2.434,69

2.956,41

1

1,046

1.819,06

2.182,88

2.546,69

3.092,41

2

1,094

1.902,54

2.283,05

2.663,55

3.234,32

3

1,145

1.991,23

2.389,48

2.787,72

3.385,09

4

1,192

2.072,97

2.487,56

2.902,15

3.524,05

5

1,243

2.161,66

2.593,99

3.026,32

3.674,82

6

1,291

2.245,14

2.694,16

3.143,19

3.816,73

7

1,351

2.349,48

2.819,38

3.289,27

3.994,11

8

1,399

2.432,95

2.919,55

3.406,14

4.136,02

9

1,449

2.519,91

3.023,89

3.527,87

4.283,84

10

1,488

2.587,73

3.105,28

3.622,82

4.399,14

11

1,537

2.672,95

3.207,53

3.742,12

4.544,01

12

Cargos: Motorista de Ambulância, Auxiliar de informática, Eletricista predial, Eletricista de autos, Operador de máquinas leves (tratorista)

TABELA VI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (AG. EXECUÇÃO...)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

3528,41

1

1,2

1,4

1,6

1,0462

1

3.691,42

4.429,71

5.167,99

5.906,28

1

1,046

3.861,23

4.633,47

5.405,72

6.177,96

2

1,094

4.038,42

4.846,10

5.653,78

6.461,47

3

1,145

4.226,68

5.072,01

5.917,35

6.762,69

4

1,192

4.400,18

5.280,21

6.160,25

7.040,28

5

1,243

4.588,44

5.506,13

6.423,81

7.341,50

6

1,291

4.765,63

5.718,75

6.671,88

7.625,00

7

1,351

4.987,11

5.984,53

6.981,96

7.979,38

8

1,399

5.164,30

6.197,16

7.230,02

8.262,88

9

1,449

5.348,87

6.418,65

7.488,42

8.558,19

10

1,488

5.492,84

6.591,40

7.689,97

8.788,54

11

1,537

5.673,72

6.808,46

7.943,20

9.077,95

12

Cargos: Secretário executivo de conselho municipal

TABELA VIII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Técnico de Informática e Técnico em Segurança do Trabalho

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

2352,25

1

1,2

1,4

1,6

1,0462

1

2.460,92

2.953,11

3.445,29

3.937,48

1

1,046

2.574,13

3.088,95

3.603,78

4.118,60

2

1,094

2.692,25

3.230,70

3.769,15

4.307,60

3

1,145

2.817,76

3.381,31

3.944,86

4.508,41

4

1,192

2.933,42

3.520,11

4.106,79

4.693,47

5

1,243

3.058,93

3.670,71

4.282,50

4.894,29

6

1,291

3.177,05

3.812,46

4.447,87

5.083,28

7

1,351

3.324,71

3.989,65

4.654,59

5.319,53

8

1,399

3.442,83

4.131,40

4.819,97

5.508,53

9

1,449

3.565,88

4.279,05

4.992,23

5.705,41

10

1,488

3.661,85

4.394,23

5.126,60

5.858,97

11

1,537

3.782,44

4.538,93

5.295,42

6.051,90

12

Cargos: Técnico de enfermagem, Técnico em saúde bucal, Fiscal em vigilância sanitária, Operador de máquina pesada, Mecânico, Técnico de informática, Pedreiro

Operador de pá carregadeira, Operador de patrol, Técnico em segurança do trabalho.

TABELA IX - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ECONOMISTA, VET. AGRÔN. CIVIL E SANITARISTA)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

4571,24

1

1,2

1,4

1,6

1,0462

1

4.782,43

5.738,92

6.695,40

7.651,89

1

1,046

5.002,42

6.002,91

7.003,39

8.003,88

2

1,094

5.231,98

6.278,38

7.324,77

8.371,17

3

1,145

5.475,88

6.571,06

7.666,24

8.761,41

4

1,192

5.700,66

6.840,79

7.980,92

9.121,05

5

1,243

5.944,56

7.133,47

8.322,39

9.511,30

6

1,291

6.174,12

7.408,94

8.643,77

9.878,59

7

1,351

6.461,06

7.753,28

9.045,49

10.337,70

8

1,399

6.690,62

8.028,75

9.366,87

10.704,99

9

1,449

6.929,74

8.315,69

9.701,64

11.087,59

10

1,488

7.116,26

8.539,51

9.962,76

11.386,01

11

1,537

7.350,60

8.820,72

10.290,84

11.760,96

12

Cargos: Engenheiro agrônomo, Engenheiro civil, Engenheiro sanitário, Médico veterinário, Economista.

TABELA XI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (PSICOLOGO, ENFERMEIRO, FISIOT. A. SOCIAL, NUTRI, FARMAC, ODONT)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

4986,81

1

1,15

1,3

1,6

1,0462

1

5.217,20

5.999,78

6.782,36

8.347,52

1

1,046

5.457,19

6.275,77

7.094,35

8.731,51

2

1,094

5.707,62

6.563,76

7.419,90

9.132,19

3

1,145

5.973,69

6.869,75

7.765,80

9.557,91

4

1,192

6.218,90

7.151,74

8.084,57

9.950,25

5

1,243

6.484,98

7.457,73

8.430,47

10.375,97

6

1,291

6.735,41

7.745,72

8.756,03

10.776,65

7

1,351

7.048,44

8.105,70

9.162,97

11.277,50

8

1,399

7.298,86

8.393,69

9.488,52

11.678,18

9

1,449

7.559,72

8.693,68

9.827,64

12.095,56

10

1,488

7.763,19

8.927,67

10.092,15

12.421,11

11

1,537

8.018,84

9.221,66

10.424,49

12.830,14

12

Cargos: Enfermeiro, Farmacêutico, Assistente Social, Psicólogo, Odontólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista.

TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (AGENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AGENTE DE CONTROLE DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO E ADVOGADO)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

7272,44

1

1,15

1,3

1,6

1,0462

1

7.608,43

8.749,69

9.890,95

12.173,48

1

1,046

7.958,41

9.152,18

10.345,94

12.733,46

2

1,094

8.323,62

9.572,16

10.820,70

13.317,79

3

1,145

8.711,65

10.018,40

11.325,14

13.938,64

4

1,192

9.069,24

10.429,63

11.790,02

14.510,79

5

1,243

9.457,27

10.875,87

12.294,46

15.131,64

6

1,291

9.822,48

11.295,85

12.769,22

15.715,97

7

1,351

10.278,98

11.820,83

13.362,68

16.446,38

8

1,399

10.644,19

12.240,82

13.837,45

17.030,70

9

1,449

11.024,61

12.678,30

14.331,99

17.639,38

10

1,488

11.321,34

13.019,54

14.717,74

18.114,14

11

1,537

11.694,15

13.448,27

15.202,40

18.710,64

12

Cargos: Agente de execução orçamentária, Agente de controle de convênio, Gestor de tributos, Controlador interno, Advogado, Contador.

TABELA XIV – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

11275,08

1

1,15

1,3

1,6

1,0462

1

11.795,99

13.565,39

15.334,79

18.873,58

1

1,046

12.338,60

14.189,39

16.040,19

19.741,77

2

1,094

12.904,81

14.840,53

16.776,26

20.647,70

3

1,145

13.506,41

15.532,37

17.558,33

21.610,25

4

1,192

14.060,82

16.169,94

18.279,06

22.497,31

5

1,243

14.662,41

16.861,78

19.061,14

23.459,86

6

1,291

15.228,62

17.512,91

19.797,21

24.365,79

7

1,351

15.936,38

18.326,84

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8

1,399

16.502,59

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9

1,449

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10

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12

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