De 20 de maio de 2024.

“Estender e Conceder incentivos econômicos a empresa VERDE AGRÍCOLA WM LTDA – CNPJ 44.979.506/0002-40, e dá outras providências. ”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO, o que decidiu a Comissão Municipal de Desenvolvimento, conforme ATA 002/2024;

CONSIDERANDO, o que preceitua Legislação vigente;

CONSIDERANDO, as justificativas apresentadas no requerimento.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, devido na importância de 2%(dois por cento), estendido O BENEFICIO CONCEDIDO a empresa matriz VERDE AGRÍCOLA WM LTDA, CNPJ 44.979.506/0001-60 para sua filial VERDE AGRÍCOLA WM LTDA, CNPJ 44.979.506/0002-40 pelo período de 16 (dezesseis) meses, a contar da publicação do Decreto Municipal, NÃO se estendendo tal benefício as empresas terceirizadas pela REQUERENTE seja durante sua implantação ou a posterior.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do protocolo do requerimento, revoga as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 20 de maio 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal