CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Alto Garças normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 02 de 28 de novembro de 2023, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento sob a supervisão e analise da secretária VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, após a emissão da Certidão de Regularização Fundiária nº 001/2024, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 27 exclusivamente pessoas físicas:

Interessado	TLF nº	proc. adm. Nº	matrícula
Isolda Ema Horst	186	0020/2023	8695
Maria Rita Leite Vaccaro	187	0027/2023	8702
Manfredo Lorenz	188	0043/2023	8719
Janir Nogueira	189	0053/2023	8729
Maria Barbosa dos Santos Brandao	190	0066/2023	8742
Carla Strey	191	0082/2023	8758
Aline Resende Borges	192	0105/2023	8781
Marciane Nascimento dos Santos Gomes	193	0136/2023	8812
Leidiane Alves Pereira de Jesus Evangelista	194	0143/2023	8819
Rayanne Santana da Silva Nascimento	195	0163/2023	8839
José Oliveira Guimarães Junior	196	0172/2023	8854
Rycceli Silva de Oliveira	197	0174/2023	8856
Mariledja da Silva Siqueira	198	0211/2023	8894
Célia Regina Corrêa	199	0262/2023	8945
Marlene Winter	200	0264/2023	8947
Marcia Maria dos Santos	201	0276/2023	8959
Joaquim Dionizio Neto	202	0296/2023	8983
Osmar Ferreira de Souza	203	0369/2023	8988
Marta Borges Lourenço	204	0367/2023	8992
Maria Lucia Ferreira da Silva	205	0319/2023	9002
Lucivânia Gonçalves Gouveia	206	0332/2023	9015
Rosangela Alves da Cruz	207	0360/2023	9030
Jucione Barbosa Passos	208	0241/2023	8924
Valdenice Vilela de Souza	209	0369/2023	8808
Leni Terezinha Hanel Correa	210	0135/2023	8811
Erica Cardoso Sobrinho Rodrigues	211	0189/2023	8871
Maria Josefa de Anunciação	212	0369/2023	8938

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 27 novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social) individualmente instruídas com o parecer socioeconômico espedido por assistentes sociais, portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças, paço municipal, 23 de maio de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal de Alto Garças - MT