LEI MUNICIPAL Nº 811/2024

DE 23 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 008/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, para a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37, destinados à realização da 5ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross de Santa Rita do Trivelato nos dias 31 de agosto e 01 de setembro de 2024.

Art. 2º. O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais), e será transferido para a entidade civil favorecida em parcela única em até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Fomento.

Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso financeiro previsto no caput do artigo 2º desta Lei para auxiliar no custeio das despesas oriundas da realização da realização 5ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross de Santa Rita do Trivelato nos dias 31 de agosto e 01 de setembro de 2024.

Parágrafo único. A Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso – LEMAMT será responsável pela organização, divulgação e concessão de premiação aos participantes da 5ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross de Santa Rita do Trivelato.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:

Órgão:	11	SEC. ESPORTE E LAZER	Unidade:	001	SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Função:	27	DESPORTO E LAZER	Subfunção:	812	DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:	0007	ESPORTE EM DESTAQUE	Ação:	2084	MANUTENCAO DE ATIV. DA SEC. DE ESPORTE E LAZER

RED - 609 11.001.27.812.0007.2084.3.3.50.41.1.500.0000000

§ 1º. Caso haja necessidade, serão realizadas as suplementações conforme autorizado pela Lei Municipal 802/2023, que permite a abertura de créditos adicionais para o exercício financeiro de 2024.

Art. 5º. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos à Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato em até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.

§ 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo Municipal instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização do evento;

c) Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da beneficiada.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE MAIO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra