DE 23 DE MAIO DE 2024.

Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.698, de 23 de maio de 2024.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 800.817,67 (Oitocentos mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos).

Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0004.1011.0000 PAVIMENTAÇÃO, REC.ASF.E DREN.DE VIAS PÚBLICAS

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 800.817,67

FR: 1.701

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

RECEITAS:

2422.99.0.0.01.00 - CONV.1736/2022 – PAV. ASF. EM TSD, GUIAS, SARJETAS R$ 800.817,67

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.