Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, por meio do seu Pregoeiro, nomeado pela Portaria n.º 007 de 13 de maio de 2024, sediada a Rua Eloy Custódio da Silva, s/n, Bairro Arlindo Mateus da Costa, Glória D’Oeste– MT, CEP 78.293-000, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, MENOR PREÇO GLOBAL, sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e a Resolução n°. 026/2024 e as exigências estabelecidas neste Edital.

Os documentos de Credenciamento e envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos nesse Edital e seus Anexos deverão ser entregues até às 14:30 horas (horário local) do dia 03 de junho de 2024, data designada para sessão pública que acontecerá na Sala do Pregão da CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE - MT, localizada na Rua Eloy Custódio da Silva, s/n., Bairro Arlindo Mateus da Costa, Glória D’Oeste– MT, CEP 78.293-000.

A sessão será pública, gravada em áudio e vídeo e anexado no processo.

1. DO OBJETO 1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na orientação, interpretação e execução do envio das cargas de orçamento inicial, mensais de contabilidade pública, mensais de folha de pagamento, mensais de contratos e convênios, mensal de patrimônio e administrativo, incluindo reenvio, seguindo as normas do leiaute do tribunal de contas conforme legislação vigente, compreendendo cargas tempestivas e mensais. 2. DO PROCEDIMENTO NA FORMA PRESENCIAL 2.1. A utilização da forma presencial na presente licitação se justifica tendo em vista que o artigo 176, da Lei Federal 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 (vinte mil) habitantes, como é o caso de Glória D’Oeste /MT, para se adequarem à forma eletrônica:

[...]

Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:

[...]

II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2° do art. 17 desta Lei;

[...]

2.2. A Lei 14.133/2021 também prevê, no parágrafo segundo do artigo 17, que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam às exigências constantes deste Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas: a) Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos, bem como a legislação em vigor; b) Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; c) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; d) Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; e) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; f) Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14 da Lei Federal n° 14.133/2021. 4. DO CREDENCIAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 4.1. Aberta a sessão, será iniciado o CREDENCIAMENTO, momento em que o representante do proponente entregará ao Pregoeiro, documento que o credencie para participar do certame, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo ainda identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia. 4.2. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02. 4.3. Em cada sessão, a empresa licitante poderá credenciar apenas um representante. 4.4. Em cada sessão, cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante. 4.5. Os documentos para o credenciamento são os seguintes: 4.5.1. Carta de Credenciamento (Anexo II), com firma reconhecida e/ou assinatura digital com atestado de veracidade, através da qual poderá praticar todos os atos referentes à licitação, ou documento de Procuração Pública ou Particular (este último com firma reconhecida ou assinatura digital), com poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos para recebimento de intimações, notificações, manifestação e desistência ou não de recurso e para a prática dos demais atos inerentes ao certame. Entregar junto documento de identidade do credenciado. 4.5.1.1. Não precisam de termo de credenciamento e/ou de procuração: o sócio-gerente, o administrador eleito, o diretor, o proprietário ou assemelhado. Neste caso, o representante deverá apresentar na sessão o ato de constituição da empresa ou ato de investidura que lhe confira poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, além de documento oficial com foto. 4.5.2. Comprovação de enquadramento como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo: 4.5.2.1. Em se tratando de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de Declaração de que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 - (Anexo IV). A não entrega da presente declaração, subentende-se que a licitante não faz jus a tal benefício. 4.5.3. Declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III), conforme prevê o Inciso I, Art. 63 da Lei n° 14.133/21. 4.5.4. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em (I) original, (II) em cópia autenticada por cartório competente; (III) em publicação da imprensa oficial ou (IV) cópia simples, desde que apresentadas as originais para conferência pelo Pregoeiro na própria sessão, sendo que estas não deverão estar no interior do envelope, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela internet (desde que possibilite a averiguação completa pelo Pregoeiro). 4.5.5. Os envelopes de nº 01 e 02 serão entregues somente após a fase de credenciamento e quando expressamente solicitados pelo Pregoeiro. Antes da entrega dos envelopes, caso haja a falta de algum documento para o credenciamento, os licitantes podem fazer uso de documentos que estejam dentro dos envelopes para regularizar o credenciamento, inclusive tirar cópias, entregando o envelope ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, quando solicitado e no momento oportuno, devidamente lacrado. 4.5.6. Caso o licitante opte por enviar a documentação via correspondência, por envelope/postal, os documentos das cláusulas 4.5.2. e 4.5.3. deverão ser enviados no envelope 02 – documentos de habilitação. Além disso, deverá enviar os envelopes 01 e 02 conforme acima descrito participando tão somente da fase de propostas e se classificado da fase de habilitação, sendo ciente de que a não participação na sessão pública acarreta ciência dos atos praticados na sessão pública e ratificando as decisões tomadas pelo Pregoeiro em sessão. 5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1. Serão admitidos envelopes enviados por remessa postal, desde que devidamente identificados dentro das normas estipuladas no presente Edital, lembrando que a ausência de representante implica a decadência dos direitos às etapas de lances, negociação e recursos. 5.1.1. A remessa de envelopes via postal é de inteira responsabilidade do licitante, não podendo responsabilizar a Administração pela perda de negócio caso os envelopes não cheguem até a data e horário estipulado no preâmbulo deste edital. 5.1.2. A remessa postal deverá ser entregue no protocolo da CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE-MT, não admitindo protocolo de chegada em transportadora e/ou correios como prova de atendimento aos prazos deste edital. 5.2. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro, no local, horário e em conformidade com este Edital e seus Anexos. 5.3. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, será realizado o credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes. Após o(s) representantes(s) da(s) licitante(s) entregará(ão) os envelopes contendo a(s) proposta(s) de preços e ao final, após fase de lances os documentos de habilitação. Este último, apenas do vencedor de cada GLOBAL. 5.4. O Pregoeiro poderá conferir os documentos e lançar o respectivo carimbo de “confere com o original” nas cópias autênticas, desde que apresentado o original para conferência. 5.5. O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado (lacrado), contendo em seu exterior as seguintes informações: ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE PREGÃO N° 001/2024 - REGISTRO DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL E N° DO CNPJ DO LICITANTE 5.6. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações: ENVELOPE 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE PREGÃO N° 001/2024 - REGISTRO DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL E N° DO CNPJ DO LICITANTE 5.7. A falta do documento de credenciamento do representante, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório. 5.8. Iniciados os trabalhos, somente será permitido ao representante ausentar-se do recinto, se autorizado pelo pregoeiro, e de forma ordenada (alternadamente), sendo vedado ainda o uso de aparelho celular durante a sessão, ou ausentar-se o representante portando o aparelho; 5.8.1. Não obstante a vedação de cláusula anterior, poderá o pregoeiro autorizar o representante a usar o aparelho celular, desde que no interesse da disputa, tratando-se exclusivamente de negociação visando a redução de valores propostos, devendo em todo caso permanecer o representante no recinto. 6. DA PROPOSTA DE PREÇOS– ENVELOPE 01 6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma via datilografada ou impressa, preferencialmente no Formulário Modelo Padrão de Proposta (ANEXO VI), redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante. 6.2. Na Proposta de Preços deverão constar, sob pena de desclassificação: 6.2.1. Razão social da licitante, no do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail), no da conta corrente, agência e respectivo Banco; 6.2.2. Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) a contar da data de sua apresentação; 6.2.3. Uma única cotação, com preços unitários e totais por global, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último; 6.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, frete, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos. 6.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação dela por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais. 6.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 6.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 6.7. Deverá ser apresentada proposta específica para cada global, de forma individualizada, a que se refere à proposta. 6.8. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste edital para formulação de sua proposta, bem como efetuar sua proposta nos quantitativos totais informados no ANEXO I, obrigando-se neste limite. 6.9. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação dela por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos ser fornecidos sem ônus adicionais. 6.10. Caso seja informado prazo em desacordo com o mínimo estipulado, e esteja assinada por quem não é de direito sem poderes para tanto, poderá a empresa ser desclassificada, caso não seja regularizado tal documentação mediante autorização fundamentada do Pregoeiro. 6.11. Se a proposta for assinada por pessoa diversa do proprietário/administrador da empresa licitante, deverá junto da proposta ser anexado procuração pública ou particular com firma reconhecida/assinatura eletrônica, outorgando os poderes específicos para este fim. 6.12. Após a abertura das propostas não caberá desistência das mesmas e os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade das licitantes, não lhes assistindo direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, salvo por motivo justo e comprovado decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 6.13. Não será admitida proposta que apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 6.14. O Pregoeiro poderá solicitar das licitantes quaisquer outras informações que julgar pertinentes para o perfeito conhecimento e julgamento das propostas, bem como a respeito da exequibilidade, as quais deverão ser enviadas no prazo estipulado em ata, através do e-mail ou outro meio disponibilizado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação das propostas. 6.14.1. Caso não seja possível decidir de imediato sobre a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro poderá suspender o pregão e marcar nova data para sua continuidade, intimando todos os participantes via sistema eletrônico. 6.15. Os interessados podem entrar em contato com o Setor de Licitação da Câmara, através do e-mail: camaramunicipalgloria@gmail.com ou retirar o edital no Portal Transparência da Câmara; estando à disposição dos propensos Fornecedores o referido edital e sua proposta de preço. 6.16. Para fins de dar celeridade ao processo, a empresa poderá formalizar sua proposta no arquivo disponibilizado para os propensos fornecedores, onde ela deverá salvar em arquivo PEN DRIVE, em atendimento às normas de controles interno da Administração. 7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. Após o CREDENCIAMENTO, será recolhido os envelopes contendo as propostas das empresas Credenciadas sendo realizado a classificação das propostas. 7.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis. 7.3. O modo de disputa será aberto. 7.4. Serão classificadas pelo Pregoeiro todos os licitantes participantes para que seus representantes participem dos lances verbais quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 7.5. Às licitantes classificadas será dada oportunidade para disputa, através dos seus representantes legais, por meio de lances verbais, sucessivos e com valores distintos e decrescentes, inclusive lance intermediário, até que se esgotem as ofertas, de forma sequencial e a partir da proposta classificada de maior preço, observada a redução mínima entre os lances que será comunicada no início da fase de lances e incidirá sobre o preço do global. 