Pelo presente Termo de Rescisão Unilateral, de um lado, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Moises Dorneles Montiel, nº 975 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 37.465.143/0001-89, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato Prefeito Municipal, Sr.LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES, brasileiro, funcionário público, portador do RG nº. 1500054 SSP/GO e do CPF nº. 280.901.871-53, residente e domiciliado nesta cidade de Alto Boa Vista – MT, e de outro lado à empresa LEONARDO ANTONIO DE CASTRO 01387777130, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 23.611.922/0001-30, com sede na Av.: Moises Dorneles Montiel, n° 1254, centro, Alto Boa Vista/MT, CEP: 78.665-000, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr LEONARDO ANTONIO DE CASTRO, portador da Carteira de Identidade n.º 16975103 SSP/MT, CPF/MF n.º 013.877.771-30, doravante denominado CONTRATADA, resolvem AMIGAVELMENTE, por fim aos direitos e deveres expressos naquele instrumento contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir:

Cláusula Primeira: O presente termo de rescisão consensual tem por fundamento legal o artigo 79, inciso II, e § 2°, II da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas anteriores modificações, bem como a Cláusula Decima Primeira do Contrato n° 009/2016.

Cláusula Segunda: A partir da data de 31 de Março de 2016, as partes estarão isentas de qualquer obrigação prevista naquele instrumento de contrato, exceto as contraídas anteriores a esta data.

Cláusula Terceira: As partes declaram estarem certas e ajustadas, razão pela qual, declaram que o Contrato nº 009/2016, ficará rescindido no dia 31 de Março de 2016, sendo que as partes se obrigam a cumprir com suas obrigações até essa data, fazendo jus a Contratada, a receber os devidos valores até essa data.

Fica eleito o foro da comarca de São Félix do Araguaia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção do contrato.

Alto Boa Vista, 31 de Março de 2016.

LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES PREF. MUN. DE ALTO BOA VISTA CONTRATANTE

LEONARDO ANTONIO DE CASTRO 01387777130 CONTRATADO

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1ª Testemunha 2ª Testemunha

Nome: Nome:

CPF n° CPF n°: