Os signatários deste instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Cuiabá, s/n Setor C, Querência - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o n. 37.465.002/0001-66, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado na Avenida Leste n. 567, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 5027154383 e inscrito no CPF sob o n. 437.706.300-68, denominado simplesmente de PRIMEIRO DISTRATANTE, e de outro lado a empresa M S CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA-ME,inscrita no CNPJ sob o n° 19.609.699/0001-10, estabelecida à Rua Herta Kist Mallman, Quadra 05, Lote 07, Bairro Parque Imperial, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Nilton Cesar do Reis, portador da carteira de identidade n° 29836685-X SSP/SP, CPF n° 248.513.448-05, denominada simplesmente de SEGUNDO DISTRATANTE, nos termos do artigo 472 do Código Civil, têm justo e acordado mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes em 07 de Julho de 2014 celebraram Contrato Administrativo, no qual a empresa M S CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA-ME inscrita no CNPJ sob o n° 19.609.699/0001-10, para Execução de Reforma e Ampliação da UBS – Unidade Básica de Saúde, no Assentamento Pingos D’Água, no Município de Querência - MT, referente ao Processo de Licitação nº 105/2014, na modalidade Tomada de Preços nº 012/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA: Neste ato e pela melhor formas de direito, as partes por meio do presente DISTRATO resolvem de comum acordo, extinguir o vínculo obrigacional estabelecido no Contrato Administrativo, por meio de suas cláusulas, dando-o por dissolvido em todos os seus termos e condições.

CLÁUSULA TERCEIRA: As partes DISTRATANTES dão por satisfeitas todas as obrigações que foram pactuadas e cumpridas até o presente momento, não tendo nada a reclamar uma da outra.

CLÁUSULA QUARTA: As partes elegem o foro da comarca de Querência – MT, para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente DISTRATO.

As partes manifestam os seus consentimentos de forma espontânea quanto ao presente DISTRATO e assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Querência – MT, 11 de abril de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz M S CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA-ME

Prefeito MunicipalNilton Cesar do Reis

Primeiro Distratante Segundo Distratante