7.6. A licitante que não apresentar seu lance na forma indicada acima, quando convocada pelo Pregoeiro, será excluída das próximas rodadas de lances, implicando na manutenção da sua última oferta constante na sua proposta original ou do último lance oferecido, para efeito de ordenação das propostas. 7.7. Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo sempre aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 7.8. O licitante poderá realizar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que inferior ao seu último lance e diferente de qualquer lance válido, observado o intervalo mínimo entre os lances. 7.9. Uma vez ofertado lance, o mesmo não poderá ser retirado, salvo se expressamente justificado, cabendo ao Pregoeiro a análise e decisão. 7.10. Ao final da fase de lance será observado o benefício às ME e EPP (empate ficto), adiante serão encerrados os trabalhos da etapa competitiva e ordenadas as ofertas pelo critério de Menor Preço. 7.11. As propostas cujo valor final, após a fase de lances, for superior ao valor total estimado do GLOBAL serão desclassificadas. 7.12. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.13. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 7.13.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.13.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.13.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.13.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 7.14. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 7.14.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 7.14.2. Empresas brasileiras; 7.14.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.14.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 7.15. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 7.16. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.17. A negociação será acompanhada pelos demais licitantes. 7.18. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.19. Não havendo novos lances e encerrada a negociação, será ordenado as propostas e lances conforme a ordem final de classificação. Após passará para a etapa de julgamento. 8. DA FASE DE JULGAMENTO 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e previsões deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 8.1.1. Sistema de Cadastramento de Fornecedor, se houver; 8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cei... ); e 8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cne... ). 8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 8.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 8.4. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. 8.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com este edital. 8.6. Será desclassificada a proposta vencedora que: 8.6.1. Contiver vícios insanáveis; 8.6.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 8.6.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 8.6.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 8.6.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 8.7. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 8.7.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 8.7.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 8.7.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 8.7.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 8.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 8.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação; 8.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 8.9.1.1. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 8.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 8.11. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 8.12. Por meio de convocação na sessão pública, e registrada em ata, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 8.13. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem eletrônica aos credenciados. 8.14. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 8.15. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 9. DA FASE DE HABILITAÇÃO 9.1. Será considerada habilitada a proponente que apresentar todos os documentos relacionados nos subitens abaixo, desde que atendidos os requisitos especificados nas observações deste GLOBAL. 9.2. Os licitantes devem encaminhar os documentos de habilitação no envelope 02, sendo analisados apenas dos licitantes classificados. 9.3. Somente serão aceitos os documentos de habilitação dentro do envelope, lacrado, sendo vedado inclusão de novos documentos pelos licitantes que deveriam ser apresentados no envelope, salvo em sede de diligência, para: 9.3.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 9.3.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 9.4. Na análise dos documentos de habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.5.1. Documentação jurídica, conforme o caso: 9.5.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 9.5.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto e Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos retro mencionados devem ser encaminhados com suas respectivas alterações ou a última consolidação, conforme arquivamento na Junta Comercial; 9.5.1.3. Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício; 9.5.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.5.2. Documento de Identidade dos representantes da empresa (conforme o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor). 9.5.2.1. Serão considerados documentos de identidade: (I) as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; (II) Cédulas de identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, declaradas válidas por Lei Federal, tais como: a CREA, do CRC, etc.; (III) a Carteira de Trabalho e Previdência Social; e (IV) a Carteira Nacional de Habilitação com foto, na forma da Lei nº 9.503/97. 9.6. DA REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 9.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.6.2. Prova de inscrição no cadastro Estadual ou Municipal ou Alvará, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com objeto contratual (no Alvará, casoa data de validade não esteja inserida no referido documento, a empresa licitante deverá juntardocumento que comprove a sua validade); 9.6.3. Prova de Regularidade Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - Consolidada de acordo com Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014; 9.6.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Estadual, incluindo a Dívida Ativa, dodomicílio ou sede da empresa licitante; 9.6.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos da Dívida Ativa) relativo aodomicílio ou sede da licitante; 9.6.6. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de Situação — CRS). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ouvice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada; 9.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (NR) e Lei nº 12.440de 07 de julho de 2011; 9.6.8. Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo III); 9.6.9. Declaração de pessoa jurídica constante do inciso XI do art. 4º da IN RFB Nº 1.234/2012,optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidospelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para fins de não retençãodo IR – imposto de renda nos pagamentos da Administração Pública. A não apresentação dadeclaração não inabilita o licitante vez que sua finalidade é tão somente de comprovação doenquadramento junto ao Simples Nacional para a retenção ou não quando do pagamento realizadopela contratação. ANEXO V – quando for o caso. 9.7. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, sendo esta última considerada a que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou deposito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança. 9.8. Caso as certidões sejam consolidadas, caberá à empresa licitante apresentar junto com a documentação de Habilitação a comprovação necessária, anexando Declaração do Órgão emitente ou a Legislação do domicílio tributário que trata do assunto. 9.9. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.9.1. Certidão negativa de Falência e Concordata e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, constando ações movidas por e em desfavor da licitante (conforme o Tribunal). 9.9.1.1. Senhores licitantes, ao solicitar as certidões de Certidão de Falência e Concordata ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, perante o judiciaria do estado de Mato Grosso, devem ser selecionadas as opções AUTOR e RÉU. Para os licitantes dos demais estados, caso não contenha a inexistência de ações de falência e concordata movidas por ou em desfavor da empresa solicitante. Podendo o Agente de contratação realizar diligência a fim de verificar as ações de expedição da certidão. 9.9.1.2. Poderão participar da presente licitação as empresas em recuperação judicial, desde que amparada em certidão/decisão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente além de estar dispensada de apresentação de certidões negativas para o item 10.2, exceto para a certidão Federal (art. 52, inciso II da Lei nº 11.101/05 – Acórdão 8271/2011 - Segunda Câmara do TCU, Decisão Singular nº 436/2021, Processo nº 75680/2019 TCE/MT). 9.9.2. Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis nos prazos da Receita Federal Brasileira e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP - DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. 9.9.2.1. No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, a apresentação do balanço patrimonial limitar-se-ão ao último exercício social. 9.10. As Normas Brasileiras de Contabilidade não estabelecem ou dão qualquer indicação da data limite para que a empresa tenha suas Demonstrações Contábeis concluídas e devidamente transcritas no Livro Diário. Desta forma conforme Lei nº 6.404/76 (artigo 132), Código Civil Brasileiro (artigo 1.078), Processo nº 18.737-2/2018 do TCE/MT e Acórdão nº 1999/2014-Plenário do TCU, para todas as empresas independente de seu regime, elenca-se abaixo os exercícios sociais para fins de análise deste processo licitatório, que serão considerados aceitos se assim apresentados: 9.10.1. A partir do 1º (primeiro) dia do mês de junho (01/06) – Exercício Social: 2021 e 2022. 9.11. Deverá ser enviado Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício-DRE, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou publicado em outro órgão, diário, jornal equivalente. 9.11.1. Para as empresas que enviarem por SPED – ECD, deverá apresentar anexo ao Balanço e DRE o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital que comprova a assinatura do contador e representante da empresa. 9.11.2. Para empresas que enviarem o Balanço e DRE autenticado na Junta Comercial deverá apresentar anexo o Termo de Autenticação – Livro Digital que comprova a assinatura do contador e representante da empresa. 9.12. Para o presente processo será aceito Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício-DRE enviados através de SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) – ECD (Escrituração Contábil Digital), considerando o mesmo prazo dos exercícios sociais descrito no item 9.10.1. de apresentação, sob pena de inabilitação. 9.13. A Sociedade criada no exercício em curso deverá apresentar o Balanço de Abertura e Declaração do contador da empresa (com firma reconhecida/assinatura digital), informando a previsão do faturamento anual. 9.14. O BALANÇO PATRIMONIAL, AS DEMONSTRAÇÕES E O BALANÇO DE ABERTURA DEVERÃO ESTAR ASSINADOS PELOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS CONSTANTE DO ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL E POR CONTADOR LEGALMENTE HABILITADO. 9.15. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, já exigíveis na forma da lei, sendo admitido para qualificação apenas resultado igual ou maior que 1,0 (um): Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ---------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante + Passivo não Circulante Ativo Total SG = ------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante + Passivo não Circulante Ativo Circulante LC = ------------------------------------------------------------------- Passivo Circulante 9.15.1. As empresas que apresentarem resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices LG, SG e LC, deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez) por cento do valor estimado para sua contratação, a não comprovação inabilitará a licitante. 9.15.2. Junto com o balanço patrimonial, nos termos do art. 69 §1º da Lei nº 14.133/2021, deverá a empresa apresentar o demonstrativo de cálculo dos índices acima, dos balanços patrimoniais apresentados, devidamente assinados pelo profissional contábil responsável pela empresa. Podendo em sede de diligência ser realizado pela Administração para auferir saúde financeira da empresa, em caso de não aptidão, será a empresa inabilitada. 9.15.3. Os indicadores de liquidez servem para averiguar a capacidade monetária da empresa, em cumprir com suas obrigações, compreendendo desta forma, uma importante ferramenta a fim de se observar a saúde financeira de uma empresa. Assim, a exigência dos respectivos índices visa comprovar a saúde financeira do licitante para assumir os compromissos advindos da contratação deste procedimento, evitando dissabores ao logo da contratação. Portanto, perfeitamente justificado e razoável a utilização dos índices. 9.16. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.17. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito Público ou Privado (caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, obrigatoriamente deverá ter RECONHECIMENTO DE FIRMA e/ou ASSINADO DIGITAL COM CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE), que comprovem a entrega do objeto/serviço similar, pertinente ou compatíveis ao objeto desta Licitação. Na descrição deverão conter informações que o entendimento dos trabalhos realizados, bem como aferir a semelhança, pertinência ou compatibilidade com o objeto licitado. 9.18. Os atestados deverão conter: 9.18.1. Ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, contendo CNPJ e endereço atualizado; 9.18.2. Nome completo, telefone, cargo e assinatura do responsável pela emissão; 9.19. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto a pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado, podendo solicitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios da execução/fornecimento do serviço. 9.20. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação. 9.21. Para análise complementar de qualificação técnica poderá ser observado o ramo de atividade da empresa em comparativo com o objeto desta licitação. Para essa análise servirão o código CNAE ou as atividades descritas no Contrato Social, devendo ser condizente ao objeto do certame sob pena de inabilitação. 9.22. DAS OBSERVAÇÕES GERAIS QUANTO AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 9.22.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo: 9.22.1.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou 9.22.1.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, ou conforme termos deste Edital. 9.22.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, desde que devidamente justificado a sua realização. 9.22.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 9.22.4. Não serão aceitos documentos ilegíveis ou cujas datas estejam rasuradas. 9.22.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento do processo licitatório, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio aos licitantes e a ocorrência será registrada em ata. 9.22.6. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão. 9.22.7. Caso sejam apresentadas certidões sem a indicação expressa do prazo de validade, estas não serão aceitas se a data de sua expedição for anterior a 30 (trinta) dias da data da abertura do presente certame, exceto aquelas com prazo já determinado nos itens específicos deste edital. 9.22.8. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada. 9.22.9. Se a documentação de habilitação estiver incompleta e/ou incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 10. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES. 10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.2. Permanecendo vicio na documentação, o Pregoeiro declarará a empresa inabilitada e procederá a abertura dos envelopes de documentação das demais empresas obedecendo à ordem de classificação. 10.3. Na licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 5% cinco por cento) superiores ao melhor preço, procedendo-se, em seguida, conforme o disposto no art. 44 e incisos da Lei Complementar 123/2006. 10.3.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão. 10.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrem no disposto no GLOBAL 10.4., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. 10.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no GLOBAL 10.4. “a, b e c”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame via e-mail: camaramunicipalgloria@gmail.com, ou protocolado diretamente do Departamento de Licitação, não sendo aceito por outro meio. 11.2. No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada). 11.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 11.3.1. Se a impugnação e/ou a decisão do Pregoeiro depender de parecer técnico-jurídico-científico-financeiro, será poderá ser prorrogado prazo desde que justificado. 11.4. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. 12. DOS RECURSOS 12.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 12.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 12.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 12.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 12.3.3. Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 12.4. Os recursos deverão ser protocolados através do e-mail: camaramunicipalgloria@gmail.com ou diretamente no Departamento de Licitação, não sendo aceito por outro meio. 12.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 12.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 12.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 12.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1. Homologado e Adjudicado o processo licitatório pela autoridade competente, o Câmara Municipal de Glória D’Oeste convocará a licitante vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito ao Registro sem prejuízo das sanções previstas no presente edital. 13.1.1. A notificação poderá se via e-mail, correspondência com aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM. 13.2. Fica facultado à Administração, quando o convocado não comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias para assinatura da Ata de Registro de Preços, não apresentar situação regular no ato da assinatura ou, ainda, recusar-se a assiná-la, injustificadamente, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar os Licitantes remanescentes, sem prejuízo das multas previstas no edital, na Ata de Registro de Preços e das demais cominações legais, dando publicidade dos atos e convocações futuras. 13.3. Uma vez assinada a Ata de Registro de Preços, a Empresa assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência os pedidos realizados estabelecendo quantidades, prazo de entrega etc. 13.4. A assinatura da Ata de Registro de Preços não implica na obrigatoriedade da aquisição da totalidade dos itens registrados, tendo em vista que o registro de preços serve para assegurar uma futura aquisição, dentro do prazo de vigência. 13.5. A Ata de Registro de Preços se regerá pelas cláusulas e disposições nela constantes, pelas demais disposições constantes do presente edital, pelas disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, Resolução 026/2024, bem como pelas demais disposições legais aplicáveis à espécie do objeto da presente licitação, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta da Ata não estiver mencionado. 13.6. Será vedado à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital. 13.7. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, prorrogável, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação. 13.7.1. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, conforme Resolução n°. 026/2024. 13.8. A contratação decorrente da Ata de Registro de Preços, será realizada mediante Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, elaborada pela respectiva Secretaria. 13.9. Farão parte integrante da Ata de Registro de Preços o presente edital e seus anexos, a proposta do licitante, bem como os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a presente licitação e para a formulação final da Ata. 13.10. A Administração deverá providenciar a publicação resumida do resultado. 13.11. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços, sendo que os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento. 13.12. 1O preço/desconto registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 13.13. A Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, que não tenha participado do certame licitatório, observado os seguintes requisitos: 13.13.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; 13.13.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; 13.13.3. Prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor. 13.13.4. As aquisições ou contratações não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens/globais do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 13.13.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada GLOBAL/global registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 13.14. Caberá ao interessado oficiar o fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, para que este, observando as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 13.15. A Administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução da Ata de Registro de Preços, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a fornecedora terá direito de receber os itens efetivamente fornecidos e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei nº 14.133/2021, com as alterações dela decorrentes. 13.16. Se a licitante vencedora se recusar a entregar o objeto licitado ou ocorrer alguma causa de cancelamento da ARP, as demais licitante serão chamadas na ordem de classificação para fazê-lo no prazo restante e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, caso queiram, sujeitando-se aos desistentes às penalidades estabelecidas neste Edital, sendo dado publicidade aos atos em diário oficial. 13.17. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do GLOBAL 13.16 o Gerenciador, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 13.17.1. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; 13.17.2. Adjudicar e celebrar a ARP/Contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 13.18. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP/Contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Contratante caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. 13.19. A regra do GLOBAL 13.16. não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do GLOBAL 13.17. 13.20. Será facultada à Contratante a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos itens 13.16 e 13.19. 13.21. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado neste edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 14. DO CONTRATO

14.1. Homologado e Adjudicado o processo licitatório pela autoridade competente, o Câmara Municipal de Glória D’Oeste convocará a licitante vencedora para assinar o CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Contratante, sob pena de decair do direito ao registro sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

14.2. O prazo contratual será de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da Lei nº 14.133/2021.

14.3. Será facultado à Contratante, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

14.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do GLOBAL 14.3 a Contratante, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

14.4.1. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

14.4.2. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

14.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Contratante caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

14.6. A regra do GLOBAL 14.5. não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do GLOBAL 14.4.

14.7. Será facultada à Contratante a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos itens 14.3. e 14.6.

14.8. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado neste edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

14.9. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

14.10. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Contratante deverá verificar a regularidade fiscal do Contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

14.11. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

14.12. A Administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do Contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a Fornecedora terá direito de receber os itens efetivamente fornecidos e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei nº 14.133/2021, com as alterações dela decorrentes.

14.13. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas deste Edital e da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

14.14. Os Contratos poderão ser alterados, na forma dos artigos 124 e ss. e extintos nos termos do art. 137 e ss. todos da Lei nº 14.133/2021.

14.15. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

14.16. O Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

14.17. A Contratante terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato nos termos desse Edital, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

14.18. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Contratante terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

15. DO REAJUSTE E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 15.1. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados. 15.2. Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: 15.3. Reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, observando os índices (IPC-A para SERVIÇOS e PRODUTOS; IGP-M para aluguéis; INCC para obras e construção civil) ou outro que venha a substituí-los, divulgado pelo órgão responsável. 15.4. Repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos. 15.5. Decorrendo fatos imprevisíveis ou difícil previsão após o início da execução do contrato, poderá ocorrer o reequilíbrio contratual a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que devidamente comprovado. 15.6. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação. 15.7. A alteração de preços seguirá o rito e condições dispostas no Resolução 026/2024. 15.8. É de responsabilidade exclusiva do solicitante, o fornecimento dos documentos comprobatórios para comprovação e solicitação da repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro. 15.9. Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do documento (termo aditivo) modificativo pelas partes. 15.10. O bloqueio no fornecimento por razão de solicitação de repactuação e reequilíbrio sujeitará a Fornecedora às sanções legais (contratuais) e editalícias. 15.11. O prazo para resposta ao pedido de repactuação e reequilíbrio de preços ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, será de 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação prevista. 16. DO CANCELAMENTO DO REGISTO DE PREÇOS 16.1. A Fornecedora registrada poderá ter o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses: 16.1.1. A pedido da própria Fornecedora, quando: 16.1.1.1. Comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior. 16.1.2. Por iniciativa do Câmara Municipal de Glória D’Oeste, quando o fornecedor registrado: 16.1.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado. 16.1.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório. 16.1.2.3. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas. 16.1.2.4. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços. 16.1.2.5. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitações decorrentes da Ata de Registro de Preços. 16.1.2.6. Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nas solicitações dela decorrentes. 16.1.2.7. Não obter êxito nas negociações. 16.1.2.8. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 16.2. Na hipótese prevista no global 16.1.2.8., caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 16.3. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 16.4. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 16.5. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Câmara Municipal de Glória D’Oeste fará o devido apostilamento/aditivo/termo na Ata de Registro de Preços e informará os Proponentes a nova ordem de registro. 17. DA RESCISÃO DO CONTRATO 17.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: 17.1.1. Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; 17.1.2. Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; 17.1.3. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; 17.1.4. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; 17.1.5. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 17.1.6. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; 17.1.7. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; 17.1.8. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; 17.1.9. Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. 17.2. O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: 17.2.1. Supressão, por parte da Contratante, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021; 17.2.2. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses; 17.2.3. Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas; 17.2.4. Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos; 17.2.5. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental. 17.3. As hipóteses de extinção a que se referem os itens 17.2.2.; 17.2.3.; e 17.2.4. observarão as seguintes disposições: 17.3.1. Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído; 17.3.2. Assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021. 17.4. Quando previsto a prestação de garantia, os emitentes das garantias deverão ser notificados 17.5. pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais 17.6. A extinção do contrato poderá ser: 17.6.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Contratante, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 17.6.2. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Contratante; 17.6.3. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 17.7. A extinção determinada por ato unilateral da Contratante e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo. 17.8. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Contratante, o Contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: 17.8.1. Devolução da garantia; 17.8.2. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; e 17.8.3. Pagamento do custo da desmobilização. 17.9. A extinção determinada por ato unilateral da Contratante poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, as seguintes consequências: 17.9.1. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; 17.9.2. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade; 17.9.3. Execução da garantia contratual para: 17.9.3.1. Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; 17.9.3.2. Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível; 17.9.3.3. Pagamento das multas devidas à Administração Pública; 17.9.3.4. Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível; 17.9.3.5. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas. 17.10. No caso de rescisão unilateral, por inadimplência da empresa contratada, à mesma caberá receber o valor dos serviços no limite do que fora executado. 17.11. No caso de rescisão bilateral, à empresa contratada caberá o valor dos serviços executados e a devolução dos valores caucionados. 17.12. Em qualquer das hipóteses subscritas a Câmara não reembolsará ou pagará a empresa contratada qualquer indenização ou outros direitos a seus empregados por força da Legislação Trabalhista e da Previdência Social. 18. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 18.1. Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, a Administração poderá revogar a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 18.2. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. 18.3. No caso de desfazimento do processo licitatório, é assegurado o direito ao contraditório a ampla defesa. 18.4. Em caso de revogação, os licitantes terão direito à devolução da documentação e respectiva proposta, mediante requerimento ao Pregoeiro. 18.5. Na decisão da Autoridade Competente ao final da fase recursal, do GLOBAL 18.3 deste Edital, deverá observar: 18.5.1. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 18.5.2. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 18.5.3. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos Interessados. 19. DO PAGAMENTO 19.1. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, o Câmara Municipal de Glória D’Oeste pagará o preço correspondente à quantia solicitada em Reais (R$), mediante a entrega da nota fiscal, que corresponderá ao valor dos produtos/serviços fornecidos. 19.2. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, fretes, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto desta licitação. 19.3. Os pagamentos serão efetuados no prazo estipulado no Termo de Referência – Anexo I. 19.3.1. A nota fiscal deverá conter no verso os atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto solicitado, indicando, inclusive, no corpo da nota fiscal, o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária tomada junto ao Banco do Brasil S.A. ou outra instituição financeira designada pela Administração municipal, endereçada ao banco discriminado na nota fiscal. 19.4. Entregues os produtos, a licitante vencedora deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal os seguintes documentos: 19.4.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 19.4.2. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF; 19.4.3. Certidão conjunta pertinente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 19.4.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Estadual e Municipal, inclusive dívida ativa, do domicílio sede da licitante vencedora. 19.5. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços. 19.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento. 19.7. De acordo com a normatização quanto a dedução do Imposto de Renda pelo Ente Municipal, caberá as empresas ao emitirem nota fiscal para recebimento informar o desconto do Imposto de Renda, para fins de dedução no pagamento, sem prejuízo, em caso de não previsão no documento de cobrança, da realização do desconto de ofício pelo Gerenciador/Contratante. 20. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 20.1. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados por agente(s) fiscalizador(es) designado(s) no Contrato e mediante Portaria, que terá(ão) poderes para, nos locais de trabalho, proceder qualquer determinação que seja necessária à perfeita entrega dos produtos, inclusive podendo determinar a paralisação deles quando não estiver havendo atendimento às cláusulas contratuais. 20.2. O Contratante deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos produtos/serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da entrega do produto à qualidade exigida. 20.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: 20.3.1. Os resultados alcançados em relação aos produtos solicitados, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 20.3.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissionais exigidas; 20.3.3. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do presente edital, do contrato e a satisfação do público usuário. 20.4. O fiscal/gestor do contrato deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas estabelecidas, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 117 da Lei 14.133/2021. 20.5. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela Fornecedora, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em cancelamento do contrato. 20.6. A fiscalização citada nos itens anteriores não isenta a empresa vencedora das responsabilidades assumidas com a celebração do contrato. 20.7. O objeto será recebido provisoriamente e definitivamente nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 21.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 21.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 21.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 21.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 21.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 21.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 21.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 21.1.2.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 21.1.2.7. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 21.1.2.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 21.1.2.9. fraudar a licitação; 21.1.2.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 21.1.2.10.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 21.1.2.10.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 21.1.2.10.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 21.1.3. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 21.1.4. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 21.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 21.2.1. advertência; 21.2.2. multa; 21.2.3. impedimento de licitar e contratar e; 21.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 21.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 21.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 21.3.2. as peculiaridades do caso concreto 21.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 21.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 21.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 21.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 21.4.1. Para as infrações previstas nos itens 18.1.2.1, 18.1.2.2 e 18.1.2.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 21.4.2. Para as infrações previstas nos itens 18.1.2.4, 18.1.2.5, 18.1.2.6, 18.1.2.7 e 18.1.2.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 21.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 21.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 21.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 18.1.2.1, 18.1.2.2 e 18.1.2.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 21.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 18.1.2.4, 18.1.2.5, 18.1.2.6, 18.1.2.7 e 18.1.2.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 18.1.2.1, 18.1.2.2 e 18.1.2.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 21.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no global 18.1.2.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades. 21.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 21.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 21.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 21.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 21.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 22. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 22.1. As despesas decorrentes da contratação da presente licitação correrão a cargo do Contratante, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observadas as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o art. 95, da Lei nº 14.133/2021 e alterações. 23. DAS OBRIGAÇÕES 23.1. As obrigações da Contratada e Contratante estão descritas no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante desse edital. 24. DO PRAZO DE ENREGA/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 24.1. Prazo de execução ou entrega está descrito no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante desse edital. 25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 25.1. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, dando ciência a todos os termos e obrigações do presente edital com a participação no certame, assumindo ainda, todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, uma vez que a Câmara não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 25.2. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 25.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local que será noticiado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 25.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Câmara Municipal de Glória D’Oeste. 25.5. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do processo, nos termos dos princípios do processo licitatório dispostos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 25.6. Os procedimentos serão registrados e constarão no processo que ficará arquivado no Departamento de Licitação, de acesso público. 25.7. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 14.133/2021, Resolução 026/2024 e alterações posteriores e demais leis e regulamentos vinculativos. 25.8. A empresa Contratada ficará obrigada a manter a documentação de habilitação e qualificação exigidas neste edital durante todo o período de vigência do contrato. 25.9. A publicidade de todos os atos do presente contrato ocorrerá no Diário Oficial e site da CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE-MT. 25.10. As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Porto Esperidião, com exclusão de qualquer outro. 25.11. São partes integrantes deste Edital: 25.11.1. ANEXO I – Termo de Referência; 25.11.2. ANEXO II – Carta de Credenciamento; 25.11.3. ANEXO III – Modelo de Declarações; 25.11.4. ANEXO IV – Modelo de Declaração de ME e EPP; 25.11.5. ANEXO V – Modelo de Declaração de Optante pelo Simples Nacional para IR – ME e EPP; 25.11.6. ANEXO VI – Modelo de Formulário Padrão Proposta de Preços; 25.11.7. ANEXO VII – Minuta da Ata de Registro de Preços (Somente para conhecimento do Licitante, dispensando ser anexado na habilitação); 25.11.8. ANEXO VIII – Minuta do Contrato Administrativo (Somente para conhecimento do Licitante, dispensando ser anexado na habilitação). Glória D’ Oeste – MT, 13 de maio 2024.

ROGÉRIO PEREIRA DE AZEVEDO

PREGOEIRO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. ORIGEM:

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

2. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

2.1. Ao longo de todo o processo de democratização, vivido nas últimas décadas pelo Brasil, veio acompanhado de um forte movimento de descentralização, que pode ser visto, em boa parte, como resultante da crise fiscal-financeira do Governo Federal.

3 - OBJETO:

3.1 Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na orientação, interpretação e execução do envio das cargas de orçamento inicial, mensais de contabilidade pública, mensais de folha de pagamento, mensais de contratos e convênios, mensal de patrimônio e administrativo, incluindo reenvio, seguindo as normas do leiaute do tribunal de contas conforme legislação vigente., compreendendo cargas tempestivas e mensais

3.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

4 – FUNDAMENTAÇÃO, DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELA CONTRATADA E REQUISITOS:

4.1. Justifica-se, pela imprescindibilidade do serviço para a Câmara Municipal de Glória D’Oeste - MT, tendo em vista que o referido envio é parte essencial ao processo de prestação de contas junto aos Tribunais de controle. Salientamos que é de extrema importância a contratação, uma vez que o serviço ora solicitado, tem de pôr fim a garantia da legalidade e transparência, bem como, otimiza e proporciona a eficiência na realização dos serviços públicos.

4.2. Metodologia das atividades a ser desempenhadas:

4.2.1. A Contratação será de pessoa jurídica, com profissional especializado para orientar e prestar serviços com assessoramento in loco no envio de remessa de informações eletrônicas via sistema APLIC-TCE/MT para as demandas da Câmara Municipal de Glória D’Oeste/MT e demais obrigatoriedades. Fornecendo orientações quanto aos erros apresentados no pré-validador, bem como, soluções para estes. Orientar para os casos necessários de alterações. Acompanhamento e orientações quanto aos necessários ajustes no sistema da Câmara Municipal de Glória D’Oeste– MT.

4.3. DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELA CONTRATADA

4.3.1. Assessoramento no envio das cargas Mensais do APLIC/TCE (Orçamento, Carga inicial, Mensal) e especiais (LDO, LOA, Planejamento e Contas de GOVERNO);

4.3.2. Auxílio, acompanhamento e envio das cargas tempestivas do APLIC/TCE (licitações e contratos);

4.3.3. Deverá a empresa contratada manter profissional de apoio sempre que necessário para atender os serviços da administração, com visitas mensais a sede da Câmara;

4.3.4. Utilizar de forma privativa e confidencial, os documentos fornecidos pela CONTRATANTE para a execução do Contrato.

4.3.5. Estes serviços serão contratados pelo prazo descrito neste processo, garantindo o suporte e as soluções devidas para a demanda durante a vigência do contrato.

4.3.6. O suporte técnico deve disponibilizar atendimento instantâneo via telefone, WhatsApp, AnyDesk, e/ou sistema de gestão de demandas e/ou outros acessos remoto durante o horário de expediente de Segunda a Sexta-Feira.

4.4. Requisitos de Segurança

4.4.1. A CONTRATADA deverá garantir a segurança e autenticação de seus empregados através da identificação individual de técnicos, supervisores e gerentes.

4.4.2. Em caso de desligamento de qualquer empregado da CONTRATADA, este deverá ter imediatamente todos os seus acessos aos sistemas cancelados. Os empregados que estiverem de férias ou afastados, por qualquer motivo, deverão ter todos os seus acessos aos sistemas suspensos, até o retorno.

4.4.3. O acesso às instalações onde serão realizados os serviços deverá ser permitido somente às pessoas autorizadas e deve ser controlado.

4.4.4. A CONTRATADA deverá ser responsável pela segurança, guarda, manutenção e integridade dos dados, programas e procedimentos físicos armazenamento das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços, em conformidade com a legislação existente.

4.4.5. Guardar o mais absoluto sigilo em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza que venham tomar conhecimento, respondendo administrativa, civil e criminalidade por sua indevida divulgação e/ou incorreta ou descuidada utilização.

4.4.6. Reconhecer ainda que, como prestadora de serviço por força de um contrato, sem vinculação direta com as atividades desenvolvidas, todos e qualquer trabalho realizado ou desenvolvido será de exclusiva propriedade da Câmara Municipal de Glória D’Oeste/MT.

4.5. Requisitos do Sistema de Acesso e Controle Remoto às Estações de Trabalho

4.5.1. O suporte técnico deve disponibilizar atendimento instantâneo via telefone, WhatsApp, AnyDesk, e/ou sistema de gestão de demandas e/ou outros acessos remoto durante o horário de expediente de Segunda a Sexta-Feira.

4.5.2. Permitir a instalação do agente de forma remota e automatizada sem intervenção do usuário;

4.5.3. registrar os eventos de controle remoto;

4.5.4. só permitir a intervenção na máquina do usuário após sua permissão, através de notificação emitida pela solicitação e devido aceite pelo usuário para que sua estação se sujeite ao controle remoto;

4.5.5. utilizar canais seguros entre a máquina controlada e controladora;

4.5.6. não permitir que o usuário desative ou altere as configurações do software de controle remoto.

4.5.7. Para aqueles equipamentos do CONTRATANTE que não tenham acesso à sua rede de forma remota, o atendimento será encaminhado para o suporte presencial.

4.5.8. Todo o seu conteúdo, bem como toda documentação de uso, será de propriedade do CONTRATANTE.

4.6. Requisitos de Segurança da Informação

4.6.1. Na execução dos serviços, deverão ser observadas as seguintes normas:

4.6.2. Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de usuários que cometam irregularidades em razão do acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Administração Pública;

4.6.3. Além dos normativos acima relacionados, deverão ser observadas as atualizações e novos normativos que se relacionem com a Segurança da Informação, dos quais CONTRATADA será tempestivamente cientificada pelo Gestor do Contrato.

4.7. Demais requisitos

4.7.1. O acesso ao ambiente físico do CONTRATANTE só será permitido aos técnicos da empresa CONTRATADA cujos nomes tenham sido previamente aprovados pelos servidores do CONTRATANTE responsáveis pela fiscalização ou gestão do contrato.

5. METODOLOGIA DE TRABALHO

5.1. Para execução dos serviços, será utilizada a metodologia de trabalho baseada no conceito de delegação de responsabilidade, no qual o CONTRATANTE é o responsável pela gestão do contrato e atestação da aderência aos padrões de qualidade exigidos para os serviços entregues, cabendo à CONTRATADA a responsabilidade pela execução dos serviços e gestão dos recursos humanos e físicos sob seu encargo.

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze), prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

7.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

7.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

7.7.1. O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

7.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

7.7.3. O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

7.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

7.7.5. O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

7.8. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

7.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

7.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

7.9.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

7.9.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

7.9.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

7.9.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

8.1. Os serviços serão recebidos mensalmente, através de relatórios de execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

8.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15(quinze) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

8.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

8.7. O recebimento mensal não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

8.8. Da Liquidação:

8.8.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

8.8.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.8.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

8.8.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.8.5. A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público.

8.8.6. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

8.8.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.8.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

8.8.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

8.9. Do Prazo de pagamento:

8.9.1. O pagamento será efetuado no prazo de até quinto dia útil contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

8.9.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA-IBGE de correção monetária.

8.10. Da Forma de pagamento:

8.10.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.10.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.10.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.10.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.10.4. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste Termo de Referência, correrão por conta de recursos orçamentários consignados no orçamento na conta da Natureza de Despesa conforme orçamento 2024:

9.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze), prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

11. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

11.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 42.800,00 (quarente e dois mil e oitocentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela abaixo.

GLOBAL	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UND	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na orientação, interpretação e execução do envio das cargas de orçamento inicial, mensais de contabilidade pública, mensais de folha de pagamento, mensais de contratos e convênios, mensal patrimônio e administrativo, incluindo reenvio, seguindo as normas do leiaute do tribunal de contas conforme legislação vigente, compreendendo cargas tempestivas e mensais	Serviço	12	3.566,66	42.800,00

11.2. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, conforme a execução dos trabalhos mediante apresentação de nota fiscal de prestação de serviços e relatório de atividades, e conforme estabelecido no contrato firmado

11.3. O valor estimado da despesa foi obtido através da média de preços praticados no mercado pelas empresas especializadas no ramo.

11.4. Os pagamentos serão efetuados conforme a execução dos serviços, demonstrados mensalmente mediante a apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas devidamente atestados pela pessoa competente para tal.

11.5. A remuneração será devida a partir do mês seguinte da assinatura do contrato. Uma vez iniciada a prestação do serviço, independentemente, do custo de implantação.

Glória D’Oeste - MT, 13 de maio de 2024.

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

ANEXO II

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Razão Social:

Nome de Fantasia:

CNPJ nº:

Inscrição Estadual nº:

Inscrição Municipal nº:

Nomeamos e credenciamos o (a) Sr (a). _______________, portador (a) do R.G nº _____________/SSP____________, CPF nº ________________________, a nos representar junto à Câmara de Glória D’Oeste - MT, com a finalidade específica de participar dos trabalhos de abertura das Propostas e Documentos de Habilitação para o Pregão Presencial nº 0XX/202X, designado para o dia XX de XXXX de 202X as XX:XX, o qual o mesmo tem amplos poderes para representar a empresa outorgante, formular ofertas e lances de preços, intenção de recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

Atenciosamente,

Local, ..............., de ................................. de 2024.

______________________________________

Nome e Assinatura do Representante Legal

(nome e função na empresa)

(Assinatura com reconhecimento de Firma ou Assinatura Digital)

(ESTE ANEXO DEVERÁ SER APRESENTADO NO CREDENCIAMENTO)

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

ANEXO III

DECLARAÇÕES

AO PREGOEIRO DA CÂMARA DE GLÓRIA D’OESTE

Ref.: Pregão Presencial nº 001/2024

DECLARAÇÃO

(Razão Social da Empresa), inscrita no CNPJ sob n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço completo), neste ato representada por (Nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo), no uso de suas atribuições legais,

DECLARA, para fins de participação no processo licitatório em pauta e sob as penas da Lei, que atende plenamente aos requisitos de habilitação.

DECLARA sob as penalidades cabíveis a inexistência de fato superveniente impeditivo a sua participação e que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com órgãos públicos.

DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, dos artigos 9º e 14º da Lei nº 14.133/2021.

DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso VI, art. 68, da Lei nº 14.133/2021.

DECLARA cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

DECLARA que nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não fomos condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

DECLARA que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

DECLARA que minha proposta econômica terá validade de 60 (sessenta) dias nos termos do edital, estando ciente da obrigação de firmar negócio jurídico assim que convocado dentro deste prazo, sob pena das sanções legais.

DECLARA sob as penas do Art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos produtos/serviços licitados para realizar a entrega nos prazos e/ou condições previstas.

DECLARA que as informações aqui prestadas são verídicas, tendo ciência da responsabilidade pela veracidade das informações, na forma da lei.

Local e data, _____ de _____________de 2024.

____________________________________________

Nome e assinatura do declarante (Carimbo com CNPJ)

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.

Pregão Presencial nº 001/2024

(Razão Social da Empresa), inscrita no CNPJ sob n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço completo), neste ato representada por (Nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo), no uso de suas atribuições legais:

DECLARA, para fins do disposto no Edital, do Pregão Presencial nº 001/2024, sob as sanções administrativas cabíveis e das penas da Lei, que essa empresa, na presente data, é beneficiária da Lei Complementar nº 123, de 2006.

DECLARA ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar supracitada.

DECLARA ainda, que não foi celebrei neste ano-calendário, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos §2º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

Por ser verdade, assino o presente.

Local/Data, ___ de ______________ de 2024.

_______________________________

(Assinatura do Representante Legal pela Empresa)

(Nome/Cargo e Carimbo CNPJ)

OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos invólucros (Proposta de Preço e Documentos de Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas Licitantes que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO OPTANTE SIMPLES NACIONAL PARA IMPOSTO RENDA – ME e EPP

AO PREGOEIRO DA CÂMARA DE GLÓRIA D’OESTE

Ref.: Edital de Pregão Presencial nº 001/2024

Ilmo. Sr. (pessoa jurídica pagadora)

(Nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº....................., com sede (endereço completo), DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data, _____ de _____________de 2024.

____________________________________________

Nome e assinatura do declarante (Carimbo com CNPJ)

(Obs.: se for assinado eletronicamente deve ser enviado com verificação de conformidade)

PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

ANEXO VI

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE/MT

Ref.: Pregão Presencial nº 001/2024

Data de realização: ___/___/2024, às ___h:___min.

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: (______________)

CNPJ: (______________)

ENDEREÇO COMPLETO: (______________)

TELEFONE: (______________)

ENDEREÇO ELETRÔNICO: (______________)

DADOS BANCÁRIOS: (______________)

GLOBAL(S)	Descrição	Qtd	Valor Unitário R$	Valor Total R$
01	Descrição detalhada do serviço
VALOR TOTAL R$ ......(.........)

Declaramos para os devidos fins que os preços propostos incluem todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto desta contratação.

O prazo de validade desta proposta é de ___ (______) dias, a contar da data da sua apresentação.

O prazo de entrega/execução e as condições de pagamento, serão conforme estabelecidos no Termo de Referência.

Local, ___de ___________ de 2024.

____________________________________

Assinatura do representante legal da empresa

Razão social da empresa

ANEXO VII

MINUTA DA ATA DE REGISTO DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024

PROCESSO Nº 002/2024

Aos ________ do ano de dois mil e vinte e _____, a Câmara Municipal de Glória D’ Oeste – MT, estabelecido na ________________________, ___, Arlindo Mateus da Costa, inscrita no CNPJ N.º 24.988.644/0001-06, representada neste ato por seu Presidente, Sr. __________________________________, portador da Cédula de Identidade RG n°. __________________ e CPF nº. _________________, doravante denominado simplesmente CONSIGNANTE, e ________________. As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo de licitação acima especificados, regido pela Lei Federal n°. 14.133/2021, bem como pelo Resolução n°: 026/2024 e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade constituir o Sistema de Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a ______________. Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 1.3. Em cada aquisição decorrente dessa Ata, serão observadas as cláusulas e condições constantes do edital que precedeu o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR GLOBAL, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

ITEM	QUANT.	Un.	DISCRIMINAÇÃO	PREÇO UNIT.REGISTRADO

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na Lei Federal n° 14.133/2021. 2.2.2. Para efeitos de realinhamento de preços, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de contratação, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 2.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 2.3.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 2.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 2.4.1. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados da assinatura do instrumento, iniciando-se em xx de xxxx de 2024 e findando em xx de xxxx de 2025, prorrogável nos termos do Edital. 3.2. Durante a vigência da Ata, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador. 3.3. As adesões à Ata de Registro de Preços, durante a sua vigência, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços. 3.4. Durante a sua vigência, a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao dobro do quantitativo de cada GLOBAL registrado na Ata de Registro de Preços. 3.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021. 3.7. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto nos Art. 124 a 136 da Lei n° 14.133. 3.8. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS E ADESÕES

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumento contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida Lei Federal n° 14.133/2021, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n° 14.133/2021, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, nos estritos termos da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

5.1. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas no Edital e Anexos: 5.1.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, de acordo com o especificado na Ata e nos Anexos, que fazem parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida. 5.1.2. Cumprir a data e horário estabelecidos para entrega do objeto, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado. 5.1.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata. 5.1.4. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Câmara no tocante ao fornecimento do GLOBAL, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata. 5.1.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza. 5.1.6. A falta de prestação dos serviços que incumbem ao detentor do preço registrado por falta de empregado, do produto ou de logística para entrega, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta Ata e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas. 5.1.7. Comunicar imediatamente aa Câmara qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros que julgar necessários para recebimento de correspondência. 5.1.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes. 5.1.9. A empresa se obriga, em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a solucionar quaisquer problemas no cumprimento do objeto registrado, inclusive com reposição se, porventura, não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado, exceto nos casos em que o Termo de Referência preveja outro prazo específico. 5.1.10. A contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos licitados, tais como imposto, frete, seguros, materiais incidentes, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações, enfim, tudo que for necessário ao fornecimento e entrega do serviço aos setores da CÂMARA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE-MT. 5.1.11. O Fornecedor deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desenvolvimento de suas atividades; 5.1.12. Promover, por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto; 5.1.13. Manter durante a execução da Ata todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; e 5.1.14. Solicitar substituição de marca quando necessário.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 6.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 6.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 6.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado; 6.1.4. Sofrer sanção. 6.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no GLOBAL 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 6.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 6.4.1. Por razão de interesse público; 6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 6.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para contratação do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida na Lei Federal n° 14.133/2021, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Setor de Compras e Licitações - Órgão Gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos serviços ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos serviços será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato Órgão Gerenciador, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, além das determinações do respectivo edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada GLOBAL da licitação, ou quando a primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos serviços correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os serviços, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusados os serviços imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos serviços licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos serviços, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrentes da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (trinta) dias conforme disponibilidade financeira, contados do recebimento definitivo dos serviços, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe na Lei Federal n° 14.133/2021, e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação dele. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES E DA VEDAÇÃO A ACRÉSCIMOS

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de 25% de que trata o art. 125 da Lei Federal n° 14.133/2021. 9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no art. 125 da Lei Federal n° 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS

10.1. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 10, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração 10.1.1. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 10.2. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade. 10.2.1. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. 10.3. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme a Lei Federal n° 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 11.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 11.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade. 11.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no GLOBAL 6.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial da Câmara.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Glória D’Oeste para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Glória D’Oeste, _________ de________ de 2024.

________________________

Presidente da Câmara Municipal de Glória D’ Oeste - MT

____________________

Empresa Participante

CNPJ:

ANEXO VIII

MINUTA DE CONTRATO

"Termo de contrato de ______________________, que fazem entre si a Câmara Municipal de Glória D’Oeste e a empresa ___________________________"

Aos _______ dias do mês de _____________________, do ano de ______, a Câmara Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Eloy Custódio da Silva, s/n, Bairro Arlindo Mateus da Costa, Glória D’Oeste - MT, CEP. 78.293-000, inscrita no CNPJ n°. __________________, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Presidente, (qualificação), e a empresa _____________, estabelecida à _________________, n°. _______, _______________, na cidade de __________________, inscrita no CNPJ n°. __________________ e Inscrição Estadual n°. ____________, representada neste ato pelo seu representante legal ________________, (qualificação), doravante denominada simplesmente CONTRATADA, vencedora do Pregão Presencial n°. _________/2024, em comum acordo celebrar o presente contrato de prestação, que será regido pelas seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços (Conforme Global Vencedor), conforme discriminado no termo de referência anexo ao edital de pregão presencial n.º 001/2024, que fazem parte integrante do presente contrato.

1.2. Os serviços serão executados nas instalações da Contratante, através de autorização, expedindo-se nota fiscal no final de cada mês.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1. O presente contrato será celebrado com base no Pregão Presencial n.º 001/2024, homologada em ____/_____/2024, com regime de menor preço por GLOBAL, subordinando-se ao que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021 e a Resolução n.° 026/2024.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO:

3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução 026/2024 CMGDO e alterações posteriores e demais disposições legais em vigor ou que venham a disciplinar as licitações no âmbito da Câmara Municipal de Glória D’ Oeste - MT.

4. CLÁUSULA QUATRA - DA SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO E FISCAL DE CONTRATO

4.1. A supervisão dos serviços contratados estará a cargo de um funcionário credenciado pela CONSIGNANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos serviços, bem assim o acompanhamento de toda execução do contrato será realizado pelo Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Glória D’ Oeste - MT, Sr. Adriano José dos Santos, nomeado através da Portaria n.º 003/2024.

5. CLÁUSULA QUINTA - VALOR DO CONTRATO E A FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Os serviços estão orçados em R$ ____________________ (__________), preço esse que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, com recursos próprios e conveniados segundo disponibilidade financeira.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes, descrita na cláusula primeira e no valor acima, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS/FONTE DE RECURSOS
CÂMARA MUNICIPAL	RED.(7)/ 01.031.0001.2001.339039/1.500

5.2. Os pagamentos serão realizados dentro do prazo de até 30 dias desde que esteja de acordo com os tramites legais.

5.3. O valor a ser pago pela Administração após a seleção da empresa vencedora será o valor ofertado em certame.

5.4. A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

5.5. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular a prestação dos serviços, encaminhando documento para as providencias relativas ao pagamento aprovados pela fiscalização.

5.6. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento.

5.7. O contratante efetuará o pagamento, após o recebimento dos serviços, não será aceito boleto bancário, duplicata ou quaisquer outras formas de recebimento o pagamento somente será realizado mediante depósito bancário em nome da adjudicada, em conformidade com a resolução de consulta n.20/2014 TCE/MT, mediante a expedição de documento fiscal correspondente, acompanhado de relatório do quantitativo solicitado pela Contratante.

5.8. Os serviços faturados e entregues serão pagos até 10 (dez) dias após a emissão da Nota ou conforme disponibilidade financeira.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES

6.1. O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, devidamente justificado.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

8. CLÁUSULA OITVA – DA EXECUÇÃO

8.1. A forma de execução e as especificações do objeto do presente Contrato se encontram discriminadas no Edital e Termo de Referência, partes integrantes do presente Contrato.

9. CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

9.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕES

10.1. É vedado à Contratada caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, bem como interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da Contratante, salvo nos casos previstos em lei.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1. DA CONTRATANTE:

11.1.1. Permitir acesso dos funcionários da CONTRATADA às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto;

11.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos funcionários da CONTRATADA;

11.1.3. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;

11.1.4. Controlar e documentar as ocorrências havidas;

11.1.5. Tornar disponíveis as instalações e os equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando for o caso;

11.2. DO CONTRATADO:

11.2.1. responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a) Salários;

b) Seguros de acidente;

c) Taxas, impostos e contribuições; e

d) Indenizações;

11.2.2. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto da Contratante;

11.2.3. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas que porventura venham a ocorrer serem sanadas;

11.2.4. Implantar, de forma adequada, a supervisão permanente dos serviços, de modo a obter uma operação correta e eficaz;

11.2.5. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

11.2.6. Responder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinente à execução do serviço, que venham porventura a serem solicitados pela Contratante;

11.2.7. Exercer, diretamente, todas as atividades inerentes à direção, coordenação, gerenciamento e execução dos serviços contratados;

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1. Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as sanções previstas no Edital e seus Anexos, bem como na legislação que rege o presente contrato.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO

13.1. A Contratada e a Contratante reconhece as prerrogativas inseridas na Lei 14.133/2021, que estipula a rescisão Administrativa.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO/DIVULGAÇÃO

14.1. O Contratante providenciará a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP, no prazo previsto no art. 94 Lei nº 14.133/2021.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião - MT, para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente Contrato.

15.2. E por estarem acordados, declaram, ambas as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, firmando-o em quatro vias de igual teor, sendo as mesmas assinadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Glória D’ Oeste – MT, juntamente com sua Assessoria Jurídica e a Empresa Contratada.

GLÓRIA D’OESTE /MT, ______ de ________ de 2024.

________________________

Presidente da Câmara Municipal de Glória D’ Oeste - MT

________________________

Assessor Jurídico da Contratante

Contratante

______________________

Empresa Contratada