DE 23 DE MAIO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 800.817,67 (Oitocentos mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos).

Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0004.1011.0000 PAVIMENTAÇÃO, REC.ASF.E DREN.DE VIAS PÚBLICAS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 800.817,67

FR: 1.701

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

RECEITAS:

2422.99.0.0.01.00 - CONV.1736/2022 – PAV. ASF. EM TSD, GUIAS, SARJETAS R$ 800.817,67

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal